Lei Estadual do Mato Grosso nº 10020, de 20 de dezembro de 2013

Nº 10020

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Mesa Diretora

Altera dispositivos da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1.

O inciso VII do Art. 3º da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...) (...)

b)Administrativos: (...)

VIISecretaria de Controle Interno: - 01 (um) Secretário - DSLMD; - 01 (um) Superintendente de Controle Interno de Fiscalização Financeira, Contábil e Orçamentária - DSL-V; - 01 (um) Superintendente de Controle Interno de Gestão - DSL-V; - 01 (um) Assessor Técnico - ASI-I; - 01 (um) Auditor-Geral - DSL-I; - 05 (cinco) Assessores de Auditoria - ASE-II (...)"

Art. 2.

O inciso II da alínea "b" do Art. 4º da Lei nº 7.860/02, alterado pelas Leis nºs 8.296, de 18 de fevereiro de 2005; 8.468, de 07 de abril de 2006; 8.662, de 19 de junho de 2007; 8.858, de 09 de abril de 2008; 9.079, de 30 de dezembro de 2008; 9.185, de 27 de julho de 2009; 9.345, de 24 de abril de 2010; 9.406, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

b)Administrativos: (...)

IISecretaria de Gestão de Pessoas: - 01 (um) Secretário; - 01 (um) Supervisor de Gestão de Pessoas; - 01 (um) Gerente de Administração de Pessoas; - 01 (um) Gerente de Apoio Jurídico; - 01 (um) Gerente de Documentação; - 01(um) Gerente de Planejamento e Avaliação de Pessoal; - 01 (um) Supervisor de Folha de Pagamento; - 01 (um) Gerente de Controle de Frequência e Pagamento de Pessoal;

Redação Original

Página 1 de 3 Horário de compilação: 22/09/2025 20:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

- 01 (um) Supervisor de Saúde e Qualidade de Vida; - 01 (um) Gerente de Saúde e Assistência; - 01 (um) Gerente de Qualidade de Vida e Saúde Ocupacional; - 02 (dois) Assessores da Secretaria de Gestão de Pessoas, ASE-II; - 02 (dois) Assessores Adjuntos da Secretaria de Gestão de Pessoas, ASE-III; - 02 (dois) Assistentes da Secretaria de Gestão de Pessoas, ASI-III; - 01 (um) Coordenador da Escola do Legislativo; - 01 (um) Gerente de Divisão Administrativo-Financeira da Escola do Legislativo; - 01 (um) Gerente de Divisão Pedagógica da Escola do Legislativo; - 01 (um) Gerente da Escola do Legislativo; - 10 (dez) Assessores da Escola do Legislativo - Professor, ASE-II; - 05 (cinco) Assessores Adjuntos da Escola do Legislativo, ASE-III. (...)"

Art. 3.

O inciso III da alínea "b" do Art. 4º da Lei n° 7.860, de 19 de dezembro de 2002, modificado pelas Leis nºs 8.296, de 18 de dezembro de 2005, e 8.796, de 07 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...) (...)

b)(...) (...)

IIISecretaria de Administração, Patrimônio e Informática: - 01 (um) Secretário; - 01 (um) Gerente de Divisão de Manutenção de Serviços Gerais, Expedição e Transporte; - 01 (um) Gerente de Divisão de Material e Patrimônio; - 02 (dois) Assessores da Secretaria de Administração, Patrimônio e Informática; - 02 (dois) Assessores Adjuntos da Secretaria de Administração, Patrimônio e Informática; - 15 (quinze) Assessores Adjuntos de Atendimento Administrativo e de Plenário; - 02 (dois) Assistentes da Secretaria de Administração, Patrimônio e Informática; - 01 (um) Supervisor de Tecnologia e Informática; - 01 (um) Coordenador de Informática; - 01 (um) Gerente de Divisão de Infraestrutura e Desenvolvimento; - 01 (um) Gerente de Divisão de INTERLEGIS; - 03 (três) Assessores Técnicos em informática; - 03 (três) Assessores Adjuntos de informática; - 03 (três) Assistentes de Informática. (...)"

Art. 4.

Ficam criados, na estrutura da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, 01 (um) cargo de Supervisor de Planejamento, Orçamento e Finanças - DSL-II; na estrutura da Secretaria de Serviços Legislativos, 01 (um) cargo de Supervisor Legislativo de Documentação - DSL-II; 03 (três) cargos de Gerente - GER (Gerente de Atividades do Plenário, Gerente de Controle das Publicações Legislativas e Gerente de Controle de Atualização da Legislação), na estrutura da Superintendência do Instituto Memória, 01 (um) cargo de Gerente - GER; e na estrutura da Ouvidoria Geral da AL, 01 (um) cargo de Gerente - GER (Gerente Administrativo).

Parágrafo únicoA sigla do cargo de Assistente de Plenário fica renomeada para AAL-III.

Art. 5.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Redação Original

Página 2 de 3 Horário de compilação: 22/09/2025 20:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 3 de 3 Horário de compilação: 22/09/2025 20:00

Remissões do artigo