Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 10233, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10234, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10235, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10236, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10237, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10238, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10239, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10240, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10241, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10242, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10231, de 29 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10232, de 29 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10218, de 26 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10219, de 26 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10221, de 26 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10222, de 26 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10223, de 26 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10224, de 26 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10225, de 26 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10226, de 26 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10227, de 26 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10228, de 26 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10229, de 26 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10230, de 26 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10211, de 23 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10212, de 23 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10213, de 23 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10214, de 23 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10215, de 23 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10216, de 23 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10217, de 23 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10210, de 22 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10207, de 19 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10208, de 19 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10209, de 19 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10203, de 18 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10204, de 18 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10205, de 18 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10206, de 18 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10200, de 10 de dezembro de 2014