Lei Estadual do Mato Grosso nº 10025, de 27 de dezembro de 2013

Nº 10025

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Fica revogada a alínea a-1 do inciso VII, do Art. 14 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, introduzida pela Lei nº 9.709, de 29 de março de 2012.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputada Luciane Bezerra e Deputado Zeca Viana

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e da Lei nº 9.709, de 29 de março de 2012.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da

atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:

Art. 2.

Fica alterado o § 3º do Art. 43 da Lei nº 7.098/98, acrescentado pela Lei nº 9.709/12, com a redação que segue:

"Art. 43 (...).

(...)

§ 3ºA atualização de que trata o parágrafo precedente será realizada tomando por base o valor da UPF/MT fixado para 1º de janeiro de 2012 no valor correspondente a R$36,07 (trinta e seis reais e sete centavos) e a correspondente variação do IGP-DI a que se refere o §2º ou outro indicador que vier a lhe substituir."

Art. 3.

Fica alterado o § 1° do Art. 4° da Lei n° 7.900, de 02 de junho de 2003, conforme segue:

"Art. 4º (...)

§ 1ºPara fins do disposto no caput deste artigo, será considerado como valor-base da UPF/MT o fixado para 1º de janeiro de 2012 no valor correspondente a R$36,07 (trinta e seis reais e sete centavos). (...)."

Art. 4.

Acrescente-se a alínea "c" ao inciso VII e os §§ 1º, 2° e 3º, todos ao Art. 14, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:

"Art. 14 (...)

(...)

VII(...)

(...)

c)classe rural: alíquota de 27% (vinte e sete por cento).

§ 1ºA base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica, classe rural, no Estado de Mato Grosso, fica reduzida aos percentuais adiante indicados, aplicados sobre o valor da operação, variáveis de acordo com as faixas de consumo mensal, como segue:

Iconsumo mensal até 50 (cinquenta) Kwh - redução de 100% (cem por cento); (alíquota 27%; carga tributária: zero).

Redação Original

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IIconsumo acima de 50 (cinquenta) e até 500 (quinhentos) Kwh - 11,11% (onze inteiros e onze centésimos por cento) do valor da operação; (alíquota 27%; carga tributária: 3%).

IIIconsumo acima de 500 (quinhentos) e até 1.000 (mil) Kwh - 37,04% (trinta e sete inteiros e quatro centésimos por cento) do valor da operação; (alíquota 27%; carga tributária: 10%).

IVconsumo acima de 1.000 (mil) Kwh - 55,56% (cinquenta e cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) do valor da operação; (alíquota 27%; carga tributária: 15%).

§ 2ºO benefício previsto no caput somente se aplica à energia elétrica consumida em imóvel localizado em área rural do território mato-grossense, comprovado mediante cadastramento junto à empresa concessionária de serviço público de energia elétrica como classe rural.

§ 3ºA redução de base de cálculo de que trata este artigo não se aplica à energia elétrica consumida em área rural ou em sua fração destinada a lazer e recreação."

Art. 5.

Ficam revogados os Arts. 1º, 6º e 7º da Lei nº 9.709, de 29 de março de 2012.

Art. 6.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2013.

Deputado ROMOALDO JÚNIOR

Presidente

(Esta Lei foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI nº 2481/2014, julgada em 26/03/2015, publicada no DJ em 16/04/2015)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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