Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 9754, de 16 de janeiro de 1989
Nº 9754/1989
Art. 1.
- As classes de cargos de Assistente de Tributação e Arrecadação, símbolo F1, e de Assistente Fazendário, símbolo F-0, integrantes do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, ficam transformados na classe de Assistente Técnico Fazendário, símbolo F-1, a partir de 1º de janeiro de 1989.
Transforma cargos do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
- O posicionamento dos ocupantes de cargos das classes transformadas no artigo anterior, nos níveis e graus de classe de Assistente Técnico Fazendário, obedecerá aos seguintes critérios:
IOs ocupantes de cargo da classe de Assistente Fazendário serão posicionados nos cargos da classe de Assistente Técnico Fazendário, nível I;
IIOs ocupantes de cargo da classe de Assistente de Tributação e Arrecadação serão posicionados nos cargos da classe de Assistente Técnico Fazendário, nível II.
Parágrafo único- Em ambos os casos, o posicionamento no grau de cada nível corresponderá ao ocupado anteriormente na classe transformada.
Art. 3.
- O artigo 13 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 - Os cargos do Quadro Específico de Provimento Efetivo se agrupam nas seguintes classes:
IAssistente Técnico Fazendário;
IIAgente Fiscal de Tributos Estaduais;
IIIFiscal de Tributos Estaduais.
Parágrafo único- A composição das classes a que se refere este artigo é a constante do Anexo II."
Art. 4.
- Os símbolos, níveis, graus e valores de vencimentos da classe de Assistente Técnico Fazendário são os constantes do Anexo I desta Lei, com vigência a contar de 1º de janeiro de 1989, e passam a integrar o Anexo II da Lei 6.762, de 23 de dezembro de 1975.
Art. 5.
- O ocupante de cargo da classe de Assistente Técnico Fazendário, nível I, que, em 1º de janeiro de 1989, comprove ter escolaridade de nível do 2º grau completo, será promovido, a partir daquela data, ao nível II, grau A, desde que satisfaça os seguintes requisitos, nos 730 (setecentos e trinta) dias imediatamento anteriores:
Iseja ocupante de cargo efetivo do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação e tenha estado no exercício de sua atividade específica na Secretaria de Estado da Fazenda;
IInão tenha sofrido pena disciplinar.
Art. 6.
- O ocupante de cargo da classe de Assistente Técnico Fazendário, nível I, que, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, comprove escolaridade de nível do 2º grau completo, será promovido a partir do primeiro dia do mês do seguinte, ao nível II, grau A, da mesma classe, desde que satisfaça os requisitos I e II do artigo anterior, nos 730 (setecentos e trinta) dias imediatamento anteriores.
Art. 7.
- A promoção de que tratam os artigos anteriores será formalizada por ato do Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 8.
- Para fins da progressão de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, computar-se-á o tempo de serviço anteriormente prestado às classes de cargos ora transformadas, exceto para os beneficiários das promoções de que tratam os artigos 5º e 6º desta Lei.
Art. 9.
- Ocorrendo a nomeação de candidatos aprovados no concurso público de que trata o Edital nº 3/86, de 17 de maio de 1986, da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração, homologado em 15 de janeiro de 1987, até a expiração de seu prazo de validade, ela se fará no cargo da classe de Assistente Técnico Fazendário, nível I, grau A.
Art. 10.
- A gratificação de que trata o artigo 5º da Lei Delegada nº 4, de 12 de julho de 1985, com a redação dada pelo artigo 16 e seus parágrafos da Lei Delegada nº 14, de 28 de agosto de 1985, passa a ser atribuída à classe de Assistente Técnico Fazendário, mantido o atual percentual de 80% (oitenta por cento), incidente sobre o nível II, grau F, para os cargos de nível II, e de 40% (quarenta por cento), incidente sobre o nível I, grau F, para os cargos de nível I.
Art. 11.
- (Vetado).
§ 1º- (Vetado).
§ 2º- (Vetado).
Art. 12.
- (Vetado).
Art. 13.
- (Vetado).
Art. 14.
- (Vetado).
Art. 15.
- Estendem-se ao servidor inativo as disposições dos artigos 1º, 2º e 10 desta Lei.
Art. 16.
- Aplicam-se aos cargos do Quadro Específico de Provimento em Comissão e do Quadro Específico de Provimento Efetivo da Procuradoria Fiscal do Estado, a que se refere o Anexo II desta Lei, no que couber, o disposto nos artigos 28, 29, 31, 32, 33 e 60 da Lei nº 9.724, de 29 de novembro de 1988.
§ 1º- Fica extinta a gratificação prevista no artigo 10 da Lei nº 9.265, de 18 de setembro de 1986.
§ 2º- Fica mantida a competência e a vinculação da Procuradoria Fiscal do Estado, tal como definidas no Decreto nº 21.454, de 11 de agosto de 1981, e na Lei nº 9.520, de 29 de dezembro de 1987.
§ 3º- Os quadros específicos de cargos da Procuradoria-Fiscal do Estado, seus códigos, quantidade e tabela de vencimentos são os constantes do Anexo II desta Lei.
§ 4º- Os atuais Procuradores Fiscais ficam posicionados no grau B da classe a que pertencem.
§ 5º- Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, a progressão se dará após o cumprimento do interstício de 2 (dois) anos no grau da classe.
Art. 17.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1989.
Art. 18.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 1989.
NEWTON CARDOSO
Aloísio Vasconcelos
Tarcísio Humberto Parreiras Henriques
Luiz Fernando Gusmão Wellisch
ANEXO I
(a que se refere o artigo 4º, da Lei nº 9.754, de 16 de janeiro de 1989)
QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO
| CÓDIGO | CLASSE | SÍMBOLO | NÍVEIS | GRAUS | Nº DE CARGOS |
| TFA-1 | Ass. Téc. Fazendário | F-1 | I | A a J | 2.400 |
| II | A a J |
TABELA DE VENCIMENTOS
VENCIMENTOS - GRAUS
| Classe | Símbolo | Níveis | A | B | C |
| ATF | F-1 | I | 100.305,31 | 100.670,88 | 101.035,90 |
| II | 121.260,41 | 123.534,82 | 125.792,61 |
VENCIMENTOS - GRAUS
| Classe | Símbolo | Níveis | D | E | F |
| ATF | F-1 | I | 101.400,42 | 101.764,40 | 102,127,86 |
| II | 128.015,48 | 130.241,70 | 132.452,82 |
VENCIMENTOS - GRAUS
| Classe | Símbolo | Níveis | G | H | I |
| ATF | F-1 | I | 102.490,81 | 102.853,24 | 103.215,16 |
| II | 134.649,27 | 136.717,22 | 138.714,45 |
VENCIMENTOS - GRAUS
| Classe | Símbolo | Níveis | J |
| ATF | F-1 | I | 103.576,58 |
| II | 140.868,53 |
ANEXO II
(a que se refere o artigo 16 da Lei nº 9.754, de 16 de janeiro de 1989)
QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
IGRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR
| DENOMINAÇÃO | CÓDIGO | Nº DE CARGOS | CÓDIGO DE VENCIMENTO |
| Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal | DPF-1 | 01 | PF - 5A |
| Subprocurador-Chefe Da Procuradoria Fiscal | DPF-2 | 02 | PF - 4A |
IIGRUPO DE EXECUÇÃO E ASSESSORAMENTO
| DENOMINAÇÃO | CÓDIGO | Nº DE CARGOS | CÓDIGO DE VENCIMENTO |
| Procurador Fiscal Regional | DPF-1 | 13 | PF - 3A |
| Procurador Fiscal Consultor | APF-1 | 12 | PF - 2A |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| DENOMINAÇÃO | CÓDIGO | Nº DE CARGOS | GRAUS | CÓDIGO DE VENCIMENTO |
| Procurador Fiscal de Classe Especial | PFE-3 | 40 | A | PF - 3A |
| B | PF - 3B | |||
| C | PF - 3C | |||
| Procurador Fiscal De 2ª Classe | PFE-2 | 40 | A | PF - 2A |
| B | PF - 2B | |||
| C | PF - 2C | |||
| Procurador Fiscal De 1ª Classe | PFE-1 | 35 | A | PF - 1A |
| B | PF - 1B | |||
| C | PF - 1C |
TABELA DE VENCIMENTO (vigência a partir de 1º de dezembro de 1988)
| GRAU A | GRAU B | GRAU C | |
| PF-1 | Cz$228.154,04 | Cz$239.499,79 | Cz$250.845,54 |
| PF-2 | Cz$262.191,32 | Cz$282.574,42 | Cz$302.957,51 |
| PF-3 | Cz$323.458,42 | Cz$341.611,62 | Cz$359.764,84 |
| PF-4 | Cz$377.918,08 | ||
| PF-5 | Cz$418.762,81 |