Leis Ordinárias

Lei nº 8255, de 20 de novembro de 1991

Lei 8255

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TÍTULO I – Das Disposições Gerais TÍTULO II – Da Organização Básica TÍTULO III – Do Pessoal TÍTULO IV – Das Disposições Transitórias e Finais

45 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

Das Disposições Gerais

CAPÍTULO ÚNICO – Da Destinação das Missões e da Subordinação

Art. 1.

O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, organizado com base na hierarquia e na disciplina, em conformidade com as disposições contidas no Estatuto dos Bombeiros Militares da Corporação, destina-se a realizar serviços específicos de bombeiros na área do Distrito Federal.

Art. 2.

Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal:

Irealizar serviços de prevenção e extinção de incêndios;

IIrealizar serviços de busca e salvamento;

IIIrealizar perícias de incêndio relacionadas com sua competência;

IVprestar socorros nos casos de sinistros, sempre que houver ameaça de destruição de haveres, vítimas ou pessoas em iminente perigo de vida;

Vrealizar pesquisas técnico-científicas, com vistas à obtenção de produtos e processos, que permitam o desenvolvimento de sistemas de segurança contra incêndio e pânico;

VIrealizar atividades de segurança contra incêndio e pânico, com vistas à proteção das pessoas e dos bens públicos e privados;

VIIexecutar atividades de prevenção aos incêndios florestais, com vistas à proteção ambiental;

VII proteger o meio ambiente mediante a realização de atividades de: (Redação dada pela Lei nº 15.395, de 2026)

a)prevenção, combate e extinção de incêndio florestal, a fim de prevenir ou mitigar as condutas lesivas ao meio ambiente; (Incluída pela Lei nº 15.395, de 2026)

b)promoção de ações de educação ambiental, como integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama); (Incluída pela Lei nº 15.395, de 2026)

c)lavrar, nos termos da legislação e do respectivo instrumento de parceria, o auto de infração ambiental nos casos de infração de incêndio florestal e aplicar as sanções e as penalidades administrativas; (Incluída pela Lei nº 15.395, de 2026)

VIIIexecutar as atividades de defesa civil;

VIII exercer atividades, no âmbito de sua competência constitucional, de gestão, direção, planejamento, coordenação e articulação das ações de proteção e defesa civil, além de ações articuladas em todas as fases e âmbitos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas, bem como apoiar a União no atendimento a desastres, na execução de ações humanitárias e em representações correlatas; (Redação dada pela Lei nº 15.395, de 2026)

IXexecutar as ações de segurança pública que lhe forem cometidas por ato do Presidente da República, em caso de grave comprometimento da ordem pública e durante a vigência do estado de defesa, do estado de sítio e de intervenção no Distrito Federal.

Xexecutar serviços de atendimento pré-hospitalar. (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

XI regulamentar, credenciar e fiscalizar as empresas de fabricação e comercialização de produtos, bem como as escolas formadoras e profissionais, na prestação de serviços relativos à segurança contra incêndio, pânico e emergência, às brigadas de incêndio e aos serviços civis e auxiliares de bombeiros; (Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)

XII editar atos normativos de segurança contra incêndio, pânico e emergência; (Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)

XIII fiscalizar, no âmbito de sua competência, no Distrito Federal, os serviços de armazenamento e o transporte de produtos especiais e perigosos, com vistas à proteção das pessoas, do patrimônio público e privado e do meio ambiente; (Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)

XIV planejar, coordenar, dirigir e regular todos os serviços congêneres às competências previstas nos incisos I a VII e X deste caput, no âmbito do Distrito Federal; (Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)

XV atuar como órgão responsável pela coordenação operacional dos desastres no âmbito do Distrito Federal; (Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)

XVI proceder à apuração das infrações penais militares e administrativas praticadas por seus integrantes; (Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)

XVII planejar, organizar, dirigir, registrar, controlar e executar, com exclusividade, as ações de atendimento e despachos emergenciais, em sistema próprio da Corporação, por intermédio do número de telefone 193 e outros meios disponíveis; (Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)

XVIII organizar e realizar ações de inteligência e contrainteligência destinadas à instrumentalização do exercício das atividades de sua esfera de competência; (Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)

XIX realizar correição, inspeção e auditoria, em caráter permanente ou extraordinário, na esfera de sua competência; (Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)

XX emitir normas, pareceres e relatórios técnicos dentro de sua esfera de competência; (Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)

XXI desenvolver políticas de prevenção de caráter educativo e informativo, no âmbito da defesa civil, relativas à prevenção contra acidentes, à prevenção contra incêndio e emergência e a socorros de urgência e concernentes a ações em caso de sinistros, entre outras, na forma da lei; (Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)

XXII custodiar, na forma da lei, por meio de órgão próprio ou de outra força, ou, na ausência deste, em unidade militar, o militar condenado ou preso provisoriamente, à disposição da autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)

XXIII verificar o planejamento e fiscalizar e aprovar a execução de eventos, tais como shows, espetáculos esportivos e outros que possam trazer riscos à sociedade, ao patrimônio ou ao meio ambiente, emitindo as autorizações correspondentes e aplicando as sanções previstas no âmbito de sua competência; (Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)

XXIV interditar locais e embargar atividades que causem ou possam causar risco à sociedade, ao patrimônio ou ao meio ambiente; (Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)

XXV desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão, objetivando o aprimoramento de suas atividades; (Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)

XXVI planejar, coordenar e executar programas de prevenção relacionados a sua esfera de competência; (Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)

XXVII ter acesso, na sua atribuição de polícia judiciária militar, aos bancos de dados existentes nos órgãos de segurança pública relativos a identificação civil e criminal e a armas, veículos e objetos, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal, bem como acesso a outros bancos mediante convênio; (Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)

XXVIII participar de missão de paz, em cumprimento de compromissos assumidos pelo Brasil como membro de organizações internacionais ou em virtude de tratados, convenções, acordos, resoluções, planos de defesa ou quaisquer outros entendimentos diplomáticos ou militares; (Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)

XXIX atuar em organismos internacionais em áreas afetas à segurança pública e defesa civil; (Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)

XXX fazer recolher, junto a fundo próprio federal ou distrital, valores referentes a preços públicos, multas e taxas de fiscalização, entre outros, quando do exercício de suas atividades regulatórias e de polícia administrativa; e (Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)

XXXI zelar pelas prerrogativas relacionadas ao uso de sua bandeira, brasão, uniformes, distintivos e insígnias mediante ações fiscalizatórias e sancionatórias. (Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)

Parágrafo únicoPara o desempenho das funções a que se refere o inciso XXVII do caput deste artigo, o oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, autoridade de polícia judiciária militar, atuará com independência e requisitará exames periciais e adotará providências cautelares destinadas a colher e resguardar indícios ou provas das ocorrências de infrações penais militares praticadas pelos bombeiros militares. (Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)

Art. 3.

O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, força auxiliar e reserva do Exército, subordina-se ao Governador do Distrito Federal e integra o sistema de segurança pública do Distrito Federal.

TÍTULO II

Da Organização Básica

CAPÍTULO I

Da Estrutura Geral

Art. 4.

O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será estruturado em órgãos de direção, órgãos de apoio e órgãos de execução.

Art. 5.

Os órgãos de direção são encarregados do comando e da administração geral, incumbindo-se do planejamento, visando à organização da corporação em todos os níveis, às necessidades de pessoal e de material e ao emprego do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para o cumprimento de suas missões, com atribuições, ainda, de acionar, coordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos de apoio e de execução.

Art. 6.

Os órgãos de apoio atendem às necessidades de pessoal, de material e de serviços de toda a corporação, realizando tão-somente as suas atividades-meio.

Art. 7.

Os órgãos de execução realizam as atividades-fins, cumprindo as missões e as destinações do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, mediante a execução de diretrizes e ordens emanadas dos órgãos de direção e a utilização dos recursos de pessoal, de material e de serviços dados pelos órgãos de apoio.

Art. 7-A.

Os cargos de comando, direção-geral, direção setorial e assessoramento, definidos como cargos em comissão, estabelecem a precedência funcional na organização e os vínculos hierárquicos. (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

CAPÍTULO II

Da Constituição e das Atribuições Dos Órgãos de Direção

Art. 8.

O Comando-Geral é constituído do Comandante-Geral, além do seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

Io Estado-Maior-Geral, como órgão de direção geral;

IIas Diretorias, como órgãos de direção setorial;

IIIa Ajudância Geral, como órgão auxiliar nas funções administrativas;

IVa Auditoria, como órgão fiscalizador;

Vo Gabinete do Comandante, como órgão de assessoramento direto ao Comandante-Geral.

Io Subcomandante-Geral; (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

IIo Chefe do Estado-Maior-Geral; (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

IIIos Chefes de Departamentos; (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

IVo Controlador; (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

Vo Chefe de Gabinete do Comandante-Geral; (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

VIos Diretores; (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

VIIo Comandante Operacional; e (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

VIIIa Ajudância-Geral. (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 8-A.

O Alto Comando, órgão consultivo do Comandante-Geral, é constituído dos seguintes membros: (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

IComandante-Geral, na qualidade de Presidente; (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

IISubcomandante-Geral, na qualidade de Vice-Presidente; (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

IIIChefe do Estado-Maior-Geral; (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

IVControlador; (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

VChefe de Gabinete do Comandante-Geral; (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

VIChefes de Departamento; (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

VIIDiretores; (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

VIIIComandante-Operacional; (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

IXAjudante-Geral; (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

Xos Ex-Comandantes-Gerais e Ex-Subcomandantes-Gerais da Corporação, enquanto não passarem para a inatividade. (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

Parágrafo únicoO funcionamento do Alto Comando será regulamentado por ato do Governador do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

SEÇÃO I

Do Comandante-Geral

Art. 9.

O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é o responsável pela administração, comando e emprego da corporação.

Art. 10.

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será um coronel da ativa do Quadro de Oficiais BM Combatentes da própria Corporação. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

§ 1ºSempre que a escolha não recair no Coronel BM mais antigo da corporação, o escolhido terá precedência funcional sobre os demais Oficiais BM.

§ 2ºO provimento do cargo de Comandante-Geral será feito mediante ato do Governador do Distrito Federal, observada a formação profissional do oficial para o exercício do comando. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 10-A.

O Subcomando-Geral é o órgão de direção-geral responsável perante o Comandante-Geral pela coordenação, fiscalização e controle das rotinas administrativas da Corporação, acionando os órgãos de direção-geral, direção setorial, de apoio e de execução no cumprimento de suas atividades. (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

§ 1ºO Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será um coronel do Quadro de Oficiais BM Combatentes da ativa da própria Corporação, escolhido pelo Comandante-Geral e nomeado pelo Governador do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

§ 2ºQuando a escolha de que trata o § 1o não recair sobre o coronel mais antigo, o escolhido terá precedência funcional sobre os demais. (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

§ 3ºO substituto eventual do Subcomandante-Geral será o coronel mais antigo existente na Corporação. (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

§ 4ºO Subcomandante-Geral é o substituto eventual do Comandante-Geral da Corporação. (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 10-B.

A organização, funcionamento, transformação, extinção e definição de competências de órgãos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, de acordo com a organização básica e os limites de efetivos definidos em lei, ficarão a cargo: (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

Ido Poder Executivo federal, mediante proposta do Governador do Distrito Federal, em relação aos órgãos da organização básica, que compreendem o Comando-Geral e os órgãos de direção-geral e de direção setorial; e (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009). (Regulamento)

IIdo Governador do Distrito Federal, em relação aos órgãos de apoio e de execução, não considerados no inciso I. (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

SEÇÃO II

Do Estado-Maior-Geral

Art. 11.

Estado-Maior-Geral é o órgão de orientação e planejamento responsável pela elaboração da política militar, pelo planejamento estratégico e pela orientação do preparo e do emprego da Corporação, visando ao cumprimento da destinação constitucional e legal. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

Parágrafo únicoO Estado-Maior-Geral, encarregado da elaboração das diretrizes e ordens do comando, tem por missão o estudo, o planejamento, a coordenação, a programação orçamentária e financeira e o controle de todas as atividades da Corporação, por intermédio dos órgãos de direção-geral e de direção setorial, de apoio e de execução, no exercício de suas competências, em conformidade com as decisões e diretrizes do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 12.

Estado-Maior-Geral compreende:

IChefe do Estado-Maior-Geral;

IISecretaria;

IIISeções, que não poderão exceder o número de 10 (dez). (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

a)1ª Seção (BM/1) - assuntos relativos a pessoal e legislação;

b)2ª Seção (BM/2) - assuntos relativos às atividades de informação e inteligência;

c)3ª Seção (BM/3) - assuntos relativos a ensino, instrução, operações, comunicações e doutrina de emprego;

d)4ª Seção (BM/4) - assuntos relativos a modernização administrativa, material operacional, estatística e suprimento;

e)5ª Seção (BM/5) - assuntos relativos a relações públicas, ação comunitária e comunicação social;

f)6ª Seção (BM/6) - assuntos relativos a planejamento administrativo e a orçamentação;

g)7ª Seção (BM/7) - assuntos relativos a legislação técnica, pesquisa tecnológica, perícias e prevenção.

a)(revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

b)(revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

c)(revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

d)(revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

e)(revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

f)(revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

g)(revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

§ 1ºCabe ao Chefe do Estado-Maior-Geral a orientação, a coordenação e a fiscalização dos trabalhos do Estado-Maior-Geral, visando ao cumprimento das determinações e políticas estabelecidas pelo Comandante-Geral. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

§ 2ºPara o cumprimento das atribuições a que se refere o art. 11 desta lei, o Chefe do Estado-Maior-Geral disporá de uma secretaria, responsável, pelo exame, controle, preparação e demais atos administrativos do Estado-Maior-Geral.

§ 3ºO Chefe do Estado-Maior-Geral será um Oficial Superior BM do mais alto posto, existente na corporação, escolhido pelo Comandante-Geral.

§ 4ºQuando a escolha de que trata o parágrafo anterior não recair no Oficial BM mais antigo, o escolhido terá precedência funcional sobre os demais.

§ 5ºO substituto eventual do Chefe do Estado-Maior-Geral será o Oficial Superior BM mais antigo, existente na corporação.

§ 3ºO Chefe do Estado-Maior-Geral será um coronel da ativa do Quadro de Oficiais BM Combatentes, indicado pelo Comandante-Geral e nomeado pelo Governador do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

§ 4º(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

§ 5º(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

SEÇÃO III

Das Diretorias

Art. 13.

Às Diretorias, órgãos de direção setorial, organizadas sob a forma de sistema, compete realizar o planejamento, a orientação, o controle, a coordenação, a fiscalização e a execução das atividades, dos programas e dos planos relativos às estratégias setoriais específicas, compreendendo:

IDiretoria de Pessoal;

IIDiretoria de Finanças;

IIIDiretoria de Apoio Logístico;

IVDiretoria de Ensino e Instrução;

VDiretoria de Serviços Técnicos;

VIDiretoria de Saúde;

VIIDiretoria de Inativos e Pensionistas.

SEÇÃO III – Dos Departamentos e das Diretorias (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 13.

s Departamentos, em número máximo de 6 (seis) e organizados sob a forma de sistema, exercerão suas competências por meio de diretorias e órgãos de direção setorial que lhes sejam diretamente subordinados. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

I(revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

II(revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

III(revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

IV(revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

V(revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

VI(revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

VII(revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

VIII(revogado). (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

Parágrafo únicoO número de Diretorias não poderá exceder ao limite de 5 (cinco) por Departamento. (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 14.

A Diretoria de Pessoal, órgão de direção setorial do sistema de pessoal, incumbe-se do planejamento, da coordenação, da execução, do controle e da fiscalização das atividades relacionadas com o pessoal. (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 15.

A Diretoria de Finanças é o órgão de direção setorial responsável pelo funcionamento do sistema de administração financeira, programação e orçamento, e contabilidade. (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 16.

A Diretoria de Apoio Logístico, órgão de direção setorial do sistema logístico, incumbe-se do planejamento, da aquisição, da coordenação, da fiscalização e do controle das necessidades de suprimento e material, bem ainda das atividades de manutenção de material e das instalações. (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 17.

A Diretoria de Ensino e Instrução, órgão de direção setorial do sistema de ensino e instrução, incumbe-se do planejamento, da coordenação, do controle e da fiscalização de todas as atividades de formação, aperfeiçoamento e especialização, nos diferentes níveis do ensino, do adestramento e da instrução. (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 18.

A Diretoria de Serviços Técnicos, órgão de direção setorial do sistema de engenharia de segurança, incumbe-se de estudar, analisar, planejar, controlar e fiscalizar as atividades atinentes a segurança contra incêndio e pânico, no território do Distrito Federal. (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 19.

A Diretoria de saúde, órgão de direção setorial do sistema de saúde, é responsável pelo planejamento, coordenação, fiscalização, controle e execução das atividades de assistência médica, odontológica, farmacêutica e sanitária à família bombeiro-militar . (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 20.

A Diretoria de Inativos e Pensionistas é o órgão de direção setorial do sistema de pessoal, responsável pelo planejamento, controle, fiscalização e execução das atividades relacionadas com o pessoal inativo e com os pensionistas militares da corporação. (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).

SEÇÃO IV

Da Ajudância Geral

Art. 21.

A Ajudância Geral, subordinada diretamente ao Comandante-Geral, é o órgão de direção encarregado de auxiliar nas funções de administração do Quartel do Comando Geral, considerado como Organização de Bombeiro Militar.

SEÇÃO V

Da Auditoria

Art. 22.

A Auditoria é o órgão de assessoramento do Comando Geral, incumbido de orientar, levantar, fiscalizar, averiguar e analisar os atos e fatos relativos a administração orçamentária, financeira, de pessoal e patrimonial, consoante as normas de auditoria aplicadas ao serviço público, além de elaborar programas de auditoria interna, por amostragem, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

SEÇÃO V – Da Controladoria (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 22.

A Controladoria é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Comandante-Geral quanto aos assuntos e providências relacionados com a defesa do patrimônio público, auditoria, correição, ouvidoria, orientação e fiscalização, e averiguação e análise das atividades de administração orçamentária, financeira, patrimonial e de gestão de pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

SEÇÃO VI

Do Gabinete do Comandante-Geral

Art. 23.

Gabinete do Comandante-Geral tem a seu cargo as funções de assistência e assessoramento direto ao Comandante-Geral, nos assuntos que escapem às atribuições normais e específicas dos demais órgãos de direção e destina-se a dar flexibilidade à estrutura do Comando Geral da Corporação, particularmente em assuntos técnicos especializados.

Parágrafo únicoA Comissão de Promoções de Oficiais, presidida pelo Comandante-Geral da Corporação e a Comissão de Promoções de Praças, presidida pelo Chefe do Estado-Maior-Geral são de caráter permanente. (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 23-A.

Fica criado instituto, no Gabinete do Comandante-Geral, diretamente a ele subordinado, que terá a seu cargo: (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

Ia responsabilidade pelo planejamento e coordenação da realização periódica de concursos públicos de provas ou de provas e títulos, para seleção dos candidatos a matrícula nos cursos de formação requeridos para ingresso nas Carreiras do quadro de pessoal da Corporação; (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

IIa organização e a administração de provas e testes necessários para comprovação da habilitação às profissões relacionadas à missão do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

IIIa promoção e a organização de simpósios, seminários, trabalhos e pesquisas sobre questões relacionadas às missões da Corporação; e (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

IVa organização e administração de biblioteca, de museu e de centro de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes à missão dos corpos de bombeiros e questões correlatas. (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

Parágrafo únicoAto do Poder Executivo federal disporá sobre a organização, funcionamento, competências e atribuições dos dirigentes do instituto referido neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

CAPÍTULO III

Da Constituição e das Atribuições dos Órgãos de Apoio

Art. 24.

s órgãos de apoio compreendem:

Ia Academia de Bombeiros Militar;

IIa Policlínica;

IIIos Centros:

a)de Operações e Comunicações;

b)de Assistência;

c)de Manutenção;

d)de Suprimento e Material;

e)de Altos Estudos de Comando, Direção e Estado-Maior;

f)de Especialização, Formação e Aperfeiçoamento de Praças;

g)de Treinamento Operacional;

h)de Investigação e Prevenção de Incêndio;

i)de Informática.

IIas Policlínicas: (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

a)Policlínica médica; e (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

b)Policlínica odontológica; e (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

IIIos Centros, em número máximo de 12 (doze). (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

a)(revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

b)(revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

c)(revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

d)(revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

e)(revogado) (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

f)(revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

g)(revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

h)(revogado) (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

i)(revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

IV o Colégio Militar Dom Pedro II. (Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)

Art. 25.

A Academia de Bombeiro Militar (ABM) é o órgão de apoio do sistema de ensino, subordinado à Diretoria de Ensino e Instrução, incumbida da formação, do aperfeiçoamento, do treinamento e da instrução especializada dos oficiais e dos cadetes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e, eventualmente, de oficiais e de alunos de outras corporações.

Art. 26.

As Policlínicas são órgãos de apoio ao sistema de saúde, incumbidas da assistência médica, odontológica, farmacêutica e sanitária à família bombeiro-militar, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 27.

s Centros constituem os órgãos de apoio, incumbidos de fornecer suporte ao Comando Geral, com vistas ao atingimento das políticas traçadas pelo Comandante-Geral e ao cumprimento das missões da corporação.

Art. 27-A.

O Colégio Militar Dom Pedro II, composto por suas respectivas unidades, é o órgão de apoio do sistema de ensino, diretamente subordinado à Diretoria de Ensino, ao qual compete prestar serviços públicos de educação básica, compreendendo a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. (Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)

CAPÍTULO IV

Da Constituição de das Atribuições dos Órgãos de Execução

Art. 28.

s órgãos de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal são classificados, segundo a natureza dos serviços que prestam ou as peculiaridades do emprego, em: (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

IComandos Operacionais;

IIUnidades de Prevenção e Combate a Incêndio;

IIIUnidades de Busca e Salvamento;

IVSubunidades Independentes de Emergência Médica;

VSubunidades Independentes Femininas;

VISubunidades Independentes de Guarda e Segurança;

VIISubunidades de Prevenção, Apoio e Serviços;

VIIISubunidades de Prevenção e Combate a Incêndio.

IComando Operacional; (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

IIUnidade de Prevenção e Combate a Incêndio; (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

IIIUnidade de Busca e Salvamento; (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

IVUnidade de Atendimento de Emergência Pré-Hospitalar; (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

VUnidade de Proteção Ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

VIUnidade de Proteção Civil; (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

VIIUnidade de Aviação Operacional; (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

VIIIUnidade de Multiemprego. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

§ 1ºComando Operacional é a denominação genérica dada a Organização Bombeiro-Militar de mais alto escalão, dotada de Estado-Maior próprio e subordinada ao Comandante-Geral, que tem a seu cargo o planejamento estratégico, a coordenação e o emprego das unidades e subunidades que lhes forem subordinadas, com a finalidade de executar atividades de prevenção, guarda e segurança, combate a incêndio, busca e salvamento, atendimento pré-hospitalar e defesa civil, além de outras, em uma determinada área operacional.

§ 2ºUnidade de Prevenção e Combate a Incêndio é a que tem a seu cargo, dentro de uma determinada área de atuação operacional, as missões de prevenção e extinção de incêndio e as demais que lhes sejam conexas.

§ 3ºUnidade de Busca e Salvamento é a que tem a seu cargo, dentro de uma determinada área de atuação operacional, as missões de resgate, busca e salvamento.

§ 4ºSubunidade Independente de Emergência Médica é a que tem a seu cargo, dentro de uma determinada área de atuação operacional, as missões de socorros de urgência, voltadas para o atendimento pré-hospitalar, podendo ser integrada ou independente.

§ 5ºSubunidade Independente Feminina é a que tem a seu cargo as atividades de prevenção, apoio operacional e auxílio nos serviços e missões específicas, conforme dispuser a lei.

§ 6ºSubunidade Independente de Guarda e Segurança é a que tem a seu cargo, dentro de uma determinada área de responsabilidade, as missões de guarda dos aquartelamentos, a prevenção de incêndios em locais de grande concentração humana e a proteção das guarnições de socorro, em locais de distúrbios e de sinistros de grandes proporções, além das representações bombeiro-militar da corporação.

§ 7ºSubunidade de Prevenção, Apoio e Serviços é a que tem por finalidade dar suporte às unidades, nos serviços externos de prevenção, além dos serviços extraordinários de apoio e reforço.

§ 8ºSubunidade de Prevenção e Combate a Incêndio é a que tem a seu cargo a responsabilidade pelas atividades específicas de prevenção e combate a incêndio e as demais que lhes sejam conexas.

§ 4ºUnidade de Atendimento de Emergência Pré-Hospitalar é a que tem a seu cargo, dentro de determinada área de atuação operacional, as missões de emergências médicas voltadas para o atendimento pré-hospitalar e socorros de urgência, nos casos de sinistro, inundações, desabamentos, catástrofes e calamidades públicas, bem como outras que se fizerem necessárias à preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

§ 5ºUnidade de Proteção Ambiental é a que tem a seu cargo, dentro de determinada área operacional, o cumprimento das atividades e missões de prevenção e combate a incêndios florestais, contenção de produtos perigosos e demais ações de proteção ao meio ambiente. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

§ 6ºUnidade de Proteção Civil é a que tem a seu cargo, dentro de determinada área de responsabilidade, a execução de atividades de defesa civil. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

§ 7ºUnidade de Aviação Operacional é a que tem a seu cargo, dentro de determinada área operacional, a execução de missões aéreas e apoio a ações conexas. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

§ 8ºUnidade de Multiemprego é a que tem a seu cargo, dentro de determinada área operacional, a execução de 2 (duas) ou mais das missões previstas nos §§ 2o a 7o. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

§ 9ºCada Unidade Operacional terá, em sua jurisdição, tantas subunidades subordinadas quantas forem necessárias, para o atendimento das respectivas missões. (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 29.

A estrutura dos órgãos de direção, apoio e execução de que trata esta Lei será a mínima indispensável, de modo a possibilitar amplo emprego da Corporação. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

IComando Operacional;

IIBatalhão de Incêndio;

IIIBatalhão de Busca e Salvamento;

IVCompanhia Independente de Emergência Médica;

VCompanhia Independente Feminina;

VICompanhia Independente de Guarda e Segurança;

VIICompanhia de Prevenção, Apoio e Serviços;

VIIICompanhia de Prevenção e Combate a Incêndio;

IXCompanhia de Prevenção e Combate a Incêndio Florestal;

XCompanhia Regional de Incêndio.

§ 1ºO Comando Operacional subordina-se ao Comandante-Geral.

§ 2ºAs unidades e subunidades independentes subordinam-se aos respectivos Comandantes Operacionais da jurisdição.

§ 3ºAs subunidades serão subordinadas ao Comandante da Unidade da área em que se encontrem localizadas.

§ 4ºCada Comando Operacional terá, em sua jurisdição, tantas unidades subordinadas quantas forem necessárias.

I(revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

II(revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

III(revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

IV(revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

V(revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

VI(revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

VII(revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

VIII(revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

IX(revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

X(revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

§ 1º(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

§ 2º(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

§ 3º(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

§ 4º(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

TÍTULO III

Do Pessoal

Art. 30.

pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal compõe-se de:

Ipessoal da ativa, constituído dos seguintes Quadros: (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

a)Oficiais, constituindo os seguintes Quadros:

1. Quadro de Oficiais BM Combatentes (QOBM/Comb.);

2. Quadro de Oficiais BM de Saúde (QOBM/S);

Quadro de Oficiais BM Médicos (QOBM/Méd.);

Quadro de Oficiais BM Cirurgiões Dentistas (QOBM/C. Dent. );

3. Quadro de Oficiais BM Complementar (QOBM/Comp.);

4. Quadro de Oficiais BM de Administração (QOBM/ Adm.);

5. Quadro de Oficiais BM Especialistas (QOBM/Esp.);

Quadro de Oficiais BM Músicos (QOBM/Mús.);

Quadro de Oficiais BM de Manutenção (QOBM/Mnt.);

6. Quadro de Oficiais BM Capelão (QOBM/Cpl.);

b)Praças Bombeiros-Militares (Praças BM);

a)Quadro de Oficiais BM Combatentes - QOBM/Comb; e (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

b)Quadro de Oficiais BM de Saúde - QOBM/S, que se divide em: (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

1. Quadro de Oficiais BM Médicos - QOBM/Méd; e (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

2. Quadro de Oficiais BM Cirurgiões Dentistas - QOBM/CDent; (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

c)Quadro de Oficiais BM Complementar - QOBM/Compl; (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

d)Quadro de Oficiais BM de Administração - QOBM/Adm, que se divide em: (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

1. Quadro de Oficiais BM Intendentes - QOBM/Intd; e (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

2. Quadro de Oficiais BM Condutores e Operadores de Viaturas - QOBM/Cond; (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

e)Quadro de Oficiais BM Especialistas - QOBM/Esp, que se divide em: (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

1. Quadro de Oficiais BM Músicos - QOBM/Mús; e (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

2. Quadro de Oficiais BM de Manutenção - QOBM/Mnt; (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

f)Quadro de Oficiais BM Capelães - QOBM/Cpl; e (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

g)Quadro Geral de Praças BM - QGPBM; (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

IIPessoal Inativo:

a)Pessoal da Reserva Remunerada, compreendendo os Oficiais e Praças BM transferidos para a reserva remunerada; e

b)Pessoal Reformado, compreendendo os Oficiais Praças BM reformados.

§ 1ºO Quadro de Oficiais BM Combatente (QOBM/ Comb.) será constituído pelos Oficiais possuidores do Curso de Formação de Oficiais BM.

§ 2ºOs Quadros de Oficiais BM de Saúde (QOBM/S.), de Oficiais BM Complementar (QOBM/Comp.) e de Oficiais BM Capelão (QOBM/Cpl.) serão constituídos pelos oficiais que, mediante concurso, ingressarem na corporação, diplomados nas respectivas áreas por escolas oficiais ou reconhecidas oficialmente.

§ 3ºOs Quadros de Oficiais BM de Administração (QOBM/Adm.) e de Oficiais BM Especialistas (QOBM/Esp.) serão constituídos pelos oficiais não possuidores do Curso de Formação de Oficiais BM, oriundos da situação de praça.

§ 4ºCompete ao Governador do Distrito Federal regulamentar os quadros de que trata este artigo, por proposta do Comandante-Geral da corporação.

Art. 31.

As praças Bombeiros-Militares serão grupadas em Qualificações de Bombeiros-Militares Gerais e Particulares (QOBMG e QBMP).

§ 1ºA diversificação das qualificações previstas neste artigo será a mínima indispensável, de modo a possibilitar uma ampla utilização das praças nelas incluídas.

§ 2ºO Governador do Distrito Federal, mediante decreto, baixará as normas para a Qualificação de Bombeiro-Militar das Praças, por proposta do Comandante-Geral da corporação.

CAPÍTULO II

Do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

Art. 32.

efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será fixado em lei específica, mediante proposta do Governador do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

Parágrafo únicoRespeitado o efetivo fixado na lei, caberá ao Governador do Distrito Federal aprovar, mediante decreto, a distribuição pormenorizada dos Bombeiros-Militares, pelos Quadros de Organização, Postos e Graduações, na conformidade com a estrutura organizacional prevista nesta lei.

TÍTULO IV

Das Disposições Transitórias e Finais

Art. 33.

A organização básica prevista nesta lei deverá ser efetivada progressivamente, observados os prazos previstos na lei que fixará o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, mediante proposta orçamentária do Comandante-Geral, encaminhada pelo Governador do Distrito Federal.

Art. 34.

Compete ao Governador do Distrito Federal, mediante proposta do Comandante-Geral, dispor sobre a denominação, a localização e a estruturação dos órgãos de direção, de apoio e de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, de acordo com a organização básica prevista nesta lei e observados os limites do efetivo da corporação.

Art. 35.

s órgãos de direção, de apoio e de execução previstos nesta lei terão as suas estruturas e atribuições definidas por ato do Governador do Distrito Federal, mediante proposta do Comandante-Geral da corporação. (Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 36.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 37.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis n° 6.333, de 18 de maio de 1976, e n° 7.528, de 26 de agosto de 1986.

Brasília, 20 de novembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.1991

Remissões do artigo