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Lei Estadual de Minas Gerais nº 10062, de 27 de dezembro de 1989

Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 10062, de 27 de dezembro de 1989

Nº 10062/1989

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16.

16 artigos

Art. 1.

- Os valores dos símbolos, dos níveis de vencimento de classe de cargos de quadros e carreiras do pessoal civil e militar do Poder Executivo passam a ser os constantes dos Anexos I a XXI desta Lei, de acordo com as datas de vigências neles indicadas.

Dispõe sobre o reajustamento dos símbolos, dos níveis de vencimento e dos proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- Ficam reajustados na forma do artigo 1º e nos mesmos critérios e datas:

Ios proventos do servidor aposentado em cargos dos quadros e das carreiras referidos nos anexos, bem como os proventos que tenham por base vencimentos dos cargos dos mesmos quadros e carreiras, observados os valores constantes desses anexos para igual categoria em atividade;

IIa vantagem pessoal prevista no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 7.982, de 10 de julho de 1981, no artigo 35 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, modificado pelo artigo 2º da Lei nº 8.178, de 28 de abril de 1982, e no parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 9.509, de 29 de dezembro de 1987.

Parágrafo único- Os valores das pensões pagas pelo Tesouro Estadual, não vinculadas a subsídios, serão reajustados em:

I40% (quarenta por cento), a partir de 1º de setembro de 1989;

II20% (vinte por cento), a partir de 1º de outubro de 1989;

III48,15% (quarenta e oito inteiros e quinze centésimos por cento), a partir de 1º de novembro de 1989;

IV41,50% (quarenta e um inteiros e cinquenta centésimos por cento), a partir de 1º de dezembro de 1989.

Art. 3.

- O valor do abono de família passa a ser de NCz$9,00 (nove cruzados novos), NCz$11,00 (onze cruzados novos), NCz$17,00 (dezessete cruzados novos) e NCz$25,00 (vinte e cinco cruzados novos), a partir, respectivamente, de 1º de setembro, 1º de outubro, 1º de novembro e 1º de dezembro de 1989, por dependente.

Art. 4.

- A correspondência de classes a que se refere o parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 9.769, de 31 de maio de 1989, fica alterada para a seguinte, a partir de 21 de setembro de 1989:

IProcurador de Justiça, Categoria "B" - Delegado-Geral de Polícia;

IIProcurador de Justiça, Categoria "A" - Delegado de Polícia de Classe Especial;

IIIPromotor de Justiça de Entrância Especial - Delegado de Polícia III;

IVPromotor de Justiça de Entrância Final - Delegado de Polícia II;

VPromotor de Justiça de Entrância Intermediária - Delegado de Polícia I.

Art. 5.

- Será atribuída gratificação especial de 20% (vinte por cento) ao ocupante de cargo do Quadro Permanente, a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, enquanto em exercício de atividade hospitalar da rede estadual, na forma em que dispuser regulamento próprio.

Art. 6.

- Sobre os valores dos símbolos, dos níveis de vencimento e dos proventos dos servidores dos quadros e das carreiras de que trata esta Lei incidirá o reajuste a que se refere o artigo 7º, inciso I e parágrafo único, da Lei nº 9.729, de 5 de dezembro de 1988, alterado pelo artigo 8º da Lei nº 9.757, de 10 de fevereiro de 1989, e pelo artigo 1º da Lei nº 9.882, de 6 de julho de 1989, a partir de 1º de janeiro de 1990.

Art. 7.

- Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar de até NCz$2.675.215.000,00 (dois bilhões seiscentos e setenta e cinco milhões duzentos e quinze mil cruzados novos), sendo NCz$1.930.000.000,00 (um bilhão novecentos e trinta milhões de cruzados novos) para o pessoal civil; NCz$665.000.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco milhões de cruzados novos) para o pessoal militar e NCz$80.215.000,00 (oitenta milhões duzentos e quinze mil cruzados novos) destinados à abertura de despesas correspondentes ao pessoal do Poder Legislativo, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar de até NCz$260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de cruzados novos) para atender às despesas relativas a reajustamentos concedidos ao pessoal dos Tribunais e da Magistratura, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8.

- (Vetado).

Art. 9.

- (Vetado).

Art. 10.

- (Vetado).

Art. 11.

- Aplicam-se ao pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa os valores constantes dos Anexos III e IV, no que se refere à vigência do mês de setembro de 1989, bem como as disposições quanto ao abono de família.

Art. 12.

- (Vetado).

Art. 13.

- (Vetado).

Art. 14.

- Aplicam-se ao pessoal da Secretaria dos Tribunais de Justiça, Alçada e Justiça Militar e do Quadro de Servidores da Justiça de Primeira Instância os valores constantes nos Anexos III e IV.

Art. 15.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigências nela indicadas.

Art. 16.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 1989.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Luiz Fernando Gusmão Wellisch

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.062, de 27 de dezembro de 1989)

QUADRO SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.214, DE 16/10/64

CARGOS EFETIVOS

Tabela de Vencimentos

Vigências

	1º/9/89	1º/10/89	1º/11/89	1º/12/89
NÍVEIS	NCz$	NCz$	NCz$	NCz$
I	270,59	381,73	565,53	800,22
II	270,94	382,22	566,26	801,26
III	271,29	382,71	566,98	802,28
IV	271,63	383,19	567,70	803,30
V	272,01	383,72	568,48	804,40
VI	272,36	384,22	569,22	805,45
VII	272,72	384,73	569,98	806,52
VIII	273,08	385,23	570,72	807,57
IX	273,43	385,73	571,46	808,62
X	273,77	386,21	572,17	809,62
XI	274,16	386,76	572,98	810,77
XII	274,48	387,21	573,65	811,71
XIII	274,85	387,73	574,42	812,80
XIV	275,21	388,24	575,18	813,88
XV	275,58	388,76	575,95	814,97
XVI	276,05	389,42	576,93	816,36
XVII	276,58	390,17	578,04	817,93
XVIII	277,10	390,90	579,12	819,45
XIX	277,63	391,65	580,23	821,03
XX	278,12	392,34	581,25	822,47
XXI	278,66	393,11	582,39	824,08
XXII	279,44	394,21	584,02	826,39

ANEXO II

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.062, de 27 de dezembro de 1989)

QUADRO SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.214, DE 16/10/64

Cargos Comissão

Tabela de Vencimentos

VIGÊNCIAS

	1º/9/89	1º/10/89	1º/11/89	1º/12/89
SÍMBOLO	NCz$	NCz$	NCz$	NCz$
C01	270,59	381,73	565,53	800,22
C02	271,81	383,44	568,07	802,82
C03	272,99	385,11	570,54	807,31
C04	274,23	386,86	573,13	810,98
C05	275,39	388,49	575,55	814,40
C06	276,58	390,17	578,04	817,93
C07	278,25	392,53	581,53	822,86
C08	279,92	394,88	585,01	827,79
C09	281,57	397,21	588,47	832,69
C10	283,21	399,52	591,89	837,52
C11	284,84	401,82	595,30	842,35
C12	286,54	404,22	598,85	847,37
C13	289,03	407,73	604,05	854,73
C14	343,49	484,56	717,88	1.015,80

ANEXO III

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.062, de 27 de dezembro de 1989)

QUADRO PERMANENTE

DEC. Nº 16.409, DE 10/7/74 E LEI Nº 9.772, DE 6/6/89

Tabela de Vencimentos

VIGÊNCIAS

	1º/9/89	1º/10/89	1º/11/89	1º/12/89
SÍMBOLO	NCz$	NCz$	NCz$	NCz$
QP01	270,59	381,73	565,53	800,22
QP02	277,51	387,52	574,11	812,37
QP03	284,49	393,30	582,67	824,48
QP04	291,48	399,09	591,25	836,62
QP05	298,56	404,87	599,81	848,73
QP06	305,91	410,66	608,39	860,87
QP07	313,60	416,44	616,96	873,00
QP08	321,37	422,23	625,53	885,12
QP09	329,25	428,01	634,10	897,25
QP10	337,16	433,80	642,67	909,38
QP11	366,32	439,58	651,24	921,50
QP12	403,63	484,36	717,58	1.015,38
QP13	439,73	527,68	781,76	1.106,19
QP14	476,35	571,62	846,86	1.198,31
QP15	513,55	616,26	912,99	1.291,88
QP16	551,49	661,79	980,44	1.387,32
QP17	590,11	708,13	1.049,09	1.484,46
QP18	635,47	762,56	1.129,73	1.598,57
QP19	685,66	822,79	1.218,96	1.724,83
QP20	736,76	884,11	1.309,81	1.853,38
QP21	788,61	946,33	1.401,99	1.983,82
QP22	836,19	1.003,43	1.486,58	2.103,51
QP23	894,04	1.072,85	1.589,43	2.249,04
QP24	962,56	1.155,07	1.711,24	2.421,40
QP25	1.025,53	1.230,64	1.823,19	2.579,81
QP26	1.147,87	1.377,44	2.040,68	2.887,56
QP27	1.274,11	1.528,93	2.265,11	3.205,13
QP28	1.402,07	1.682,48	2.492,59	3.527,01
QP29	1.542,86	1.851,43	2.742,89	3.881,19
QP30	1.637,43	1.964,92	2.911,03	4.119,11
QP31	1.734,32	2.081,18	3.083,27	4.362,83
QP32	1.833,47	2.200,16	3.259,54	4.612,25
QP33	1.934,86	2.321,83	3.439,79	4.867,30
QP34	2.038,60	2.446,32	3.624,22	5.128,27
QP35	2.165,76	2.598,91	3.850,29	5.448,16
QP36	2.295,83	2.755,00	4.081,53	5.775,36
QP37	2.428,89	2.914,67	4.318,08	6.110,08
QP38	2.496,52	2.995,82	4.438,31	6.280,21

ANEXO IV

(a que se refere o art. 1º)

CARGOS DE DIREÇÃO

(LEI Nº 9.529, DE 29/12/87 / DEC.Nº 16.409, DE 10/7/74)

Tabela de Vencimentos

VIGÊNCIAS

	1º/9/89	1º/10/89	1º/11/89	1º/12/89
SÍMBOLO	NCz$	NCz$	NCz$	NCz$
S01	3.036,66	3.643,99	5.398,57	7.638,98
S02	2.733,01	3.279,61	4.858,74	6.875,12
S03	2.112,68	2.535,22	3.755,93	5.314,64

ANEXO V

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.062, de 27 de dezembro de 1989)

QUADRO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

LEI Nº 6.762, DE 23/12/75

Cargos de Provimento Efetivo

VIGÊNCIAS

	1º/9/89	1º/10/89	1º/11/89	1º/12/89
NÍVEL	NCz$	NCz$	NCz$	NCz$
FIA	502,39	602,87	893,15	1.263,81
FIB	504,22	605,06	896,40	1.268,41
FIC	506,03	607,24	899,63	1.272,98
FID	507,88	609,46	902,91	1.277,62
FIE	509,68	611,62	906,12	1.282,16
FIF	511,52	613,82	909,37	1.286,76
FIG	513,31	615,97	912,56	1.291,27
FIH	515,16	618,19	915,85	1.295,93
FII	516,96	620,35	919,05	1.300,46
FIJ	518,76	622,51	922,25	1.304,98
FIIA	607,32	728,78	1.079,69	1.527,76
FIIB	618,73	742,48	1.099,98	1.556,47
FIIC	630,03	756,04	1.120,07	1.584,90
FIID	641,19	769,43	1.139,91	1.612,97
FIIE	652,32	782,78	1.159,69	1.640,96
FIIF	663,42	796,10	1.179,42	1.668,88
FIIG	674,41	809,29	1.198,96	1.696,53
FIIH	684,75	821,70	1.217,35	1.722,55
FIII	694,78	833,74	1.235,19	1.747,79
FIIJ	705,56	846,67	1.254,34	1.774,89
F2A	742,73	891,28	1.320,43	1.868,41
F2B	752,18	902,62	1.337,23	1.892,18
F2C	762,19	914,63	1.355,02	1.917,35
F2D	772,69	927,23	1.373,69	1.943,77
F2E	786,38	943,66	1.398,03	1.978,21
F2F	800,79	860,95	1.423,65	2.014,46
F2G	815,89	979,07	1.450.49	2.052,44
F2H	831,77	998,12	1.478,71	2.092,37
F2I	848,41	1.018,09	1.508,30	2.314,24
F2J	865,90	1.039,08	1.539,40	2.178,25
F3A	791,74	950,09	1.407,56	1.991,70
F3B	803,31	963,97	1.428,12	2.020,79
F3C	815,46	978,55	1.449,72	2.051,35
F3D	828,25	993,90	1.472,46	2.083,53
F3E	841,65	1.009,98	1.496,29	2.117,25
F3F	864,19	1.037,03	1.536,36	2.173,95
F3G	870,59	1.044,71	1.547,74	2.190,05
F3H	886,10	1.063,32	1.575,31	2.229,06
F3I	902,41	1.082,89	1.604,30	2.270,08
F3J	919,46	1.103,35	1.634,61	2.312,97

Cargos de Provimento em Comissão

VIGÊNCIAS

	1º/9/89	1º/10/89	1º/11/89	1º/12/89
SÍMBOLO	NCz$	NCz$	NCz$	NCz$
F4A	762,19	914,63	1.355,02	1.917,35
F4B	766,72	920,06	1.363,07	1.928,74
F4C	702,46	842,95	1.248,83	1.767,09
F5A	868,64	1.042,37	1.544,27	2.185,14
F5B	889,53	1.067,44	1.581,41	2.237,70
F6A	911,85	1.094,22	1.621,09	2.293,84
F6B	949,02	1.138,82	1.687,16	2.387,33
F7A	988,34	1.186,01	1.757,07	2.486,25
F7B	1.028,99	1.234,79	1.829,34	2.588,52
F8A	1.071,07	1.285,28	1.904,14	2.694,36
F8B	1.127,60	1.353,12	2.004,65	2.836,58
F9A	1.187,09	1.424,51	2.110,41	2.986,23

ANEXO VI

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.062, de 27 de dezembro de 1989)

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tabela de Soldos

VIGÊNCIAS

	1º/9/89	1º/10/89	1º/11/89	1º/12/89
POSTO OU GRADUAÇÃO	NCz$	NCz$	NCz$	NCz$
Coronel	3.039,12	3.646,94	5.402,95	7.645,17
Tenente-Coronel	2.812,32	3.374,78	4.999,74	7.074,63
Major	2.381,40	2.857,68	4.233,65	5.990,61
Capitão	1.995,84	2.395,01	3.548,20	5.020,70
1º Tenente	1.655,64	1.986,77	2.943,40	4.164,91
2º Tenente	1.496,88	1.796,26	2.661,15	3.765,53
Sub-Tenente	1.315,44	1.578,53	2.338,59	3.309,10
1º Sargento	1.179,36	1.415,23	2.096,67	2.966,79
2º Sargento	997,92	1.197,50	1.774,10	2.510,35
3º Sargento	907,20	1.088,64	1.612,82	2.282,14
Cabo	657,72	789,26	1.169,29	1.654,55
Soldado 1ª Classe	430,92	517,10	766,09	1.084,02
Soldado 2ª Classe	226,80	272,16	403,21	570,54

ANEXO VII

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.062, de 27 de dezembro de 1989)

QUADRO DO MAGISTÉRIO (Lei nº 7.109, de 13/10/77)

Tabela de Vencimento

a)Regentes de Ensino

VIGÊNCIAS

	1º/9/89	1º/10/89	1º/11/89	1º/12/89
NÍVEIS	NCz$	NCz$	NCz$	NCz$
R1A	346,66	415,99	616,29	872,05
R3A	556,38	667,66	989,13	1.399,61
R4A	600,51	720,61	1.067,58	1.510,61

ANEXO VIII

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.062, de 27 de dezembro de 1989)

b)Professor

VIGÊNCIAS

	1º/9/89	1º/10/89	1º/11/89	1º/12/89
NÍVEIS	NCz$	NCz$	NCz$	NCz$
P1A	412,78	495,33	733,83	1.038,36
P1B	426,60	511,92	758,41	1.073,15
P1C	440,78	528,93	783,61	1.108,80
P1D	455,02	546,02	808,93	1.144,62
P1E	469,53	563,44	834,73	1.181,13
P2A	482,27	578,73	857,38	1.213,19
P2B	496,10	595,32	881,97	1.247,97
P2C	510,11	612,13	906,87	1.283,21
P2D	523,94	628,72	931,45	1.317,99
P2E	537,94	645,53	956,35	1.353,23
P3A	687,96	825,55	1.223,05	1.730,60
P3B	705,20	846,24	1.253,70	1.773,97
P3C	722,95	867,54	1.285,25	1.818,62
P3D	740,77	888,92	1.316,93	1.863,44
P3E	759,10	910,91	1.349,51	1.909,54
P4A	774,62	929,54	1.377,11	1.948,59
P4B	790,80	948,95	1.405,87	1.989,29
P4C	808,00	969,59	1.436,45	2.032,56
P4D	825,41	990,49	1.467,42	2.076,37
P4E	842,49	1.010,99	1.497,77	2.119,33
P5A	863,68	1.036,41	1.535,44	2.172,63
P5B	880,86	1.057,03	1.565,99	2.215,86
P5C	898,49	1.078,18	1.597,33	2.260,20
P5D	916,49	1.099,78	1.629,32	2.305,47
P5E	934,80	1.121,76	1.661,88	2.351,54
P6A	953,22	1.143,87	1.694,63	2.397,88
P6B	972,18	1.166,62	1.728,34	2.445,58
P6C	991,75	1.190,10	1.763.12	2.494,80
P6D	1.011,60	1.213,92	1.798,42	2.544,74
P6E	1.031,83	1.238,19	1.834,38	2.595,62
P7A	1.042,77	1.251,32	1.853,83	2.623,14
P7B	1.063,52	1.276,22	1.890,71	2.675,33
P7C	1.084,94	1.301,93	1.928,80	2.729,23
P7D	1.106,58	1.327,90	1.967,28	2.783,67
P7E	1.128,80	1.354,56	2.006,78	2.839,57
P8A	1.132,31	1.358,77	2.013,02	2.848,39
P8B	1.154,99	1.385,98	2.053,33	2.905,44
P8C	1.178,05	1.413,66	2.094,33	2.963,44
P8D	1.201,62	1.441,94	2.136,23	3.022,74
P8E	1.225,71	1.470,85	2.179,06	3.083,34

ANEXO IX

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.062, de 27 de dezembro de 1989)

c)Administrador Educacional

VIGÊNCIAS

	1º/9/89	1º/10/89	1º/10/89	1º/12/89
NÍVEIS	NCz$	NCz$	NCz$	NCz$
A4A	774,82	929,54	1.377,11	1.948,59
A4B	790,80	948,95	1.405,87	1.989,29
A4C	808,00	969,59	1.436,45	2.032,56
A4D	825,41	990,49	1.467,42	2.076,37
A4E	842,49	1.010.99	1.497,77	2.119,33
A5A	863,68	1.036,41	1.535,44	2.172,63
A5B	880,86	1.057.03	1.565,99	2.215,86
A5C	898,49	1.078,18	1.597,33	2.260,20
A5D	916,49	1.099,78	1.629,32	2.305,47
A5E	934,80	1.121,76	1.661,88	2.351,54
A6A	953,22	1.143,87	1.694,63	2.397,88
A6B	972,18	1.166,62	1.728,34	2.445,58
A6C	991,75	1.190,10	1.763,12	2.494,80
A6D	1.011,60	1.213,92	1.798,42	2.544,74
A6E	1.031,83	1.238,19	1.834,38	2.595,62
A7A	1.042,77	1.251,32	1.853,83	2.623,14
A7B	1.063,52	1.276,22	1.890,71	2.675,33
A7C	1.084,94	1.301,93	1.928,80	2.729,23
A7D	1.106,58	1.327,90	1.967,28	2.783,67
A7E	1.128,80	1.354,56	2.006,78	2.839,57
A8A	1.132,31	1.358,77	2.013,02	2.848,39
A8B	1.154,99	1.385,98	2.053,33	2.905,44
A8C	1.178,05	1.413,66	2.094,33	2.963,44
A8D	1.201,62	1.441,94	2.136,23	3.022,74
A8E	1.225,71	1.470,85	2.179,06	3.083.34

ANEXO X

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.062, de 27 de dezembro de 1989)

d)Supervisor Pedagógico

VIGÊNCIAS

	1º/9/89	1º/10/89	1º/11/89	1º/12/89
NÍVEIS	NCz$	NCz$	NCz$	NCz$
S4A	774,62	929,54	1.377,11	1.948,59
S4B	790,80	948,95	1.405,87	1.989,29
S4C	808,00	969,59	1.436,45	2.032,56
S4D	825,41	990,49	1.467,42	2.076,37
S4E	842,49	1.010,99	1.497,77	2.119,33
S5A	863,68	1.036,41	1.535,44	2.172,63
S5B	880,86	1.057,03	1.565,99	2.215,86
S5C	898,49	1.078,18	1.597,33	2.260,20
S5D	916,49	1.099,78	1.629,32	2.305,47
S5E	934,80	1.121,76	1.661,88	2.351,54
S6A	953,22	1.143,87	1.694,63	2.397,88
S6B	972,18	1.166,62	1.728,34	2.445,58
S6C	991,75	1.190,10	1.763,12	2.494,80
S6D	1.011,60	1.213,92	1.798,42	2.544,74
S6E	1.031,83	1.238,19	1.834,38	2.595,62
S7A	1.042,77	1.251,32	1.853,83	2.623,14
S7B	1.063,52	1.276,22	1.890,71	2.675,33
S7C	1.084,94	1.301,93	1.928,80	2.729,23
S7D	1.106,58	1.327,90	1.967,28	2.783,67
S7E	1.128,80	1.354,56	2.006,78	2.839,57
S8A	1.132,31	1.358,77	2.013,02	2.848,39
S8B	1.154,99	1.385,98	2.053,33	2.905,44
S8C	1.178,05	1.413,66	2.094,33	2.963,44
S8D	1.201,62	1.441,94	2.136,23	3.022,74
S8E	1.225,71	1.470,85	2.179,06	3.083,34

ANEXO XI

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.062, de 27 de dezembro de 1989)

e)Inspetor Escolar - 24 horas semanais

VIGÊNCIAS

	1º/9/89	1º/10/89	1º/11/89	1º/12/89
NÍVEIS	NCz$	NCz$	NCz$	NCz$
II4A	774,62	929,54	1.377,11	1.948,59
II4B	790,80	948,95	1.405,87	1.989,29
II4C	808,00	969,59	1.436,45	2.032,56
II4D	825,41	990,49	1.467,42	2.076,37
II4E	842,49	1.010,99	1.497,77	2.119,33
II5A	863,68	1.036,41	1.535,44	2.172,63
II5B	880,86	1.057,03	1.565,99	2.215,86
II5C	898,49	1.078,18	1.597,33	2.260,20
II5D	916,49	1.099,78	1.629,32	2.305,47
II5E	934,80	1.121,76	1.661,88	2.351,54
II6A	953,22	1.143,87	1.694,63	2.397,88
II6B	972,18	1.166,62	1.728,34	2.445,58
II6C	991,75	1.190,10	1.763,12	2.494,80
II6D	1.011,60	1.213,92	1.798,42	2.544,74
II6E	1.031,83	1.238,19	1.834,38	2.595,62
II7A	1.042,77	1.251,32	1.853,83	2.623,14
II7B	1.063,52	1.276,22	1.890,71	2.675,33
II7C	1.084,94	1.301,93	1.928,80	2.729,23
II7D	1.106,58	1.327,90	1.967,28	2.783,67
II7E	1.128,80	1.354,56	2.006,78	2.839,57
II8A	1.132,31	1.358,77	2.013,02	2.848,39
II8B	1.154,99	1.385,98	2.053,33	2.905,44
II8C	1.178,05	1.413,66	2.094,33	2.963,44
II8D	1.201,62	1.441,94	2.136,23	3.022,74
II8E	1.225,71	1.470,85	2.179,06	3.083,34

ANEXO XII

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.062, de 27 de dezembro de 1989)

f)Inspetor Escolar - 40 horas semanais

VIGÊNCIAS

	1º/9/89	1º/10/89	1º/11/89	1º/12/89
NÍVEIS	NCz$	NCz$	NCz$	NCz$
I4A	1.548,27	1.857,92	2.752,50	3.894,75
I4B	1.581,61	1.897,92	2.811,77	3.978,61
I4C	1.615,99	1.939,18	2.872,90	4.065,11
I4D	1.650,83	1.980,99	2.934,83	4.152,75
I4E	1.686,71	2.024,05	2.998,63	4.243,02
I5A	1.727,36	2.072,82	3.070,88	4.345,26
I5B	1.761,73	2.114,07	3.131,99	4.431,72
I5C	1.796,99	2.156,39	3.194,68	4.520,43
I5D	1.832,98	2.199,58	3.258,67	4.610,98
I5E	1.869,60	2.243,51	3.323,76	4.703,08
I6A	1.906,45	2.287,73	3.389,27	4.795,77
I6B	1.944,38	2.333,25	3.456,71	4.891,19
I6C	1.983,50	2.380,19	3.526,25	4.989,60
I6D	2.023,22	2.427,86	3.596,87	5.089,52
I6E	2.063,66	2.476,39	3.668,76	5.191,25
I7A	2.085,54	2.502,64	3.707,65	5.246,28
I7B	2.127,03	2.552,44	3.781,43	5.350,67
I7C	2.169,88	2.603,85	3.857,60	5.458,45
I7D	2.213,17	2.655,79	3.934,55	5.567,34
I7E	2.257,62	2.709,14	4.013,59	5.679,17
I8A	2.264,63	2.717,55	4.026,04	5.696,79
I8B	2.309,98	2.771,97	4.106,66	5.810,87
I8C	2.356,10	2.827,31	4.188,65	5.926,89
I8D	2.403,24	2.883,88	4.272,46	6.045,47
I8E	2.451,42	2.941,70	4.358,12	6.166,68

ANEXO XIII

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.062, de 27 de dezembro de 1989)

g)Orientador Educacional

VIGÊNCIAS

	1º/9/89	1º/10/89	1º/11/89	1º/12/89
NÍVEIS	NCz$	NCz$	NCz$	NCz$
05A	863,68	1.036,41	1.535,44	2.172,63
05B	880,86	1.057,03	1.565,99	2.215,86
05C	898,49	1.078,18	1.597,33	2.260,20
05D	916,49	1.099,78	1.629,32	2.305,47
05E	934,80	1.121,76	1.661,88	2.351,54
06A	953,22	1.143,87	1.694,63	2.397,88
06B	972,18	1.166,62	1.728,34	2.445,58
06C	991,75	1.190,10	1.763,12	2.494,80
06D	1.011,60	1.213,92	1.798,42	2.544,74
06E	1.031,83	1.238,19	1.834,38	2.595,62
07A	1.042,77	1.251,32	1.853,83	2.623,14
07B	1.063,52	1.276,22	1.890,71	2.675,33
07C	1.084,94	1.301,93	1.928,80	2.729,23
07D	1.106,58	1.327,90	1.967,28	2.783,67
07E	1.128,80	1.354,56	2.006,78	2.839,57
08A	1.132,31	1.358,77	2.013,02	2.848,39
08B	1.154,99	1.385,98	2.053,33	2.905,44
08C	1.178,05	1.413,66	2.094,33	2.963,44
08D	1.201,62	1.441,94	2.136,23	3.022,74
08E	1.225,71	1.470,85	2.179,06	3.083,34

ANEXO XIV

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.062, de 27 de dezembro de 1989)

h)Diretor de Escola - Cargo em Comissão

VIGÊNCIAS

	1º/9/89	1º/10/89	1º/11/89	1º/12/89
SÍMBOLOS	NCz$	NCz$	NCz$	NCz$
D1A	953,17	1.143,80	1.694,54	2.397,75
D1B	1.001,55	1.201,85	1.780,54	2.519,44
D1C	1.050,84	1.261,00	1.868,18	2.643,46
D2A	1.524,08	1.828,89	2.709,50	3.833,90
D2B	1.601,54	1.921,85	2.847,21	4.028,77
D2C	1.681,87	2.018,24	2.990,01	4.230,83
D3A	1.883,52	2.260,22	3.348,52	4.738,11
D3B	1.976,52	2.371,82	3.513,85	4.972,05
D3C	2.069,60	2.483,52	3.679,33	5.206,20

ANEXO XV

(a que se refere o art. nº 1 da Lei nº 10.062, de 27 de dezembro de 1989)

MAGISTÉRIO SUPERIOR (Lei nº 9.413, de 21.12.87)

(CURSO DE PEDAGOGIA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO/MG)

Tabela de Vencimentos

Cargos Efetivos

VIGÊNCIAS

I - CARGOS EFETIVOS	1º/9/89	1º/10/89	1º/11/89	1º/12/89
NÍVEIS	NCz$	NCz$	NCz$	NCz$
PS1A	1.429,81	1.715,80	2.541,96	3.596,86
PS1B	1.458,25	1.749,93	2.592,52	3.668,40
PS1C	1.487,60	1.785,14	2.644,69	3.742,23
PS1D	1.517,38	1.820,88	2.697,64	3.817,15
PS1E	1.547,72	1.857,29	2.751,57	3.893,47
PS2A	1.564,13	1.876,98	2.780,74	3.934,75
PS2B	1.595,25	1.914,33	2.836,07	4.013,04
PS2C	1.627,39	1.952,89	2.893,20	4.093,88
PS2D	1.659,85	1.991,85	2.950,92	4.175,54
PS2E	1.693,18	2.031,84	3.010,18	4.259,39
PS3A	1.698,45	2.038,16	3.019,53	4.272,63
PS3B	1.732,46	2.078,97	3.080,00	4.358,19
PS3C	1.767,05	2.120,48	3.141,50	4.445,21
PS3D	1.802,40	2.162,91	3.204,35	4.534,14
PS3E	1.838,54	2.206,27	3.268,60	4.625,05

II - CARGOS EM COMISSÃO	1º/9/89	1º/10/89	1º/11/89	1º/12/89
NÍVEIS	NCz$	NCz$	NCz$	NCz$
DS3A	4.076,27	4.891,58	7.246,88	10.254,31

ANEXO XVI

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.062, de 27 de dezembro de 1989)

DIREÇÃO SUPERIOR

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS	CÓDIGO	1º/7/89	1º/8/89	1º/9/89
SECRETÁRIO DE ESTADO	1087	378,97	454,76	636,66
SECRETÁRIO ADJUNTO	1084	513,95	616,74	863,44
DIRETOR ESCRITÓRIO REP. GOVERNO MG EM BRASÍLIA	9285	479,02	574,82	804,75
SECRETÁRIO PARTICULAR DO GOVERNADOR	9281	479,02	574,82	804,75
CHEFE DA ASSESSORIA DE IMPRENSA E REL. PÚBLICAS	AI01	879,53	1.055,44	1.477,62

CARGOS	CÓDIGO	1º/10/89	1º/11/89	1º/12/89
SECRETÁRIO DE ESTADO	1087	763,99	1.131,85	1.601,57
SECRETÁRIO ADJUNTO	1084	1.036,13	1.535,03	2.172,07
DIRETOR ESCRITÓRIO REP. GOVERNO MG EM BRASÍLIA	9285	965,70	1.430,68	2.024,41
SECRETÁRIO PARTICULAR DO GOVERNADOR	9281	965,70	1.430,68	2.024,41
CHEFE DA ASSESSORIA DE IMPRENSA E REL. PÚBLICAS	AIO1	1.773,14	2.626,91	3.717,08

ANEXO XVII

(a que se refere o art. 1º da LEI Nº 10.062, de 27 de dezembro de 1989)

CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

LEI Nº 8222 DE 2/6/82 e LEI COMPL. Nº 18

TABELA DE VENCIMENTOS

VIGÊNCIA

1º/9/89

CARGOS	CÓDIGO	NCz$
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA	9101	3.081,37
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DE JUSTIÇA	9102	3.081,37
PROCURADOR DE JUSTIÇA DE CATEGORIA B	0117	3.081,37
PROCURADOR DE JUSTIÇA DE CATEGORIA A	9118	2.927,29
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL	9111	2.773,19
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBST. DE ENTRANC. ESP.	9111	2.773,19
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL	9112	2.617,16
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INTERM.	9113	2.465,09
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL	9114	2.311,04
PROCURADOR-CHEFE JUNTO AO TRIB. DE CONTAS	0891	3.081,37
PROCURADOR DO TRIBUNAL DE CONTAS	0792	2.927,29

ANEXO XVIII

(a que se refere o art. 1º da LEI Nº 10.062, de 27 de dezembro de 1989.

QUADRO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

LEI Nº 9724, de 29/11/88 e 9943, de 20/9/89

TABELA DE VENCIMENTOS

VIGÊNCIAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO		1º/9/89	21/9/89
DENOMINAÇÃO	CÓDIGO	NCz$	NCz$
PROCURADOR GERAL DO ESTADO	0650	2.619,18	3.081,37
PROCURADOR GERAL ADJ. DO ESTADO	0651	2.619,18	3.081,37
PROCURADOR CHEFE	0652	2.619,18	3.081,37
PROCURADOR REGIONAL	0653	2.619,18	3.081,37
CONSULTOR TÉCNICO	0654	2.619,18	3.081,37

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO		1º/10/89	1º/11/89	1º/12/89
DENOMINAÇÃO	CÓDIGO	NCz$	NCz$	NCz$
PROCURADOR GERAL DO ESTADO	6050	3.697,64	5.478,05	7.751,44
PROCURADOR GERAL ADJ. DO ESTADO	0651	3.697,64	5.478,05	7.751,44
PROCURADOR CHEFE	0652	3.697,64	5.478,05	7.751,44
PROCURADOR REGIONAL	0653	3.697,64	5.478,05	7.751,44
CONSULTOR TÉCNICO	0654	3.697,64	5.478,05	7.751,44

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO	CÓDIGO-NÍVEL	NCz$	NCz$
PROC. DO ESTADO CLASSE ESP.	PGE3-PG3	2.619,18	3.081,37
PROC. DO ESTADO DE 2ª CLASSE	PGE2-PG2	2.488,19	2.927,29
PROC. DO ESTADO DE 1ª CLASSE	PGE1-PG1	2.327,21	2.773,19

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO	CÓDIGO-NÍVEL	NCz$	NCz$	NCz$
PROC. DO ESTADO CLASSE ESP.	PGE3-PG3	3.697,64	5.478,05	7.751,44
PROC. DO ESTADO DE 2ª CLASSE	PGE2-PG2	3.512,75	5.204,14	7.363,86
PROC. DO ESTADO DE 1ª CLASSE	PGE1-PG1	3.327,83	4.930,18	6.976,20

ANEXO XIX

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.062, de 27 de dezembro de 1989)

QUADRO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA ESTADUAL

DEC. Nº 21.454, DE 11/8/81 E LEI Nº 9.943, DE 20/9/89

TABELA DE VENCIMENTOS

VIGÊNCIAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO		1º/9/89	21/9/89
DENOMINAÇÃO	CÓD.-SÍMBOLO	NCz$	NCz$
PROC. GERAL DA FAZ. ESTADUAL	DPF1-PF5	2.619,18	3.081,37
SUB-PROC. GERAL DA FAZ.ESTADUAL	DPF2-PF4	2.619,18	3.081,37
PROC. DA FAZENDA EST. REGIONAL	EPF1-PF6	2.619,18	3.081,37
PROC. DA FAZENDA EST. CONSULTOR	APF1-PF2	2.488,19	2.927,29

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO		1º/10/89	1º/11/89	1º/12/89
DENOMINAÇÃO	CÓD.-SIMBOLO	NCz$	NCz$	NCz$
PROC. GERAL DA FAZ. ESTADUAL	DPF1-PF5	3.697,44	5.478,05	7.751,44
SUB-PROC. GERAL DA FAZ. ESTADUAL	DPF2-PF4	3.697,44	5.478,05	7.751,44
PROC. DA FAZENDA EST. REGIONAL	EPF1-PF6	3.697,44	5.478,05	7.751,44
PROC. DA FAZENDA EST. CONSULTOR	APF1-PF2	3.512,75	5.204,14	7.363,86

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO	CÓD.- NÍVEL	NCz$	NCz$	NCz$
PROC.DA FAZ.EST.DE CL. ESPECIAL	PFE3-PF3	2.619,18	3.081,37	3.697,44
PROC.DA FAZ.EST.DE 2ª CLASSE	PFE2-PF2	2.488,19	2927,29	3.512,75
PROC.DA FAZ.EST.DE 1ª CLASSE	PFE1-PF1	2.357,21	2.773,19	3.327,83

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO	CÓD.-NÍVEL	NCz$	NCz$
PROC.DA FAZ.EST.DE CL. ESPECIAL	PFE3-PF3	5.478,05	7.751,44
PROC.DA FAZ.EST.DE 2ª CLASSE	PFE2-PF2	5.204,14	7.363,86
PROC.DA FAZ.EST.DE 1ª CLASSE	PFE1-PF1	4.830,18	6.976,20

* (ART. 128 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO/ART. 22, § 3º, DO ADCT).

ANEXO XX

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.062, de 27 de dezembro de 1989)

QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA

Dec. nº 21.453, de 11/8/81 e art. 6º da Lei nº 8.251, de 7/7/82 e Lei nº 9.943, de 20/9/89)

TABELA DE VENCIMENTOS

VIGÊNCIAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO		1º/9/89	21/9/89	1º/10/89
DENOMINAÇÃO	CÓD-NÍVEL	NCz$	NCz$	NCz$
*DEFENSOR PÚBLICO GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA	DDP1-DP6	2.619,18	3.081,37	3.697,44
DIRETOR DEF. PÚBLICA DA REGIÃO METROPOLITANA B. HTE.	EDP5-DP5	2.619,18	3.081,37	3.697,44
DIRETOR DEFENSORIA PÚBLICA INTERIOR	EDP4-DP4	2.619,18	3.081,37	3.697,44
CH.SECRETARIA ASSIST.CIVIL	EDP3-DP2	2.488,19	2.927,29	3.512,75
CH.SECRETARIA ASSIST.CRIMINAL	EDP2-DP2	2.488,19	2.927,29	3.512,75
CH.SECT.APOIO TÉC. E ADM.	EDP1-DP1	2.357,21	2.773,19	3.327,83

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO		1º/11/89	1º/12/89
DENOMINAÇÃO	CÓD-NÍVEL	NCz$	NCz$
*DEFENSOR PÚBLICO GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA	DDP1-DP6	5.478,05	7.751,44
DIRETOR DEF. PÚBLICA DA REGIÃO METROPOLITANA B. HTE.	EDP5-DP5	5.478,05	7.751,44
DIRETOR DEFENSORIA PÚBLICA INTERIOR	EDP4-DP4	5.478,05	7.751,44
CH.SECRETARIA ASSIST.VIVIL	EDP3-DP2	5.204,14	7.363,85
CH.SECRETARIA ASSIST. CRIMINAL	EDP2-DP2	5.204,14	7.363,86
CH.SECT.APOIO TÉC. E ADM.	EDP1-DP1	4.930,18	6.976,20

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO	CÓD-NÍVEL	NCz$	NCz$	NCz$
DEFENSOR PÚBLICO CLASSE ESPECIAL	DPE3-DP3	2.619,18	3.081,37	3.697,44
DEFENSOR PÚBLICO 2ª CLASSE	DPE2-DP2	2.488,19	2.927,29	3.512,75
DEFENSOR PÚBLICO 1ª CLASSE	DPE1-DP1	2.357,21	2.773,19	3.327,83

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO	CÓD-NÍVEL	NCz$	NCz$
DEFENSOR PÚBLICO CLASSE ESPECIAL	DPE3-DP3	5.478,05	7.751,44
DEFENSOR PÚBLICO 2ª CLASSE	DPE2-DP2	5.204,14	7.363,86
DEFENSOR PÚBLICO 1ª CLASSE	DPE1-DP1	4.930,18	6.976,20

ANEXO XXI

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.062, de 27 de dezembro de 1989)

QUADRO ESPECÍFICO DA POLÍCIA CIVIL

Leis nº 6.499, de 4/12/74, 9.755, de 17/1/89 e Art. 4º da Lei nº , de de de 1989.

TABELA DE VENCIMENTOS

VIGÊNCIAS

ICARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA	1º/9/89	21/9/89	1º/10/89
DENOMINAÇÃO	NCz$	NCz$	NCz$
DELEGADO GERAL DE POLÍCIA 0505	2.619,18	3.081,37	3.697,64
DELEGADO DE POL.CLAS.ESP. 0504	2.357,22	2.927,29	3.512,75
DELEGADO DE POLÍCIA III 0503	2.224,59	2.773,19	3.327,83
DELEGADO DE POLÍCIA II 0502	2.095,32	2.617,16	3.140,59
DELEGADO DE POLÍCIA I 0501	1.964,50	2.465,09	2.958,11

ICARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA	1º/11/89	1º/12/89
DENOMINAÇÃO	NCz$	NCz$
DELEGADO GERAL DE POLÍCIA 0505	5.478,05	7.751,44
DELEGADO DE POL.CLAS.ESP. 0504	5.204,14	7.363,86
DELEGADO DE POLÍCIA III 0503	4.930,18	6.976,20
DELEGADO DE POLÍCIA II 0502	4.652,78	6.583,68
DELEGADO DE POLÍCIA I 0501	4.382,44	6.201,15

IICARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEIS	NCz$	NCz$	NCz$	NCz$
PE01	245,48	294,58	436,42	617,53
PE02	260,46	312,55	463,04	655,20
PE03	276,18	331,42	491,00	694,77
PE04	292,82	351,38	520,57	736,61
PE05	296,51	355,81	527,13	745,89
PE06	329,17	395,00	585,19	828,04
PE07	345,34	414,41	613,95	868,74
PE08	398,57	478,28	708,57	1.002,63
PE09	485,94	583,13	863,91	1.222,43
PE10	537,91	645,49	956,29	1.353,15
PE11	584,81	701,77	1.039,67	1.471,13
PE12	618,59	742,31	1.099,73	1.556,12
PE13	654,25	785,10	1.163,13	1.645,83
PE14	692,17	830,60	1.230,53	1.741,28
PE15	1.043,55	1.252,26	1.855,22	2.625,14
PE16	1.175,65	1.410,78	2.090,07	2.957,45
PE17	1.319,12	1.582,94	2.345,13	3.318,36

IIICARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO	NCz$	NCz$	NCz$	NCz$
PC1	588,31	705,97	1.045,89	1.479,93
PC2	828,13	993,76	1.472,26	2.083,25
PC3	1.132,38	1.358,86	2.013,15	2.848,61
PC4	1.297,62	1.557,14	2.306,90	3.264,26
PC5	1.358,92	1.630,70	2.415,88	3.418,47
PC6	1.779,26	2.135,11	3.163,17	4.475,89
PC7	2.301,68	2.762,02	4.091,93	5.790,08
PD1	2.301,68	3.279,61	4.858,74	6.875,12
PD2	1.779,26	2.535,22	3.755,93	5.314,64

Remissões do artigo