Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 10036, de 30 de dezembro de 2013
Nº 10036
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivo da Lei nº 7.817, de 09 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
O inciso VI do § 1° do Art. 5° da Lei nº 7.817, de 09 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º (...)
§ 1º(...) (...)
VIVice-Governadoria do Estado de Mato Grosso; (...)"
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2013.
as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 29/09/2025 23:00