Lei Estadual do Mato Grosso nº 10195, de 2 de dezembro de 2014

Nº 10195

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Altera dispositivo da Lei nº 8.321, de 12 de maio de 2005, que dispõe sobre a criação da Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - POLITEC/MT, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1.

A alínea "a" do inciso I do Art. 2º da Lei nº 8.321, de 12 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

I(...)

a)Perito Criminal, com formação em nível superior em uma das seguintes áreas de Física, Química, Biologia, Engenharias, Farmácia, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Matemática, Arquitetura, Geologia, Direito, Economia, Administração, Ciências Contábeis, Ciências da Computação, Informática e Biomedicina, devidamente registrado nos Conselhos de Classe, exceto nos casos de impedimento; (...)"

Art. 2.

(VETADO).

Art. 3.

(VETADO).

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

(Os arts. 2º e 3º foram declarados inconstitucionais, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça na ADI nº 121340/2015, julgada em 11/02/2016, publicada em 16/02/2016)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 1 de 1 Horário de compilação: 14/10/2025 14:00

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