Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 10031, de 27 de dezembro de 2013
Nº 10031
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.817, de 09 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
O § 1º do Art. 5º da Lei nº 7.817, de 09 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:
"Art. 5º (...)
§ 1º(...) (...)
IXSecretaria de Estado de Saúde. (...)"
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2013.
as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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