Leis Ordinárias do Mato Grosso do Sul
991 documentos
Revogada LEI Nº 6.037, DE 23 DE MARÇO DE 2023.LEI Nº 6.036, DE 1 DE JANEIRO DE 2023.LEI Nº 6.017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI Nº 6.018, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI Nº 6.019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI Nº 6.020, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI Nº 6.021, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI Nº 6.022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI Nº 6.023, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI Nº 6.024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI Nº 6.025, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI Nº 6.026, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI Nº 6.027, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI Nº 6.028, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI Nº 6.029, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI Nº 6.030, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI Nº 6.031, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI Nº 6.032, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI Nº 6.033, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI Nº 6.034, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI Nº 6.035, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI Nº 6.016, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI Nº 6.010, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI Nº 6.011, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI Nº 6.012, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI Nº 6.013, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI Nº 6.014, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI Nº 6.015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.Revogada LEI Nº 6.006, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI Nº 6.004, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI Nº 6.005, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI Nº 6.007, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI Nº 6.008, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI Nº 6.009, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI Nº 5.990, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI Nº 5.991, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI Nº 5.992, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI Nº 5.993, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI Nº 5.994, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.LEI Nº 5.995, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.