Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 11725, de 31 de dezembro de 1994Lei Estadual de Minas Gerais nº 11728, de 31 de dezembro de 1994Lei Estadual de Minas Gerais nº 11726, de 30 de dezembro de 1994Lei Estadual de Minas Gerais nº 11727, de 30 de dezembro de 1994Lei Estadual de Minas Gerais nº 11730, de 30 de dezembro de 1994Lei Estadual de Minas Gerais nº 11617, de 4 de outubro de 1994Lei Estadual de Minas Gerais nº 11618, de 4 de outubro de 1994Lei Estadual de Minas Gerais nº 11552, de 3 de agosto de 1994Lei Estadual de Minas Gerais nº 11405, de 28 de janeiro de 1994Lei Estadual de Minas Gerais nº 11373, de 30 de dezembro de 1993Lei Estadual de Minas Gerais nº 11374, de 30 de dezembro de 1993Lei Estadual de Minas Gerais nº 11337, de 21 de dezembro de 1993Lei Estadual de Minas Gerais nº 11333, de 17 de dezembro de 1993Lei Estadual de Minas Gerais nº 11265, de 4 de novembro de 1993Lei Estadual de Minas Gerais nº 11263, de 29 de outubro de 1993Lei Estadual de Minas Gerais nº 11258, de 28 de outubro de 1993Lei Estadual de Minas Gerais nº 11259, de 28 de outubro de 1993Lei Estadual de Minas Gerais nº 11260, de 28 de outubro de 1993Lei Estadual de Minas Gerais nº 11256, de 27 de outubro de 1993Lei Estadual de Minas Gerais nº 10936, de 25 de novembro de 1992Lei Estadual de Minas Gerais nº 10868, de 25 de agosto de 1992Lei Estadual de Minas Gerais nº 10856, de 5 de agosto de 1992Lei Estadual de Minas Gerais nº 10857, de 5 de agosto de 1992Lei Estadual de Minas Gerais nº 10858, de 5 de agosto de 1992Lei Estadual de Minas Gerais nº 10850, de 4 de agosto de 1992Lei Estadual de Minas Gerais nº 10853, de 4 de agosto de 1992Lei Estadual de Minas Gerais nº 10797, de 7 de julho de 1992Lei Estadual de Minas Gerais nº 10704, de 27 de abril de 1992Lei Estadual de Minas Gerais nº 10677, de 9 de abril de 1992Lei Estadual de Minas Gerais nº 10545, de 13 de dezembro de 1991Lei Estadual de Minas Gerais nº 10539, de 5 de dezembro de 1991Lei Estadual de Minas Gerais nº 10521, de 13 de novembro de 1991Lei Estadual de Minas Gerais nº 10501, de 17 de outubro de 1991Lei Estadual de Minas Gerais nº 10482, de 17 de julho de 1991Lei Estadual de Minas Gerais nº 10463, de 11 de março de 1991Lei Estadual de Minas Gerais nº 10422, de 16 de janeiro de 1991Lei Estadual de Minas Gerais nº 10423, de 16 de janeiro de 1991Lei Estadual de Minas Gerais nº 10424, de 16 de janeiro de 1991Lei Estadual de Minas Gerais nº 10430, de 16 de janeiro de 1991Lei Estadual de Minas Gerais nº 10367, de 28 de dezembro de 1990