Leis Ordinárias

Lei nº 15395, de 27 de abril de 2026

Lei 15395

Nesta página

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CAPÍTULO III – DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL CAPÍTULO IV – DO AUXÍLIO-MORADIA DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DOS MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL CAPÍTULO V – DA EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

48 artigos

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos; e altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 10.486, de 4 de julho de 2002, 10.633, de 27 de dezembro de 2002, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 13.328, de 29 de julho de 2016, 13.681, de 18 de junho de 2018, e 14.162, de 2 de junho de 2021.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

Esta Lei dispõe sobre:

I o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal;

II o reajuste da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal;

III o reajuste do valor do auxílio-moradia dos militares do Distrito Federal e dos militares dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal;

IV a extinção de cargos efetivos vagos;

V alterações nas Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 10.486, de 4 de julho de 2002, 10.633, de 27 de dezembro de 2002, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 13.328, de 29 de julho de 2016, 13.681, de 18 de junho de 2018, e 14.162, de 2 de junho de 2021, as quais dispõem sobre as forças de segurança pública do Distrito Federal e sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais.

CAPÍTULO II

DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Art. 2.

O Anexo I da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 3.

O Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 4.

Os Anexos I e II da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5.

A Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 11.

................................................................................................................................

............................................................................................................................................................

§ 2ºOs limites mínimos de altura para a matrícula a que se refere o caput deste artigo são, com os pés nus e a cabeça descoberta, de um metro e sessenta centímetros para homens e um metro e cinquenta e cinco centímetros para mulheres.

................................................................................................................................................... (NR)

Art. 11-

A. A matrícula no Curso de Formação de Oficiais, bem como o ingresso na carreira de Oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), é privativa dos portadores de diploma de bacharel em Direito.

Art. 50.

................................................................................................................................

............................................................................................................................................................

IA a proteção social, nos termos do art. 50-A desta Lei e conforme o disposto em regulamentação específica;

................................................................................................................................................... (NR)

Art. 50-

A. O Sistema de Proteção Social dos Militares do Distrito Federal constitui um conjunto integrado de direitos, serviços e ações permanentes e interativas, abrangendo remuneração, pensão, saúde e assistência, conforme disposto nesta Lei e nas regulamentações específicas.

Art. 91.

A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao policial militar que contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais no mínimo 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar.

§ 1º.........................................................................................................................................

§ 2º(VETADO).

............................................................................................................................................................

§ 5ºO policial militar que se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 24-F e no inciso I do caput do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, será transferido para reserva remunerada conforme tempo exigido no referido Decreto-Lei, com proventos calculados com base no soldo integral acrescido das demais parcelas remuneratórias a que fizer jus. (NR)

Art. 92.

................................................................................................................................

I ...........................................................................................................................................

a)............................................................................................................................................

1. 67 (sessenta e sete) anos, para o posto de Coronel;

2. 64 (sessenta e quatro) anos, para o posto de Tenente-Coronel;

3. 60 (sessenta) anos, para os postos de Major e Capitão; e

4. 56 (cinquenta e seis) anos, para os postos de Oficiais Subalternos;

b)............................................................................................................................................

1. 68 (sessenta e oito) anos, para o posto de Coronel;

2. 64 (sessenta e quatro) anos, para o posto de Tenente-Coronel;

3. 62 (sessenta e dois) anos, para o posto de Major; e

4. 58 (cinquenta e oito) anos, para os postos de Capitão e Oficiais Subalternos;

c)............................................................................................................................................

1. 68 (sessenta e oito) anos, para o posto de Tenente-Coronel;

2. 64 (sessenta e quatro) anos, para o posto de Major;

3. 62 (sessenta e dois) anos, para os postos de Capitão e Oficiais Subalternos;

4. (revogado);

d)............................................................................................................................................

1. 66 (sessenta e seis) anos, para o posto de Major;

2. 64 (sessenta e quatro) anos, para os postos de Capitão e Oficiais Subalternos;

3. (revogado);

4. 63 (sessenta e três) anos, para o posto de Segundo-Tenente;

e)............................................................................................................................................

1. 64 (sessenta e quatro) anos, para graduação de Subtenente;

2. 63 (sessenta e três) anos, para graduação de Primeiro-Sargento;

3. 62 (sessenta e dois) anos, para graduação de Segundo-Sargento;

4. 61 (sessenta e um) anos, para graduação de Terceiro-Sargento;

5. 54 (cinquenta e quatro) anos, para graduação de Cabos; e

6. 55 (cinquenta e cinco) anos, para graduação de Soldados;

................................................................................................................................................... (NR)

Art. 94.

...............................................................................................................................

I ...........................................................................................................................................

a)70 (setenta) anos, para oficiais;

b)68 (sessenta e oito) anos, para praças;

c)(revogada);

................................................................................................................................................... (NR)

Art. 6.

A Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 51.

................................................................................................................................

............................................................................................................................................................

IA - a proteção social, nos termos do art. 51-A desta Lei e conforme o disposto em regulamentações específicas;

................................................................................................................................................... (NR)

Art. 51-

Art. 92.

A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao bombeiro militar que contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais no mínimo 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar.

§ 1º(VETADO).

............................................................................................................................................................

§ 4ºO bombeiro militar que se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 24-F e no inciso I do caput do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, será transferido para reserva remunerada conforme tempo exigido no referido Decreto-Lei, com proventos calculados com base no soldo integral acrescido das demais parcelas remuneratórias a que fizer jus. (NR)

Art. 93.

................................................................................................................................

I ...........................................................................................................................................

a)............................................................................................................................................

1. 67 (sessenta e sete) anos, para o posto de Coronel;

2. 64 (sessenta e quatro) anos, para o posto de Tenente-Coronel;

3. 60 (sessenta) anos, para o posto de Major; e

4. 56 (cinquenta e seis) anos, para os postos de Oficiais Intermediários e Subalternos;

a-A) Para os Quadros de Administração e Especialistas:

1. 69 (sessenta e nove) anos, para o posto de Major;

2. 67 (sessenta e sete) anos, para o posto de Oficial Intermediário; e

3. 65 (sessenta e cinco) anos, para o posto de Oficial Subalterno;

b)............................................................................................................................................

1. 69 (sessenta e nove) anos, para o posto de Coronel;

2. 65 (sessenta e cinco) anos, para o posto de Tenente-Coronel;

3. 64 (sessenta e quatro) anos, para o posto de Major; e

4. 61 (sessenta e um) anos, para os postos de Oficiais Intermediários e Subalternos;

c)............................................................................................................................................

1. 64 (sessenta e quatro) anos, para graduação de Subtenente;

2. 63 (sessenta e três) anos, para graduação de Primeiro-Sargento;

3. 62 (sessenta e dois) anos, para graduação de Segundo-Sargento;

4. 61 (sessenta e um) anos, para graduação de Terceiro-Sargento; e

5. 59 (cinquenta e nove) anos, para graduação de Cabos e Soldados;

................................................................................................................................................... (NR)

Art. 95.

................................................................................................................................

I............................................................................................................................................

a)70 (setenta) anos, para Oficiais;

b)68 (sessenta e oito) anos, para Praças;

................................................................................................................................................... (NR)

Art. 7.

A Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º ...................................................................................................................................

............................................................................................................................................................

VII proteger o meio ambiente mediante a realização de atividades de:

a)prevenção, combate e extinção de incêndio florestal, a fim de prevenir ou mitigar as condutas lesivas ao meio ambiente;

b)promoção de ações de educação ambiental, como integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama);

c)lavrar, nos termos da legislação e do respectivo instrumento de parceria, o auto de infração ambiental nos casos de infração de incêndio florestal e aplicar as sanções e as penalidades administrativas;

VIII exercer atividades, no âmbito de sua competência constitucional, de gestão, direção, planejamento, coordenação e articulação das ações de proteção e defesa civil, além de ações articuladas em todas as fases e âmbitos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas, bem como apoiar a União no atendimento a desastres, na execução de ações humanitárias e em representações correlatas;

............................................................................................................................................................

XI regulamentar, credenciar e fiscalizar as empresas de fabricação e comercialização de produtos, bem como as escolas formadoras e profissionais, na prestação de serviços relativos à segurança contra incêndio, pânico e emergência, às brigadas de incêndio e aos serviços civis e auxiliares de bombeiros;

XII editar atos normativos de segurança contra incêndio, pânico e emergência;

XIII fiscalizar, no âmbito de sua competência, no Distrito Federal, os serviços de armazenamento e o transporte de produtos especiais e perigosos, com vistas à proteção das pessoas, do patrimônio público e privado e do meio ambiente;

XIV planejar, coordenar, dirigir e regular todos os serviços congêneres às competências previstas nos incisos I a VII e X deste caput, no âmbito do Distrito Federal;

XV atuar como órgão responsável pela coordenação operacional dos desastres no âmbito do Distrito Federal;

XVI proceder à apuração das infrações penais militares e administrativas praticadas por seus integrantes;

XVII planejar, organizar, dirigir, registrar, controlar e executar, com exclusividade, as ações de atendimento e despachos emergenciais, em sistema próprio da Corporação, por intermédio do número de telefone 193 e outros meios disponíveis;

XVIII organizar e realizar ações de inteligência e contrainteligência destinadas à instrumentalização do exercício das atividades de sua esfera de competência;

XIX realizar correição, inspeção e auditoria, em caráter permanente ou extraordinário, na esfera de sua competência;

XX emitir normas, pareceres e relatórios técnicos dentro de sua esfera de competência;

XXI desenvolver políticas de prevenção de caráter educativo e informativo, no âmbito da defesa civil, relativas à prevenção contra acidentes, à prevenção contra incêndio e emergência e a socorros de urgência e concernentes a ações em caso de sinistros, entre outras, na forma da lei;

XXII custodiar, na forma da lei, por meio de órgão próprio ou de outra força, ou, na ausência deste, em unidade militar, o militar condenado ou preso provisoriamente, à disposição da autoridade competente;

XXIII verificar o planejamento e fiscalizar e aprovar a execução de eventos, tais como shows, espetáculos esportivos e outros que possam trazer riscos à sociedade, ao patrimônio ou ao meio ambiente, emitindo as autorizações correspondentes e aplicando as sanções previstas no âmbito de sua competência;

XXIV interditar locais e embargar atividades que causem ou possam causar risco à sociedade, ao patrimônio ou ao meio ambiente;

XXV desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão, objetivando o aprimoramento de suas atividades;

XXVI planejar, coordenar e executar programas de prevenção relacionados a sua esfera de competência;

XXVII ter acesso, na sua atribuição de polícia judiciária militar, aos bancos de dados existentes nos órgãos de segurança pública relativos a identificação civil e criminal e a armas, veículos e objetos, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal, bem como acesso a outros bancos mediante convênio;

XXVIII participar de missão de paz, em cumprimento de compromissos assumidos pelo Brasil como membro de organizações internacionais ou em virtude de tratados, convenções, acordos, resoluções, planos de defesa ou quaisquer outros entendimentos diplomáticos ou militares;

XXIX atuar em organismos internacionais em áreas afetas à segurança pública e defesa civil;

XXX fazer recolher, junto a fundo próprio federal ou distrital, valores referentes a preços públicos, multas e taxas de fiscalização, entre outros, quando do exercício de suas atividades regulatórias e de polícia administrativa; e

XXXI zelar pelas prerrogativas relacionadas ao uso de sua bandeira, brasão, uniformes, distintivos e insígnias mediante ações fiscalizatórias e sancionatórias.

Parágrafo únicoPara o desempenho das funções a que se refere o inciso XXVII do caput deste artigo, o oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, autoridade de polícia judiciária militar, atuará com independência e requisitará exames periciais e adotará providências cautelares destinadas a colher e resguardar indícios ou provas das ocorrências de infrações penais militares praticadas pelos bombeiros militares. (NR)

Art. 24.

................................................................................................................................

............................................................................................................................................................

IV o Colégio Militar Dom Pedro II. (NR)

Art. 27-

A. O Colégio Militar Dom Pedro II, composto por suas respectivas unidades, é o órgão de apoio do sistema de ensino, diretamente subordinado à Diretoria de Ensino, ao qual compete prestar serviços públicos de educação básica, compreendendo a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.

Art. 8.

A Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º (VETADO).

................................................................................................................................................... (NR)

Art. 5º ...................................................................................................................................

............................................................................................................................................................

§ 2ºSerá exigido para o ingresso no Cargo de Perito Criminal da Polícia Civil do Distrito Federal o diploma de Análise de Sistemas, Biomedicina, Bioquímica, Ciências Biológicas, Ciências Contábeis, Ciência da Computação, Ciências Econômicas, Engenharia Agronômica, Engenharia Cartográfica, Engenharia Civil, Engenharia da Computação, Engenharia de Minas, Engenharia de Redes de Comunicação, Engenharia de Telecomunicações, Engenharia Elétrica, Engenharia Eletrônica, Engenharia Florestal, Engenharia Mecânica, Engenharia Mecatrônica, Engenharia Química, Farmácia, Farmácia Bioquímica, Física, Fonoaudiologia, Geologia, Informática, Medicina Veterinária, Odontologia, Química e Química Industrial.

................................................................................................................................................... (NR)

Art. 5º-A. (VETADO).

Art. 9º ...................................................................................................................................

§ 1º.........................................................................................................................................

§ 2º(VETADO).

§ 3º(VETADO). (NR)

Art. 9.

A Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 20.

................................................................................................................................

............................................................................................................................................................

§ 5º(VETADO). (NR)

Seção II-A

(VETADO)

Art. 10.

art. 1º da Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), de natureza contábil, com a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar, da polícia penal e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação, conforme disposto no inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal.

................................................................................................................................................... (NR)

Art. 11.

§ 3ºdo art. 29-A da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 29-

A. ..............................................................................................................................

............................................................................................................................................................

§ 3ºO número total de cessões de militares do Distrito Federal não poderá exceder 5% (cinco por cento) do efetivo fixado em lei para as respectivas corporações.

................................................................................................................................................... (NR)

Art. 12.

A Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º ...................................................................................................................................

............................................................................................................................................................

IV (VETADO).

................................................................................................................................................... (NR)

Art. 4º-A. (VETADO).(NR)

Art. 13.

art. 285 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-A:

Art. 285.

..............................................................................................................................

............................................................................................................................................................

§ 1º-A. Regulamento poderá prever exceções ao disposto no § 1º do caput deste artigo.

................................................................................................................................................... (NR)

Art. 14.

A Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 6º ...................................................................................................................................

............................................................................................................................................................

V (VETADO).

Parágrafo único(VETADO). (NR)

Art. 69.

................................................................................................................................

............................................................................................................................................................

V (VETADO).

Parágrafo único(VETADO). (NR)

Art. 114.

..............................................................................................................................

§ 1º.........................................................................................................................................

............................................................................................................................................................

V execução das atividades de correição disciplinar e de polícia judiciária militar.

................................................................................................................................................... (NR)

Art. 15.

A Lei nº 14.162, de 2 de junho de 2021, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A:

Art. 5º-A. Aplica-se aos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal, no que couber, o disposto na Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023.

Art. 16.

governo federal e o governo do Distrito Federal instituirão fórum de diálogo, colegiado de interlocução com a Polícia Penal do Distrito Federal e entidades representativas dos servidores policiais penais, nos termos de regulamento, com o objetivo de tratar de assuntos relacionados a subsídio dos servidores.

Parágrafo únicoO regulamento referido no caput deste artigo disporá sobre a composição e a forma de convocação do fórum de diálogo.

Art. 17.

(VETADO).

CAPÍTULO III

DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL

Art. 18.

Anexo I-A da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei.

Art. 19.

Anexo XVII da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo VI desta Lei.

Art. 20.

Anexo XXXI da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo VII desta Lei.

Art. 21.

Anexo XIII da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo VIII desta Lei.

CAPÍTULO IV

DO AUXÍLIO-MORADIA DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DOS MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL

Art. 22.

Anexo IV da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo IX desta Lei.

CAPÍTULO V

DA EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS

Art. 23.

Ficam extintos os cargos efetivos vagos de que trata o Anexo X desta Lei.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24.

A Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A e 24-A:

Art. 15-

A. (VETADO).

Art. 24-

A. (VETADO).

Art. 25.

Fica autorizado, utilizando como critério o tempo de efetivo exercício no magistério, o reposicionamento equivalente em classe e nível dos professores integrantes das Carreiras do Magistério de 1º e 2º graus, do Ensino Básico dos Ex-Territórios e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, integrantes do Quadro em Extinção da União, oriundos dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, nos termos de ato do Poder Executivo.

§ 1ºPara fins de reposicionamento serão considerados os seguintes procedimentos:

Iposicionamento inicial no Nível I da Classe Inicial;

IIreposicionamento de 1 (um) nível para cada 24 (vinte e quatro) meses de tempo de efetivo exercício no magistério para os professores integrantes da Carreira de Magistério de 1º e 2º graus, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e para os professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012; e

IIIreposicionamento de 1 (um) nível para cada 18 (dezoito) meses de tempo de efetivo exercício no magistério para os professores integrantes da Carreira do Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.

§ 2ºO reposicionamento na Classe Titular deverá observar os critérios especificados em lei e seus regulamentos.

§ 3ºO reposicionamento aplica-se às aposentadorias e às pensões instituídas para os professores integrantes das Carreiras de que trata este artigo que tenham como critério de reajuste a paridade, nos termos das Emendas Constitucionais nºs 41, de 19 de dezembro de 2003, 47, de 5 de julho de 2005, e 103, de 12 de novembro de 2019, até a data de aposentadoria ou até a data do óbito do instituidor, caso tenha falecido em atividade.

§ 4ºCabe ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos apurar o tempo de efetivo exercício no magistério dos professores de que trata este artigo, para proceder ao devido reposicionamento funcional.

§ 5ºO reposicionamento de que trata esta Lei é condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira e não gera efeitos financeiros retroativos.

Art. 26.

Ficam revogados:

I os seguintes dispositivos da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984:

a)item 4 da alínea c e item 3 da alínea d do inciso I do caput do art. 92; e

b)alínea c do inciso I do caput do art. 94;

II (VETADO).

Art. 27.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de abril de 2026; 205o da Independência e 138o da República.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2026

ANEXO I

TABELAS DE SOLDO E ESCALONAMENTO VERTICAL TABELA

ISOLDO

Em R$

POSTO OU GRADUAÇÃO	EFEITOS FINANCEIROS
	ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2025	A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026

OFICIAIS SUPERIORES

Coronel	3.195,04	4.153,55	4.800,00
Tenente-Coronel	3.067,23	3.987,41	4.608,00
Major	2.929,85	3.808,81	4.401,60

OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão

2.434,62

3.165,01

3.657,60

OFICIAIS SUBALTERNOS

Primeiro-Tenente	2.249,31	2.924,10	3.379,20
Segundo-Tenente	2.079,97	2.703,96	3.124,80

PRAÇAS ESPECIAIS

Aspirante a Oficial	1.792,42	2.330,14	2.692,80
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	706,10	917,93	1.060,80
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	501,62	652,11	753,60

PRAÇAS GRADUADOS

Subtenente	1.613,49	2.097,54	2.424,00
Primeiro-Sargento	1.405,82	1.827,56	2.112,00
Segundo-Sargento	1.201,33	1.561,74	1.804,80
Terceiro-Sargento	1.070,34	1.391,44	1.608,00
Cabo	801,95	1.042,54	1.204,80

DEMAIS PRAÇAS

Soldado - Primeira Classe	706,10	917,93	1.060,80
Soldado - Segunda Classe	501,62	652,11	753,60

ANEXO II

TABELA DE VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL VPE

Em R$

POSTO OU GRADUAÇÃO	EFEITOS FINANCEIROS
	ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2025	A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026

OFICIAIS SUPERIORES

Coronel	13.183,33	13.693,34	15.452,11
Tenente-Coronel	12.689,09	12.911,53	13.533,03
Major	11.410,69	11.541,96	11.611,03

OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão

9.643,36

9.649,17

10.170,43

OFICIAIS SUBALTERNOS

Primeiro-Tenente	8.513,28	8.814,50	10.093,99
Segundo-Tenente	8.141,75	8.664,68	9.873,70

PRAÇAS ESPECIAIS

Aspirante a Oficial	6.731,52	6.760,96	7.469,25
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	3.714,25	3.720,46	4.667,88
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	2.826,68	2.829,65	3.647,61

PRAÇAS GRADUADOS

Subtenente	8.489,56	9.086,50	10.353,04
Primeiro-Sargento	6.050,18	6.393,99	7.161,85
Segundo-Sargento	5.358,12	5.630,16	6.240,41
Terceiro-Sargento	4.862,35	5.319,84	5.905,03
Cabo	4.107,29	4.468,19	5.343,21

DEMAIS PRAÇAS

Soldado - Primeira Classe	3.886,00	4.246,37	5.110,76
Soldado - Segunda Classe	2.826,68	2.829,65	3.647,61

ANEXO III

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO	CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS
CARGO	CATEGORIA	ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2025	A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026
Delegado de Polícia	Especial	30.542,92	34.455,47	38.872,66
	Primeira	25.815,00	28.912,80	32.382,34
	Segunda	22.085,08	24.735,29	27.703,52
	Terceira	21.449,24	23.926,63	26.690,15

ANEXO IV

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

a)QUADRO I: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE PERITO CRIMINAL E PERITO MÉDICO-LEGISTA DA CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO	CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS
CARGO	CATEGORIA	ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2025	A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026
Perito Criminal e Perito Médico-Legista	Especial	30.542,92	34.455,47	38.872,66
	Primeira	25.815,00	28.912,80	32.382,34
	Segunda	22.085,08	24.735,29	27.703,52
	Terceira	21.449,24	23.926,63	26.690,15

b)QUADRO II: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS OFICIAIS INVESTIGADORES DE POLÍCIA E PAPILOSCOPISTAS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO	CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS
CARGO	CATEGORIA	ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2025	A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026
Oficial Investigador de Polícia e Papiloscopista	Especial	18.417,51	20.776,79	23.440,38
	Primeira	13.969,28	15.645,59	17.523,06
	Segunda	11.634,01	13.030,09	14.593,70
	Terceira	11.085,72	12.366,12	13.794,41

ANEXO V

TABELAS DE SOLDO E DE ESCALONAMENTO VERTICAL DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL DE QUE TRATA O ART. 65

TABELA I - SOLDO

Em R$

POSTO OU GRADUAÇÃO	EFEITOS FINANCEIROS
	ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2025	A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026

OFICIAIS SUPERIORES

Coronel	4.352,85	4.853,43	5.411,57
Tenente-Coronel	4.179,87	4.660,56	5.196,52
Major	3.982,98	4.441,02	4.951,74

OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão

3.328,06

3.710,79

4.137,53

OFICIAIS SUBALTERNOS

Primeiro-Tenente	3.081,39	3.435,75	3.830,86
Segundo-Tenente	2.852,19	3.180,19	3.545,91

PRAÇAS ESPECIAIS

Aspirante a Oficial	2.456,80	2.739,33	3.054,36
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	986,84	1.442,63	1.664,18
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	710,07	1.134,01	1.387,08

PRAÇAS GRADUADOS

Subtenente	2.197,04	2.449,70	2.731,42
Primeiro-Sargento	1.916,76	2.137,19	2.382,96
Segundo-Sargento	1.644,70	1.833,84	2.044,73
Terceiro-Sargento	1.467,77	1.663,10	1.854,36
Cabo	1.110,73	1.441,46	1.653,11

DEMAIS PRAÇAS

Soldado - Primeira Classe	980,99	1.312,05	1.518,69
Soldado - Segunda Classe	710,07	1.134,01	1.387,08

ANEXO VI

VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR GEFM

Em R$

POSTO OU GRADUAÇÃO	EFEITOS FINANCEIROS
	ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2025	A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026

OFICIAIS SUPERIORES

Coronel	3.036,63	3.385,84	3.775,21
Tenente-Coronel	2.920,89	3.256,79	3.631,32
Major	2.485,61	2.771,46	3.090,17

OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão

2.046,67

2.282,04

2.544,47

OFICIAIS SUBALTERNOS

Primeiro-Tenente	1.702,92	1.898,76	2.117,11
Segundo-Tenente	1.585,51	1.767,84	1.971,15

PRAÇAS ESPECIAIS

Aspirante a Oficial	1.386,17	1.545,58	1.723,32
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	520,65	580,52	647,29
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	411,44	458,76	511,51

PRAÇAS GRADUADOS

Subtenente	1.347,72	1.502,71	1.675,52
Primeiro-Sargento	1.192,72	1.329,88	1.482,82
Segundo-Sargento	955,13	1.064,97	1.187,44
Terceiro-Sargento	866,64	966,30	1.077,43
Cabo	671,13	748,31	834,37

DEMAIS PRAÇAS

Soldado - Primeira Classe	608,08	678,01	755,98
Soldado - Segunda Classe	411,44	458,76	511,51

ANEXO VII

VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À FUNÇÃO MILITAR DOS ANTIGOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, RORAIMA E AMAPÁ E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL GFM

Em R$

POSTO OU GRADUAÇÃO	EFEITOS FINANCEIROS
	ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2025	A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026

OFICIAIS SUPERIORES

Coronel	842,23	939,09	1.047,08
Tenente-Coronel	842,23	939,09	1.047,08
Major	842,23	939,09	1.047,08

OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão

842,23

939,09

1.047,08

OFICIAIS SUBALTERNOS

Primeiro-Tenente	842,23	939,09	1.047,08
Segundo-Tenente	842,23	939,09	1.047,08

PRAÇAS ESPECIAIS

Aspirante a Oficial	561,49	626,06	698,06
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	561,49	626,06	698,06
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	561,49	626,06	698,06

PRAÇAS GRADUADOS

Subtenente	561,49	626,06	698,06
Primeiro-Sargento	561,49	626,06	698,06
Segundo-Sargento	561,49	626,06	698,06
Terceiro-Sargento	561,49	626,06	698,06
Cabo	561,49	626,06	698,06

DEMAIS PRAÇAS

Soldado - Primeira Classe	561,49	626,06	698,06
Soldado - Segunda Classe	561,49	626,06	698,06

ANEXO VIII

TABELA DE VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECÍFICA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS VPEXT

Em R$

POSTO OU GRADUAÇÃO	EFEITOS FINANCEIROS
	ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2025	A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026

OFICIAIS SUPERIORES

Coronel	6.113,84	6.816,93	7.600,88
Tenente-Coronel	5.862,78	6.537,00	7.288,76
Major	5.411,66	6.034,00	6.727,91

OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão

4.585,60

5.112,94

5.700,93

OFICIAIS SUBALTERNOS

Primeiro-Tenente	4.144,25	4.620,84	5.152,24
Segundo-Tenente	3.871,85	4.317,11	4.813,58

PRAÇAS ESPECIAIS

Aspirante a Oficial	3.441,68	3.837,47	4.278,78
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	2.119,85	2.363,63	2.635,45
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	1.503,49	1.676,39	1.869,17

PRAÇAS GRADUADOS

Subtenente	3.329,37	3.712,25	4.139,16
Primeiro-Sargento	3.014,06	3.360,68	3.747,16
Segundo-Sargento	2.824,78	3.149,63	3.511,84
Terceiro-Sargento	2.531,75	2.822,90	3.147,53
Cabo	2.221,49	2.476,96	2.761,81

DEMAIS PRAÇAS

Soldado - Primeira Classe	2.127,91	2.372,62	2.645,47
Soldado - Segunda Classe	1.503,49	1.676,39	1.869,17

ANEXO IX

TABELAS DE OUTROS DIREITOS PECUNIÁRIOS

...........................................................................................................................................................

a)Efeitos financeiros até 30 de novembro de 2025:

Em R$

POSTO OU GRADUAÇÃO

MILITAR COM DEPENDENTE

MILITAR SEM DEPENDENTE

FUNDAMENTO LEGAL

OFICIAIS SUPERIORES

Coronel	3.600,00	1.200,00	Art. 2º e art. 3º, caput, inciso XIV, desta Lei.
Tenente-Coronel	3.473,61	1.157,87
Major	3.256,66	1.085,55

OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão

2.613,52

871,17

Idem

OFICIAIS SUBALTERNOS

Primeiro-Tenente	2.284,63	761,54	Idem
Segundo-Tenente	2.153,71	717,90	Idem

PRAÇAS ESPECIAIS

Aspirante a Oficial	1.813,48	604,49	Idem
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	1.027,86	342,62
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	850,59	283,53

PRAÇAS GRADUADOS

Subtenente	1.942,54	647,51	Idem
Primeiro-Sargento	1.763,50	587,83
Segundo-Sargento	1.516,07	505,36
Terceiro-Sargento	1.398,52	466,17
Cabo	1.157,83	385,94

DEMAIS PRAÇAS

Soldado - Primeira Classe	1.095,58	365,19	Idem
Soldado - Segunda Classe	850,59	283,53	Idem

b)Efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2025:

Em R$

POSTO OU GRADUAÇÃO

MILITAR COM DEPENDENTE

MILITAR SEM DEPENDENTE

FUNDAMENTO LEGAL

OFICIAIS SUPERIORES

Coronel	4.014,00	1.338,00	Art. 2º e art. 3º, caput, inciso XIV, desta Lei.
Tenente-Coronel	3.873,08	1.291,03
Major	3.631,18	1.210,39

OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão

2.914,07

971,35

Idem

OFICIAIS SUBALTERNOS

Primeiro-Tenente	2.547,36	849,12	Idem
Segundo-Tenente	2.401,39	800,46	Idem

PRAÇAS ESPECIAIS

Aspirante a Oficial	2.022,03	674,01	Idem
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	1.146,06	382,02
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	948,41	316,14

PRAÇAS GRADUADOS

Subtenente	2.165,93	721,97	Idem
Primeiro-Sargento	1.966,30	655,43
Segundo-Sargento	1.690,42	563,48
Terceiro-Sargento	1.559,35	519,78
Cabo	1.290,98	430,32

DEMAIS PRAÇAS

Soldado - Primeira Classe	1.221,57	407,19	Idem
Soldado - Segunda Classe	948,41	316,14	Idem

c)Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026:

Em R$

POSTO OU GRADUAÇÃO

MILITAR COM DEPENDENTE

MILITAR SEM DEPENDENTE

FUNDAMENTO LEGAL

OFICIAIS SUPERIORES

Coronel	4.475,61	1.491,87	Art. 2º e art. 3º, caput, inciso XIV, desta Lei.
Tenente-Coronel	4.318,48	1.439,49
Major	4.048,76	1.349,58

OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão

3.249,19

1.083,06

Idem

OFICIAIS SUBALTERNOS

Primeiro-Tenente	2.840,31	946,77	Idem
Segundo-Tenente	2.677,55	892,51	Idem

PRAÇAS ESPECIAIS

Aspirante a Oficial	2.254,56	751,52	Idem
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	1.277,86	425,95
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	1.057,47	352,49

PRAÇAS GRADUADOS

Subtenente	2.415,01	805,00	Idem
Primeiro-Sargento	2.192,43	730,80
Segundo-Sargento	1.884,82	628,28
Terceiro-Sargento	1.738,68	579,55
Cabo	1.439,44	479,81

DEMAIS PRAÇAS

Soldado - Primeira Classe	1.362,05	454,01	Idem
Soldado - Segunda Classe	1.057,47	352,49	Idem

.................................................................................................................................................. (NR)

ANEXO X

EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS

CÓDIGO DO ÓRGÃO	DENOMINAÇÃODO GRUPO	CÓDIGO DO CARGO	NOME DO CARGO	NÍVEL DE ESCOLARIDA DE	QTD.
98000	Plano Geral de Cargos do Poder Executivo	480216	Sociólogo	NS	61
98000	Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	650001	Médico	NS	283
TOTAL					344

Remissões do artigo