Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 10201, de 10 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10202, de 10 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10199, de 5 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10198, de 3 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10195, de 2 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10196, de 2 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10197, de 2 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10033, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual do Mato Grosso nº 10034, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual do Mato Grosso nº 10035, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual do Mato Grosso nº 10036, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual do Mato Grosso nº 10038, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual do Mato Grosso nº 10025, de 27 de dezembro de 2013Lei Estadual do Mato Grosso nº 10026, de 27 de dezembro de 2013Lei Estadual do Mato Grosso nº 10027, de 27 de dezembro de 2013Lei Estadual do Mato Grosso nº 10028, de 27 de dezembro de 2013Lei Estadual do Mato Grosso nº 10029, de 27 de dezembro de 2013Lei Estadual do Mato Grosso nº 10030, de 27 de dezembro de 2013Lei Estadual do Mato Grosso nº 10031, de 27 de dezembro de 2013Lei Estadual do Mato Grosso nº 10032, de 27 de dezembro de 2013Lei Estadual do Mato Grosso nº 10020, de 20 de dezembro de 2013Lei Estadual do Mato Grosso nº 10021, de 20 de dezembro de 2013Lei Estadual do Mato Grosso nº 10022, de 20 de dezembro de 2013Lei Estadual do Mato Grosso nº 10023, de 20 de dezembro de 2013Lei Estadual do Mato Grosso nº 10024, de 20 de dezembro de 2013Lei Estadual do Mato Grosso nº 10017, de 18 de dezembro de 2013Lei Estadual do Mato Grosso nº 10018, de 18 de dezembro de 2013Lei Estadual do Mato Grosso nº 10019, de 18 de dezembro de 2013Lei Estadual do Mato Grosso nº 10011, de 17 de dezembro de 2013Lei Estadual do Mato Grosso nº 10012, de 17 de dezembro de 2013Lei Estadual do Mato Grosso nº 10013, de 17 de dezembro de 2013Lei Estadual do Mato Grosso nº 10014, de 17 de dezembro de 2013Lei Estadual do Mato Grosso nº 10015, de 17 de dezembro de 2013Lei Estadual do Mato Grosso nº 10016, de 17 de dezembro de 2013Lei Estadual do Mato Grosso nº 10010, de 13 de dezembro de 2013Lei Estadual do Mato Grosso nº 10006, de 9 de dezembro de 2013Lei Estadual do Mato Grosso nº 10007, de 9 de dezembro de 2013Lei Estadual do Mato Grosso nº 10008, de 9 de dezembro de 2013Lei Estadual do Mato Grosso nº 10009, de 9 de dezembro de 2013Lei Estadual do Mato Grosso nº 10005, de 5 de dezembro de 2013