Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 9868, de 28 de dezembro de 2012Lei Estadual do Mato Grosso nº 9871, de 28 de dezembro de 2012Lei Estadual do Mato Grosso nº 9872, de 28 de dezembro de 2012Lei Estadual do Mato Grosso nº 9873, de 28 de dezembro de 2012Lei Estadual do Mato Grosso nº 9874, de 28 de dezembro de 2012Lei Estadual do Mato Grosso nº 9858, de 27 de dezembro de 2012Lei Estadual do Mato Grosso nº 9859, de 27 de dezembro de 2012Lei Estadual do Mato Grosso nº 9863, de 27 de dezembro de 2012Lei Estadual do Mato Grosso nº 9864, de 27 de dezembro de 2012Lei Estadual do Mato Grosso nº 9865, de 27 de dezembro de 2012Lei Estadual do Mato Grosso nº 9866, de 27 de dezembro de 2012Lei Estadual do Mato Grosso nº 9867, de 27 de dezembro de 2012Lei Estadual do Mato Grosso nº 9854, de 26 de dezembro de 2012Lei Estadual do Mato Grosso nº 9855, de 26 de dezembro de 2012Lei Estadual do Mato Grosso nº 9856, de 26 de dezembro de 2012Lei Estadual do Mato Grosso nº 9857, de 26 de dezembro de 2012Lei Estadual do Mato Grosso nº 9853, de 20 de dezembro de 2012Lei Estadual do Mato Grosso nº 9851, de 17 de dezembro de 2012Lei Estadual do Mato Grosso nº 9841, de 13 de dezembro de 2012Lei Estadual do Mato Grosso nº 9842, de 13 de dezembro de 2012Lei Estadual do Mato Grosso nº 9844, de 13 de dezembro de 2012Lei Estadual do Mato Grosso nº 9845, de 13 de dezembro de 2012Lei Estadual do Mato Grosso nº 9846, de 13 de dezembro de 2012Lei Estadual do Mato Grosso nº 9848, de 13 de dezembro de 2012Lei Estadual do Mato Grosso nº 9849, de 13 de dezembro de 2012Lei Estadual do Mato Grosso nº 9850, de 13 de dezembro de 2012Lei Estadual do Mato Grosso nº 9840, de 11 de dezembro de 2012Lei Estadual do Mato Grosso nº 9839, de 7 de dezembro de 2012Lei Estadual do Mato Grosso nº 9836, de 6 de dezembro de 2012Lei Estadual do Mato Grosso nº 9837, de 6 de dezembro de 2012Lei Estadual do Mato Grosso nº 9838, de 6 de dezembro de 2012Lei Estadual do Mato Grosso nº 9835, de 4 de dezembro de 2012Lei Estadual do Mato Grosso nº 9832, de 29 de novembro de 2012Lei Estadual do Mato Grosso nº 9833, de 29 de novembro de 2012Lei Estadual do Mato Grosso nº 9834, de 29 de novembro de 2012Lei Estadual do Mato Grosso nº 9831, de 28 de novembro de 2012Lei Estadual do Mato Grosso nº 9689, de 29 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9690, de 29 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9691, de 29 de dezembro de 2011Lei Estadual do Mato Grosso nº 9686, de 28 de dezembro de 2011