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Decreto nº 13.085, de 30 de julho de 2026

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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 71, caput e § 3º, no art. 72, § 1º, e no art. 73 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1.
O Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ......................................................................................................

....................................................................................................................

§ 7ºOs órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, em atendimento às informações constantes dos relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas de que trata o art. 73, § 4º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e observadas as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, informarão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio do Siop, até cinco dias úteis após a data de publicação deste Decreto ou dos decretos que o modificarem, o detalhamento dos bloqueios de dotações orçamentárias referentes aos montantes de contenção de gastos estabelecidos no Anexo I a este Decreto.

...................................................................................................................

§ 13ºNo âmbito das dotações classificadas com “RP 6”, “RP 7” e “RP 8”, o bloqueio de dotações de que trata o § 7º deste Decreto deverá observar os prazos e os procedimentos estabelecidos no ato do Poder Executivo federal a que se refere o art. 82 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, observadas as adequações necessárias ao atendimento do disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e na legislação aplicável, e será implementado por órgão e por programação de acordo com as prioridades elencadas pelo Poder Legislativo na forma comunicada pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, em articulação com a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento.
§ 14ºNo âmbito das despesas de que trata o § 13, poderão ser adotadas medidas de restrição de execução orçamentária e financeira necessárias a garantir o cumprimento dos procedimentos e dos prazos de bloqueio de dotações.
§ 15ºAs diretrizes de que trata o § 7º serão comunicadas aos órgãos setoriais na forma definida pela Secretaria de Orçamento Federal.” (NR)

“

Art. 11.
....................................................................................................
I.................................................................................................................

.....................................................................................................................

c)alterar, por meio de remanejamento, os valores de contenção de despesas estabelecidos no Anexo I e atualizar esses valores em decorrência de adequação do orçamento necessária ao atendimento do disposto no art. 71 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025; e

...........................................................................................................” (NR)

“

Art. 20.
Ficam estabelecidos os Anexos I a XVIII e XX, incluídos os mencionados nos art. 1º, art. 2º e art. 12:

...........................................................................................................” (NR)

Art. 2.
Os Anexos I, II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XX ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV a este Decreto.
Art. 3.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026:
Io inciso XXV do caput do art. 20; e
IIo Anexo XIX.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dario Carnevalli Durigan

Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2026 - Edição extra

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Discricionárias (DPD)
Limites de movimentação e empenho estabelecidos Contenção de gastos estabelecida (G=C+D) DPD Total
(A) Até setembro (B) Até novembro (C) Até dezembro (D=E+F) Contenção Conjugada (E) Bloqueio LC 200 (F) Limitação de empenho e movimentação
RP 2 95.922.232.032 108.781.276.502 131.150.964.641 7.949.544.862 7.949.544.862 0 139.100.509.503
20000Presidência da República1.124.140.0991.124.140.0991.266.187.076207.331.041207.331.04101.473.518.117
22000Ministério da Agricultura e Pecuária1.218.149.0841.651.774.2021.896.004.166461.696.380461.696.38002.357.700.546
24000Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação8.174.635.1938.441.627.0129.101.599.341153.777.073153.777.07309.255.376.414
25000Ministério da Fazenda3.879.035.6794.774.488.3596.178.426.384856.336.540856.336.54007.034.762.924
26000Ministério da Educação29.715.035.87634.325.298.99235.705.921.932720.000.000720.000.000036.425.921.932
28000Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços843.698.479947.170.5251.033.500.875130.729.688130.729.68801.164.230.563
30000Ministério da Justiça e Segurança Pública2.696.241.5812.910.399.6053.951.991.1530003.951.991.153
30211Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)31.476.86535.543.45141.969.1539.730.4129.730.412051.699.565
30212Agência Nacional de Proteção de Dados (**)19.423.78723.740.18434.531.17600034.531.176
32000Ministério de Minas e Energia201.551.990237.984.003321.132.800137.135.869137.135.8690458.268.669
32265Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)103.773.164156.239.889184.485.62418.135.46118.135.4610202.621.085
32266Agência Nacional de Energia Elétrica (**)92.171.697124.805.732147.474.71534.327.54434.327.5440181.802.259
32396Agência Nacional de Mineração (**)73.345.98687.818.794125.490.648000125.490.648
33000Ministério da Previdência Social1.392.227.9051.532.071.6332.227.564.6480002.227.564.648
35000Ministério das Relações Exteriores1.438.253.7751.513.969.6151.917.671.700284.465.922284.465.92202.202.137.622
36000Ministério da Saúde19.485.242.19022.281.551.05231.779.927.585501.700.000501.700.000032.281.627.585
36212Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)129.861.634190.686.115222.739.01822.422.69022.422.6900245.161.708
36213Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)74.781.842112.590.831132.945.49734.192.50234.192.5020167.137.999
37000Controladoria-Geral da União87.127.846107.328.156126.731.41329.382.26929.382.2690156.113.682
39000Ministério dos Transportes559.941.574624.827.362686.998.671592.867.786592.867.78601.279.866.457
39250Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)166.347.305208.106.189295.728.5426.971.3706.971.3700302.699.912
40000Ministério do Trabalho e Emprego489.616.768598.420.494870.429.810000870.429.810
41000Ministério das Comunicações287.767.664398.765.532477.006.481109.780.446109.780.4460586.786.927
41231Agência Nacional de Telecomunicações (**)125.742.592189.316.852223.542.38651.827.58151.827.5810275.369.967
42000Ministério da Cultura1.592.666.6831.775.219.2441.878.254.968174.517.378174.517.37802.052.772.346
42206Agência Nacional do Cinema (**)19.929.90430.006.27335.430.9408.214.5498.214.549043.645.489
44000Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima1.721.078.7031.729.555.9441.750.541.18631.777.86431.777.86401.782.319.050
46000Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos661.591.771855.498.9451.046.542.948188.725.301188.725.30101.235.268.249
47000Ministério do Planejamento e Orçamento1.383.221.5061.695.364.6792.187.305.676272.065.555272.065.55502.459.371.231
49000Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar2.058.304.3492.060.828.9592.783.495.552245.221.817245.221.81703.028.717.369
51000Ministério do Esporte279.242.802279.242.802372.323.73678.585.30578.585.3050450.909.041
52000Ministério da Defesa4.013.184.2215.636.052.5166.536.072.2651.316.702.3211.316.702.32107.852.774.586
53000Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional2.272.154.0022.279.216.7122.840.069.5059.106.9519.106.95102.849.176.456
53210Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)133.625.590162.946.647237.556.604000237.556.604
54000Ministério do Turismo247.402.158279.364.755329.869.54483.801.12283.801.1220413.670.666
55000Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome6.471.320.5436.471.320.5438.599.711.650188.396.383188.396.38308.788.108.033
56000Ministério das Cidades408.960.254420.528.952495.500.805448.688.325448.688.3250944.189.130
58000Ministério da Pesca e Aquicultura138.753.169138.753.169163.837.57746.814.83246.814.8320210.652.409
60000Gabinete da Vice-Presidência da República2.236.7533.367.6343.976.450921.927921.92704.898.377
63000Advocacia-Geral da União405.965.012407.595.411541.286.68351.115.07351.115.0730592.401.756
65000Ministério das Mulheres129.400.081194.823.533230.044.58953.335.09653.335.0960283.379.685
67000Ministério da Igualdade Racial72.484.603109.132.130128.861.51729.876.12729.876.1270158.737.644
68000Ministério de Portos e Aeroportos52.398.97161.501.94572.620.53747.148.54147.148.5410119.769.078
68201Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)50.530.92464.659.90974.072.40414.253.30014.253.300088.325.704
68213Agência Nacional de Aviação Civil (**)80.313.294110.987.453126.863.29124.040.71424.040.7140150.904.005
69000Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte141.851.707146.594.907173.096.979151.135.496151.135.4960324.232.475
81000Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania303.661.459304.031.476467.362.24330.085.90330.085.9030497.448.146
83000Banco Central do Brasil (***)274.780.964368.435.252488.499.49247.390.82247.390.8220535.890.314
84000Ministério dos Povos Indígenas597.582.034597.582.034637.766.70644.813.58644.813.5860682.580.292
RP 3 36.800.662.368 41.903.126.811 49.031.933.513 6.222.825.289 6.222.825.289 0 55.254.758.802
20000Presidência da República7.862.87211.392.89113.978.4392.593.0392.593.039016.571.478
22000Ministério da Agricultura e Pecuária96.149.457136.872.143170.932.36828.154.38528.154.3850199.086.753
24000Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação2.411.627.2142.411.627.2142.411.627.2140002.411.627.214
26000Ministério da Educação3.214.973.3224.286.631.0964.286.631.096604.981.283604.981.28304.891.612.379
32000Ministério de Minas e Energia37.675.99838.158.62549.589.1125.914.3435.914.343055.503.455
36000Ministério da Saúde5.647.396.8546.542.914.1529.016.966.039500.000.000500.000.00009.516.966.039
39000Ministério dos Transportes11.964.919.45411.964.919.45413.703.442.11300013.703.442.113
41000Ministério das Comunicações50.257.78973.703.84089.347.18017.858.40517.858.4050107.205.585
42000Ministério da Cultura410.419.905466.760.294496.302.05446.258.37446.258.3740542.560.428
51000Ministério do Esporte137.500.000137.500.000177.468.33222.531.66822.531.6680200.000.000
52000Ministério da Defesa4.671.461.4144.671.461.4144.671.461.4143.027.619.6943.027.619.69407.699.081.108
53000Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional1.285.660.2341.706.037.5112.231.307.477250.201.630250.201.63002.481.509.107
55000Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome361.475.174361.475.174481.966.89918.033.10118.033.1010500.000.000
56000Ministério das Cidades5.745.615.4688.140.452.48210.214.427.4981.398.586.1181.398.586.118011.613.013.616
68000Ministério de Portos e Aeroportos757.667.213953.220.5211.016.486.278300.093.249300.093.24901.316.579.527
Emendas Parlamentares 46.136.327.080 46.136.327.080 46.136.327.080 3.765.159.681 3.765.159.681 0 49.901.486.761
RP 6 - Emendas Individuais26.560.925.14226.560.925.14226.560.925.14200026.560.925.142
RP 7 - Emendas de Bancada Estadual8.686.119.3098.686.119.3098.686.119.3092.539.192.3102.539.192.310011.225.311.619
RP 8 - Emendas de Comissão10.889.282.62910.889.282.62910.889.282.6291.225.967.3711.225.967.371012.115.250.000
(H=RP2+RP3+Emendas) Total dos limites distribuídos e da contenção 178.859.221.480 196.820.730.393 226.319.225.234 17.937.529.832 17.937.529.832 0 244.256.755.066
(I) Limites não distribuídos - Faseamento de despesas 47.460.003.754 29.498.494.841 0 0 0 0 0
(J=H+I) Total Geral 226.319.225.234 226.319.225.234 226.319.225.234 17.937.529.832 17.937.529.832 0 244.256.755.066

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO II

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil

Órgãos/UnidadesAté JulAté AgoAté SetAté OutAté NovAté Dez
20000 Presidência da República819.341892.408965.4751.038.5421.111.6091.184.676
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária1.206.1801.330.8811.455.5811.580.2821.704.9821.829.683
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação1.358.7941.524.2811.689.7681.953.9462.218.1252.482.303
25000 Ministério da Fazenda3.120.7363.496.1283.871.5204.457.9755.044.4295.630.883
26000 Ministério da Educação23.398.07625.243.22927.088.38328.933.53630.778.69032.623.844
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços328.168365.434402.699454.792506.885558.978
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública1.634.9331.830.1912.025.4482.326.5872.627.7252.928.864
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *4.4874.5844.6804.7774.8744.971
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados**15.72818.03020.33225.06529.79834.531
32000 Ministério de Minas e Energia121.682124.643127.604130.565133.526136.486
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **27.51630.13032.74435.35837.97140.585
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**80.90390.642100.381115.616130.851146.085
32396 Agência Nacional de Mineração**55.29263.17271.05386.771102.489118.207
33000 Ministério da Previdência Social106.398123.651140.905180.205219.505258.805
35000 Ministério das Relações Exteriores1.236.8461.372.2601.507.6731.643.0861.778.4991.913.912
36000 Ministério da Saúde17.122.97119.232.07021.341.16924.772.94028.204.71131.636.482
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**103.107117.818132.530161.913191.295220.678
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**70.46379.30188.138102.947117.756132.565
37000 Controladoria-Geral da União73.70682.15490.603102.646114.689126.731
39000 Ministério dos Transportes526.812558.268589.725621.182652.639684.096
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**54.93461.64368.35179.10989.866100.624
40000 Ministério do Trabalho e Emprego296.651335.344374.038442.826511.615580.403
41000 Ministério das Comunicações223.154254.954286.754350.172413.589477.006
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**122.340139.349156.358173.367190.376207.385
42000 Ministério da Cultura1.279.2481.391.9351.504.6211.617.3081.729.9951.842.682
42206 Agência Nacional do Cinema**17.82020.18222.54426.84031.13535.431
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima101.116112.061123.007136.733150.459164.185
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos579.476647.790716.104818.972921.8411.024.709
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento1.485.9881.621.0041.756.0191.891.0352.026.0502.161.066
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar1.361.0681.529.5471.698.0261.974.4122.250.7992.527.186
51000 Ministério do Esporte232.362258.110283.858317.980352.102386.224
52000 Ministério da Defesa2.108.9132.352.5642.596.2162.949.0683.301.9203.654.772
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional1.468.4901.654.9991.841.5082.160.2152.478.9232.797.630
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**104.898120.721136.543170.140203.738237.335
54000 Ministério do Turismo300.272330.089359.906389.723419.540449.358
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome5.772.9086.320.9886.869.0697.417.1497.965.2298.513.310
56000 Ministério das Cidades996.806996.806996.806996.806996.806996.806
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura99.639110.560121.481135.592149.704163.816
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República1.8912.1562.4212.9403.4583.976
63000 Advocacia-Geral da União274.591310.677346.763411.604476.445541.287
65000 Ministério das Mulheres133.880149.216164.552186.383208.214230.045
67000 Ministério da Igualdade Racial72.48281.07289.663102.729115.795128.862
68000 Ministério de Portos e Aeroportos36.31740.66345.00951.73558.46265.188
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**33.03237.20241.37348.43555.49862.560
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**8.7669.74910.73211.71612.69913.682
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte100.973112.513124.053140.401156.749173.097
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania208.083232.975257.868296.373334.878373.383
83000 Banco Central do Brasil***15.40216.43517.46918.50319.53620.570
84000 Ministério dos Povos Indígenas148.211150.717153.222155.728158.233160.739
Total69.051.84775.981.29782.910.74692.202.725101.494.703110.786.682

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do Novo PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais.

(*)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO III

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/UnidadesAté JulAté AgoAté SetAté OutAté NovAté Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária98.032113.929129.826166.036202.246238.456
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação1.682.2041.975.4882.268.7722.978.9353.689.0984.399.261
25000 Ministério da Fazenda-3.1156.22919.72533.22246.718
26000 Ministério da Educação6.4417.4858.53010.90913.28815.667
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública258.917290.757322.597374.265425.932477.600
32396 Agência Nacional de Mineração*8401.2611.6813.2214.7626.303
36000 Ministério da Saúde297.999297.999297.999297.999297.999297.999
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima635.340713.860792.380920.8531.049.3261.177.799
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos11.20712.48813.76915.58417.39819.213
52000 Ministério da Defesa5.2056.0496.8938.81510.73812.660
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional63.42465.14666.86968.59170.31372.036
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome58.03663.77969.52275.06480.60686.147
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários*6.1676.9207.6738.88010.08811.295
68213 Agência Nacional de Aviação Civil*10.27811.64213.00615.49217.97820.463
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania2.7612.8332.9042.9753.0463.117
84000 Ministério dos Povos Indígenas151.270183.021214.773301.941389.109476.276
Total3.288.1213.755.7714.223.4225.269.2856.315.1487.361.010

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026, ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e decorrentes de decisões judiciais, e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do Novo PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

(*)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO IV

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/UnidadesAté JulAté AgoAté SetAté OutAté NovAté Dez
20000 Presidência da República6.4677.3998.33110.21312.09613.978
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária78.09389.488100.884124.233147.583170.932
26000 Ministério da Educação2.463.9382.749.7133.035.4893.452.5363.869.5844.286.631
32000 Ministério de Minas e Energia28.22831.53434.84039.75644.67349.589
36000 Ministério da Saúde4.613.4315.201.2295.789.0266.798.3407.807.6538.816.966
39000 Ministério dos Transportes7.000.4267.892.5138.784.60010.316.83511.849.07113.381.307
41000 Ministério das Comunicações41.69247.64953.60565.51977.43389.347
42000 Ministério da Cultura205.774238.861271.947346.732421.517496.302
51000 Ministério do Esporte103.523115.354127.186143.947160.707177.468
52000 Ministério da Defesa1.987.4562.151.2962.315.1372.478.9782.642.8192.806.660
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional1.166.0151.307.1721.448.3291.671.3381.894.3472.117.356
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome248.218280.349312.480368.976425.471481.967
56000 Ministério das Cidades4.403.2655.077.1215.750.9777.203.2658.655.55310.107.841
68000 Ministério de Portos e Aeroportos382.659439.074495.489612.402729.314846.226
Total22.729.18325.628.75228.528.32033.633.07138.737.82143.842.572

1. Pagamentos do Novo PAC (IRP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais.

ANEXO V

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos/UnidadesAté JulAté AgoAté SetAté OutAté NovAté Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação939.6381.057.3321.175.0271.371.8231.568.6191.765.415
Total939.6381.057.3321.175.0271.371.8231.568.6191.765.415

1. Pagamentos do Novo PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026, não sujeitas às limitações de empenho de que trata o art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e ressalvados por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil

Órgãos/UnidadesAté JulAté AgoAté SetAté OutAté NovAté Dez
20000 Presidência da República48.09453.52858.96266.47973.99581.511
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária11.00712.28013.55315.40217.25119.100
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação35.41940.16644.91253.67562.43871.201
25000 Ministério da Fazenda254.127287.516320.904380.878440.852500.826
26000 Ministério da Educação138.540161.187183.834235.789287.745339.701
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços12.05512.42112.78713.15313.51913.885
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública215.794243.187270.580317.353364.125410.898
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *21.76624.23326.69930.13233.56536.998
32000 Ministério de Minas e Energia92.165104.368116.571138.730160.888183.046
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **49.34258.93568.52893.652118.776143.900
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**3774695628381.1131.389
32396 Agência Nacional de Mineração**217282348559770981
33000 Ministério da Previdência Social1.128.1481.259.3991.390.6491.583.3531.776.0561.968.760
35000 Ministério das Relações Exteriores1.6661.9172.1682.6983.2293.759
36000 Ministério da Saúde22.97525.50228.03031.32434.61837.912
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**8791.0161.1541.4561.7592.061
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**182208233282331380
39000 Ministério dos Transportes63.72971.62279.51692.478105.440118.402
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**82.35495.361108.368137.280166.192195.104
40000 Ministério do Trabalho e Emprego132.123151.458170.793210.538250.282290.026
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**4.8045.8816.95810.02413.09116.157
42000 Ministério da Cultura15.48117.85220.22425.34030.45635.573
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima19.44322.46325.48332.08838.69345.298
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos1.0341.1551.2771.4611.6441.828
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar64.93576.59188.247117.110145.974174.837
52000 Ministério da Defesa1.038.1461.183.8011.329.4561.614.5811.899.7052.184.829
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional65.48177.11588.748117.333145.918174.503
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**506580127174222
54000 Ministério do Turismo66791012
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome107124141179217255
56000 Ministério das Cidades73.94381.59189.23997.732106.225114.718
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura111213161922
68000 Ministério de Portos e Aeroportos4.4094.9045.4006.0776.7557.433
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**617590132174217
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**50.39556.57662.75772.74482.73192.718
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania330382435553672790
83000 Banco Central do Brasil***226.894258.089289.285348.833408.381467.929
84000 Ministério dos Povos Indígenas000000
Total3.876.4874.391.7404.906.9925.850.3896.793.7867.737.183

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do Novo PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais.

(*)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO VII

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/UnidadesAté JulAté AgoAté SetAté OutAté NovAté Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária42.47247.92353.37462.83872.30181.765
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação1.129.2601.259.2891.389.3181.576.3571.763.3951.950.434
26000 Ministério da Educação617.150732.264847.3781.140.4891.433.6001.726.711
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços72.688103.397134.106242.950351.794460.638
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública74.12683.10292.077106.261120.446134.630
36000 Ministério da Saúde3.0973.5994.1025.2466.3907.534
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima171.576195.794220.011267.761315.510363.260
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos326379432553673794
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento2.9094.6586.40813.01819.62926.240
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar4.5309.96115.39337.41959.44681.473
52000 Ministério da Defesa256.304306.758357.212490.412623.611756.811
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania5.91311.91817.92341.97266.02290.072
84000 Ministério dos Povos Indígenas-50100317535752
Total2.380.3532.759.0943.137.8353.985.5944.833.3535.681.113

ANEXO VIII

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3), NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/UnidadesAté JulAté AgoAté SetAté OutAté NovAté Dez
39000 Ministério dos Transportes60.13973.91587.690127.339166.987206.635
52000 Ministério da Defesa1.081.1131.213.8501.346.5881.561.4141.776.2401.991.066
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional28.93436.53144.12767.40290.677113.951
56000 Ministério das Cidades1.2701.4671.6652.0972.5302.962
68000 Ministério de Portos e Aeroportos91.711103.062114.412133.028151.644170.261
Total1.263.1661.428.8251.594.4831.891.2802.188.0782.484.875

1. Pagamentos do Novo PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais.

ANEXO IX

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos/UnidadesAté JulAté AgoAté SetAté OutAté NovAté Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação550.028606.442662.856723.975785.093846.212
Total550.028606.442662.856723.975785.093846.212

1. Pagamentos do Novo PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026, ressalvados nos termos do disposto na Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO X

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1)(2)

R$ mil

Até JulAté AgoAté SetAté OutAté NovAté Dez
Emendas Individuais Impositivas20.530.46421.736.55622.942.64924.148.74125.354.83326.560.925
Emendas Impositivas de Bancada7.480.2727.721.4427.962.6118.203.7808.444.9508.686.119
Total28.010.73629.457.99830.905.26032.352.52133.799.78335.247.044

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Em cumprimento ao disposto no art. 72, § 21, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, estão considerados, neste Anexo, valores autorizados para pagamento, no primeiro semestre, correspondentes a 65% do montante de R$ 22,45 bilhões em RP 6 – “Emendas Individuais” e de R$ 6,48 bilhões em RP 7 – “Emendas de Bancada”, referentes às dotações orçamentárias da ação 0EC2 – “Transferências Especiais” e das unidades orçamentárias 36901 – “Fundo Nacional da Saúde” e 55901 – “Fundo Nacional da Assistência Social”.

ANEXO XI

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos/UnidadesAté JulAté AgoAté SetAté OutAté NovAté Dez
Emendas de Comissão8.532.7668.764.8898.997.0139.229.1369.461.2599.693.383
Total8.532.7668.764.8898.997.0139.229.1369.461.2599.693.383

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XII

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/UnidadesAté JulAté AgoAté SetAté OutAté NovAté Dez
20000 Presidência da República82.30294.234106.165118.097130.028141.960
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária226.270261.674297.078332.482367.886403.290
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação60.35868.22976.09983.96991.83999.709
25000 Ministério da Fazenda340.858389.626438.395487.164535.933584.702
26000 Ministério da Educação9.805.72711.150.15512.494.58313.839.01015.183.43816.527.866
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços19.32222.19725.07227.94730.82133.696
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública2.076.5962.498.4222.920.2493.342.0753.763.9014.185.728
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *8439651.0861.2081.3301.451
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados**1.9502.2542.5582.8623.1663.470
32000 Ministério de Minas e Energia83.64195.763107.885120.007132.129144.250
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **8.0009.14210.28511.42812.57113.714
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**6.1687.0497.9308.8119.69210.574
32396 Agência Nacional de Mineração**12.03714.15916.28218.40420.52622.648
33000 Ministério da Previdência Social261.837301.102340.367379.631418.896458.161
35000 Ministério das Relações Exteriores574.459656.535738.612820.688902.765984.841
36000 Ministério da Saúde106.527.327121.140.288135.753.250150.366.211164.979.173179.592.134
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**15.60117.84620.09122.33524.58026.825
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**5.4646.3007.1367.9728.8089.644
37000 Controladoria-Geral da União20.59823.63226.66629.70032.73435.768
39000 Ministério dos Transportes38.01443.45348.89254.33159.77065.209
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**8.76210.01411.26612.51813.77015.021
40000 Ministério do Trabalho e Emprego49.68157.37565.07072.76480.45988.153
41000 Ministério das Comunicações9.79511.27212.75014.22715.70417.181
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**12.17713.92415.67217.42019.16820.915
42000 Ministério da Cultura25.89232.57839.26445.95052.63659.322
42206 Agência Nacional do Cinema**3.0883.5293.9704.4114.8525.294
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima63.22673.18683.14693.105103.065113.025
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos378.677432.541486.404540.268594.131647.995
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento1.839.4762.013.8482.188.2202.362.5912.536.9632.711.335
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar379.769434.124488.480542.835597.190651.545
51000 Ministério do Esporte1.5771.8072.0372.2672.4982.728
52000 Ministério da Defesa6.912.2467.899.8788.887.5109.875.14210.862.77411.850.407
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional51.89360.77269.65278.53287.41296.292
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**3.3543.8334.3124.7915.2705.749
54000 Ministério do Turismo3.0363.4703.9044.3384.7735.207
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome92.492.530105.342.518118.192.507131.042.495143.892.483156.742.472
56000 Ministério das Cidades52.16159.61267.06474.51581.96789.418
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura2.3852.9503.5154.0814.6465.211
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República283334385436487537
63000 Advocacia-Geral da União98.527112.758126.990141.222155.454169.686
65000 Ministério das Mulheres1.1141.2891.4631.6381.8121.987
67000 Ministério da Igualdade Racial8349591.0841.2091.3351.460
68000 Ministério de Portos e Aeroportos1.9562.2592.5612.8643.1663.469
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**3.3393.8164.2934.7715.2485.725
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**12.75414.60516.45518.30520.15622.006
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte7278319351.0391.1431.247
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania1.1121.2711.4301.5891.7481.906
83000 Banco Central do Brasil***177.419202.845228.271253.697279.122304.548
84000 Ministério dos Povos Indígenas21.63124.46127.29030.12032.94935.779
Total222.776.793253.625.686284.474.579315.323.473346.172.366377.021.259

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III à Lei Orçamentária de 2026 que estejam listadas no Anexo X a este Decreto.

(*)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XIII

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/UnidadesAté JulAté AgoAté SetAté OutAté NovAté Dez
20000 Presidência da República7228259281.0311.1341.237
26000 Ministério da Educação24.42627.91531.40534.89438.38441.873
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços9.83011.23412.63914.04315.44716.852
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública352.263423.438494.612565.787636.962708.137
33000 Ministério da Previdência Social35.66738.53341.40044.26747.13350.000
36000 Ministério da Saúde363.111373.828384.544395.261405.978416.694
52000 Ministério da Defesa2.252.0672.525.2782.798.4883.071.6993.344.9093.618.120
68000 Ministério de Portos e Aeroportos5836677508339171.000
Total3.038.6693.401.7173.764.7664.127.8154.490.8644.853.913

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III à Lei Orçamentária de 2026 que estejam listadas no Anexo X a este Decreto.

ANEXO XIV

DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO – RP 1, DE QUE TRATA O ANEXO X, RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNID ORÇAMENTÁRIASPROCESSADOSNÃO PROCESSADOSTOTAL
20000 Presidência da República21.494739.454760.948
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária1.614.2281.132.9382.747.166
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação765.9801.822.5822.588.562
25000 Ministério da Fazenda48.3071.133.4421.181.749
26000 Ministério da Educação526.84812.341.95812.868.806
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços27.62561.73189.356
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública74.4201.196.8731.271.293
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *53516.33716.873
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados**6311.23811.301
32000 Ministério de Minas e Energia15.61954.63370.252
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **3.50019.93123.432
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**12.83425.81538.649
32396 Agência Nacional de Mineração**2.40616.73819.145
33000 Ministério da Previdência Social75.881378.605454.486
35000 Ministério das Relações Exteriores10.048148.729158.777
36000 Ministério da Saúde1.623.34313.712.81215.336.155
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**2.42442.05544.479
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**1.71623.36725.082
37000 Controladoria-Geral da União2.32844.81147.139
39000 Ministério dos Transportes154.1594.639.6614.793.820
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**8.84568.54477.389
40000 Ministério do Trabalho e Emprego23.941344.467368.408
41000 Ministério das Comunicações1.759154.269156.028
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**3.958111.489115.447
42000 Ministério da Cultura117.886433.303551.189
42206 Agência Nacional do Cinema**2759.2329.507
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima54.621429.559484.180
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos169.683633.506803.190
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento10.97992.391103.370
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar92.498801.348893.846
51000 Ministério do Esporte165.451633.999799.450
52000 Ministério da Defesa77.9045.371.7425.449.646
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional826.4265.265.5196.091.945
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**4.53034.00238.532
54000 Ministério do Turismo127.096546.766673.862
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome84.2571.213.9221.298.179
56000 Ministério das Cidades2.031.1625.725.3917.756.553
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura24.504106.796131.300
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República20508528
63000 Advocacia-Geral da União14.285108.417122.702
65000 Ministério das Mulheres15.691178.650194.341
67000 Ministério da Igualdade Racial3.17331.00434.177
68000 Ministério de Portos e Aeroportos22.325681.417703.742
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**93211.29812.230
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**1.42525.46726.892
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte1.61373.19574.809
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania65.091157.610222.701
83000 Banco Central do Brasil***1.19273.18674.378
84000 Ministério dos Povos Indígenas15.582280.528296.110
SUBTOTAL8.950.86261.161.23670.112.098
OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO2.383.43817.441.78319.825.221
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)360.2558.402.7428.762.997
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)307.50810.496.27210.803.780
EMENDAS DE COMISSÃO (RP8)331.55211.648.45011.980.003
EMENDAS DE RELATOR (RP9)1.519.0932.347.9853.867.078
TOTAL13.852.708111.498.468125.351.176
(*)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XV

DESPESAS FINANCEIRAS (CONSIDERADOS OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA - GND 3, 4 E 5 DAS AÇÕES RELACIONADAS)

CÓDIGOÓRGÃO/AÇÃO ORÇAMENTÁRIACONTROLE DE FLUXO
FINANCEIRO
20000PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
00X6Financiamentos de Investimentos em Infraestrutura Social (Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024)NÃO
00XFFinanciamento de operações de crédito reembolsável no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010)NÃO
22000MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
0012Financiamentos ao Agronegócio Café (Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992)NÃO
24000MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00YIFinanciamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Produtores Rurais - NacionalNÃO
0A37Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007)NÃO
25000MINISTÉRIO DA FAZENDA
0021Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos MunicípiosSIM
0023Obrigações com a Garantia de Contratos de Financiamento HabitacionalNÃO
00WHFinanciamentos de Operações para Apoiar Ações de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas e de Enfrentamento de Consequências Sociais e Econômicas de Calamidades PúblicasNÃO
00XBTransferência ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais - FCBF ( art. 12, § 1º, da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023)NÃO
00XCAporte de Recursos para Implementação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS (Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)NÃO
00XOFinanciamentos a Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado Exportadoras de Bens e Serviços, bem como seus Fornecedores, abrangidos pelo Plano Brasil SoberanoNÃO
00Y6Financiamento a Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado para Aquisição de Caminhões e Caminhões-tratores Novos ou Seminovos, bem como de Ônibus, Micro-ônibus e Implementos Rodoviários Novos, para Renovação de FrotaNÃO
00Y8Financiamento Destinado a Capital de Giro aos Prestadores de Serviços Aéreos RegularesNÃO
00YAFinanciamento a Profissionais de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, Taxistas e Cooperativas de Taxistas, para Aquisição de Veículos Automotores NovosNÃO
00YGFinanciamento a Beneficiários Adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil – FiesNÃO
00YHFinanciamento a Beneficiários do Programa Desenrola AdimplentesNÃO
0461Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, Entidades de Previdência Complementar Aberta e CapitalizaçãoNÃO
0617Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais – FCVSNÃO
0A81Financiamento de Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF (Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001)NÃO
0A84Financiamento de Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações – PROEX (Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001)NÃO
26000MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
00IGConcessão de Financiamento Estudantil – FIES (Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001)NÃO
36213AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
0354Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000)NÃO
40000MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
0158Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDESNÃO
41000MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
00TTFinanciamento a Projetos de Expansão, Uso e Melhoria da Qualidade das Redes e dos Serviços de TelecomunicaçõesNÃO
00V1Ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos em Redes de Telecomunicações (Programa Acessa Crédito Telecom)NÃO
0505Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas TelecomunicaçõesNÃO
42000MINISTÉRIO DA CULTURA
006AInvestimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do AudiovisualSIM
006CFinanciamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006)SIM
44000MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
00J4Apoio Financeiro Reembolsável mediante Financiamento e outros Instrumentos Financeiros para Projetos de Mitigação e Adaptação à Mudança do ClimaNÃO
49000MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
0061Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras (Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998)SIM
0427Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas (Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993)SIM
52000MINISTÉRIO DA DEFESA
00GYFinanciamento Imobiliário para o Pessoal da MarinhaNÃO
00JEFinanciamento Imobiliário para o Pessoal da AeronáuticaNÃO
00M5Aquisição de terrenos e construção de unidades habitacionais destinadas à moradia do pessoal da MarinhaNÃO
0283Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida ContratualNÃO
53000MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
0029Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste (Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989)NÃO
0030Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste (Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989)NÃO
0031Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste (Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989)NÃO
0353Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA (Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007)NÃO
0355Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007)NÃO
0534Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte – FNO (Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989)NÃO
0E83Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009)NÃO
54000MINISTÉRIO DO TURISMO
0454Financiamento da Infraestrutura Turística NacionalNÃO
68000MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS
00X8Apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo a Empresas prestadoras de Serviços Aéreos Regulares no Mercado BrasileiroNÃO
0118Financiamentos à Infraestrutura Aquaviária, Portuária e Construção/Manutenção NavalNÃO

ANEXO XVI

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2026 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃOREALIZADOPREVISTOTotal
1º Bim.2º Bim.3º Bim.4º Bim.5º Bim.6º Bim.
ADMINISTRADA PELA RFB (*)375.982334.874329.277336.939353.374349.3452.079.791
Arrecadação Líquida para o RGPS119.209121.389123.473125.680128.195166.079784.025
Concessões e Permissões1.0049001.1125325482.4036.498
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)-28110171673
Contribuição Plano de Seg. do Servidor2.9463.0893.2433.1183.0534.70320.151
Contribuição do Salário Educação6.1456.1626.0585.8776.3238.77439.339
Exploração de Recursos Naturais22.17630.15925.93235.69534.77823.395172.135
Dividendos e Participações1.8033.9184.65410.3481.98032.78555.488
Fontes Próprias3.3303.3113.1932.9492.8923.14718.820
Demais Receitas8.52610.68711.1959.5019.81811.17460.901
TOTAL541.119514.517508.147530.639540.977601.8223.237.220

(*) Líquido de incentivos Fiscais

ANEXO XVII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2026 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITASREALIZADOPREVISTOTotal
1º Bim.2º Bim.3º Bim.4º Bim.5º Bim.6º Bim.
Imposto de Importação14.84918.17819.53820.94022.42418.406114.334
Imposto Sobre a Exportação0244.8237.8000012.648
Imposto sobre Produtos Industrializados14.02914.48219.55216.48818.00617.43299.988
IPI - Fumo2.1671.8751.9791.8082.2422.59112.661
IPI - Bebidas7043401.0145896897374.074
IPI - Automóveis1.2261.0522.5921.2271.0511.3588.507
IPI - Vinculado à Importação4.9475.8836.7786.7467.2445.98637.584
IPI - Outros4.9855.3327.1886.1176.7806.76137.162
Imposto de Renda181.932156.708148.874143.047158.247164.703953.511
IR - Pessoa Física5.7916.32939.17612.84512.06811.28087.489
IR - Pessoa Jurídica79.81961.86639.68857.35858.57835.236332.545
IR - Retido na Fonte96.32188.51370.01072.84487.601118.187533.477
IRRF - Rendimentos do Trabalho49.13944.8908.66727.37037.44340.490207.999
IRRF - Rendimentos do Capital26.47623.68841.33126.82329.19952.984200.501
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior15.88115.63315.45614.30816.11719.95197.346
IRRF - Outros Rendimentos4.8254.3024.5574.3424.8424.76327.631
Imposto sobre Operações Financeiras16.81516.48716.60018.36418.51019.321106.097
Imposto Territorial Rural1151031151643.0615344.092
Conveniado8979891262.7154773.574
Não Conveniado2724273834657518
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social67.65369.20668.23968.86170.57475.207419.740
Contribuição para o PIS-PASEP18.32817.25217.25618.89219.08219.653110.462
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido47.73334.75625.03033.77634.35125.576201.223
CIDE - Combustíveis5265115216576717693.655
Contribuição para o FUNDAF325401401891061061.429
Outras Receitas Administradas13.6756.7678.3277.8898.3427.64052.638
Receitas de Loterias3.1552.1122.1422.5292.4342.07114.443
CIDE - Remessas ao Exterior3.5003.2883.5712.8963.2723.21419.741
Demais Outras Receitas7.0191.3672.6142.4642.6362.35518.455
Incentivos Fiscais----27-1--28
RECEITA ADMINISTRADA375.982334.874329.277336.939353.374349.3452.079.791

ANEXO XVIII

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2026

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃOVALORES ACUMULADOS

QUADRIMESTRE

Jan-AgoJan-Dez
1. Receitas442.740687.566
2. Despesas490.200727.091
2.1 Investimentos68.190114.368
2.2 Demais Despesas422.010612.723
3. Resultado PDG Total (1-2)-47.460-39.525
4. Ajuste Petrobras e ENBPar (*)-38.315-25.948
5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4)-9.145-13.577
6. Ajuste Emgea (**)-104
7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6)-9.145-13.473
8. Ajuste Novo PAC (***)1.5563.378
9. Ajuste Reequilíbrio Econômico (****)10.00010.000
10. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8+9)2.412-95
11. Meta Fiscal2.412-6.752
12. Suficiência de Meta [Se Positivo] (10-11)-6.657

(*) Exclusão do resultado das empresas dos grupos Petrobras e ENBPar, conforme o disposto no art. 3º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.

(**) Ajustes da empresa EMGEA - despesas consideradas pela metodologia do Banco Central (abaixo da linha) que não são captadas pelo PDG (acima da linha), tais como descontos concedidos e reversões de provisão com efeito caixa.

(***) Exclusão dos investimentos em despesas do Novo PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.

(****) Exclusão das despesas do PDG das empresas que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente, até o limite de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), conforme o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (-R$ 7.454 milhões); Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON (-R$ 2.532 milhões); Empresa Gestora de Ativos – EMGEA (-R$ 2.114 milhões); Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRÁS (-R$ 423 milhões); Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO (-R$ 389 milhões); Autoridade Portuária de Santos – APS (-R$ 368 milhões); Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA (-R$ 339 milhões).

ANEXO XIX

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - 2026

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃOJan-AgoJan-Dez
1. RECEITA TOTAL2.094.4223.237.220
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)1.377.0982.079.819
1.2 Incentivos Fiscais-27-28
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS489.750784.025
1.4 Outras Receitas227.600373.404
2. Transferências a Entes Subnacionais412.921643.618
2.1 FPM/FPE/IPI-EE323.761502.712
2.2 Demais89.160140.906
3. Receita Líquida (1) - (2)1.681.5012.593.603
4. Despesas1.794.6562.645.616
4.1 Benefícios Previdenciários773.6911.133.044
4.2 Pessoal e Encargos Sociais290.874449.880
4.3 Outras Despesas Obrigatórias319.231455.372
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo410.860607.321
5. Primário do Governo Central-113.155-52.014
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional170.785297.005
5.2 Resultado Primário da Previdência-283.941-349.019
6. Primário Abaixo da Linha-113.155-52.014
7. Meta de Resultado Primário do Governo Central-113.15534.265
8. Limite Inferior da Meta de Resultado Primário do Governo Central-113.155-
9. Deduções da Meta LDO*59.55862.779
10. Centro da Meta Res. Primário após Deduções (7-9)--28.514
11. Lim. Inf. Meta Res. Primário após Deduções (8-9)--62.779
12. Suficiência p/Centro Meta [se positiva] (6-10)--23.499
13. Suficiência p/ Lim. Inf. Meta [se positiva] (6-11)-10.765

*Contempla:

R$ 55.706,5 milhões - Despesa com precatórios em razão das ADIS 7047 e 7064.

R$ 2.500,0 milhões - Despesas com projetos estratégicos em defesa nacional (LC nº 221/2025).

R$ 3.547,3 milhões - Despesas temporárias com educação pública e saúde custeadas com recursos do Fundo Social (LC nº 223/2025).

R$ 1.025,2 milhões - Despesas com ressarcimentos aos beneficiários do RGPS em cumprimento com determinação da ADPF 1236.

ANEXO XX

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2026

R$ milhões

DESPESASREALIZADOPREVISTOTotal
1º Bim.2º Bim.3º Bim.4º Bim.5º Bim.6º Bim.
DESPESAS373.283479.840494.557446.976405.896445.0642.645.616
Benefícios Previdenciários162.106203.543234.602173.441176.052183.3011.133.044
Pessoal e Encargos Sociais68.36475.71767.60779.18768.40490.602449.880
Outras Despesas Obrigatórias58.87998.23273.59288.52866.33969.802455.372
Abono e Seguro Desemprego10.87018.76523.96321.48410.20612.95598.243
Anistiados444936252033206
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios21755202020287
Benefícios de Legislação Especial1922132353364254251.826
Benefícios de Prestação Continuada21.70724.26822.91625.85526.06123.913144.722
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)-28110171673
Créditos Extraordinários5109185.2809.9655.0961.67423.442
Fabricação de Cédulas e Moedas1001111385122952991.456
Fundef / Fundeb - Complementação da União15.8598.77810.05710.74011.35411.35868.146
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)9199361.1171.0099007175.599
ADO nº 25 (a partir de 2020)6646646646676656653.988
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)2.6333.5223.6053.9634.0056.54924.277
Sentenças/Precatórios/RPVs83335.5148381.3181.3173.34743.167
Subsídios, Subv. e Proagro3.7503.7373.9886.9765.2137.08630.750
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos1041413335151
Transferências Multas ANEEL1232963912522842651.610
Impacto Primário do FIES4584273014094294442.468
Financiamento de Campanha Eleitoral--74.955--4.962
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo83.935102.348118.756105.82095.102101.360607.321
Emendas de Execução Obrigatória2.7892.25019.7864.6332.8952.89535.247
Outras Emendas7518835.4191.7114644649.693
Obrigatórias com Controle de Fluxo58.15064.40867.08367.38762.42462.424381.875
Discricionárias Total22.24534.80726.46732.09029.31935.577180.505

ANEXO XXI

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOSDOTAÇÃO (a)Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)(c = a + b)VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)(d - c)
42000 Ministério da Cultura1.160.00019.5391.179.5391.160.000-19.539
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar1.239.812273.0461.512.8581.257.819-255.038
Total2.399.812292.5852.692.3972.417.819-274.578

Dados SIAFI 28/07/2026.

ANEXO XXII

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil

Órgãos/UnidadesDOTAÇÃO (a)LIMITE DE EMPENHO (b)(c=b-a)Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)(e=b+d)LIMITE DE PAGAMENTO (f)(f-e)
20000 Presidência da República1.490.0901.280.166-209.924747.8872.028.0521.280.166-747.887
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária2.556.7872.066.937-489.8512.733.9474.800.8832.339.937-2.460.947
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação11.667.00411.513.227-153.7772.560.80214.074.02911.514.827-2.559.202
25000 Ministério da Fazenda7.034.7636.178.426-856.3371.176.4717.354.8976.178.426-1.176.471
26000 Ministério da Educação41.317.53439.992.553-1.324.98112.795.48052.788.03338.992.553-13.795.480
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços1.164.2311.033.501-130.73085.1791.118.6801.033.501-85.179
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública3.951.9913.951.991-1.248.2495.200.2413.951.991-1.248.249
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *51.70041.969-9.73016.62858.59741.969-16.628
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados**34.53134.531-11.30145.83234.531-11.301
32000 Ministério de Minas e Energia513.772370.722-143.05069.365440.087369.122-70.965
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **202.621184.486-18.13523.346207.832184.486-23.346
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**181.802147.475-34.32838.640186.115147.475-38.640
32396 Agência Nacional de Mineração**125.491125.491-19.124144.615125.491-19.124
33000 Ministério da Previdência Social2.227.5652.227.565-442.9322.670.4962.227.565-442.932
35000 Ministério das Relações Exteriores2.202.1381.917.672-284.466156.8582.074.5301.917.672-156.858
36000 Ministério da Saúde41.798.59440.796.894-1.001.70015.144.22855.941.12240.796.894-15.144.228
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**245.162222.739-22.42341.939264.678222.739-41.939
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**167.138132.945-34.19323.343156.288132.945-23.343
37000 Controladoria-Geral da União156.114126.731-29.38245.591172.322126.731-45.591
39000 Ministério dos Transportes14.983.30914.390.441-592.8684.775.66419.166.10514.390.441-4.775.664
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**302.700295.729-6.97162.424358.152295.729-62.424
40000 Ministério do Trabalho e Emprego870.430870.430-353.7531.224.182870.430-353.753
41000 Ministério das Comunicações693.993566.354-127.639150.275716.629566.354-150.275
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**275.370223.542-51.828111.647335.189223.542-111.647
42000 Ministério da Cultura2.595.3332.374.557-220.776528.1122.902.6692.374.557-528.112
42206 Agência Nacional do Cinema**43.64535.431-8.2159.06444.49535.431-9.064
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima1.782.3191.750.541-31.778483.2582.233.7991.750.541-483.258
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos1.235.2681.046.543-188.725801.4831.848.0261.046.543-801.483
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento2.459.3712.187.306-272.066101.9572.289.2632.187.306-101.957
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar3.028.7172.783.496-245.222885.5703.669.0652.783.496-885.570
51000 Ministério do Esporte650.909549.792-101.117788.7721.338.564563.692-774.872
52000 Ministério da Defesa15.551.85611.207.534-4.344.3225.432.08816.639.62111.406.798-5.232.824
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional5.330.6865.071.377-259.3096.074.37611.145.7535.275.477-5.870.276
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**237.557237.557-38.190275.747237.557-38.190
54000 Ministério do Turismo413.671329.870-83.801670.9971.000.866449.370-551.497
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome9.288.1089.081.679-206.4291.287.58310.369.2629.081.679-1.287.583
56000 Ministério das Cidades12.557.20310.709.928-1.847.2747.644.81118.354.73911.222.328-7.132.411
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura210.652163.838-46.815130.242294.079163.838-130.242
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República4.8983.976-9225284.5053.976-528
63000 Advocacia-Geral da União592.402541.287-51.115116.438657.725541.287-116.438
65000 Ministério das Mulheres283.380230.045-53.335191.120421.165230.045-191.120
67000 Ministério da Igualdade Racial158.738128.862-29.87633.839162.701128.862-33.839
68000 Ministério de Portos e Aeroportos1.436.3491.089.107-347.242678.0321.767.1391.089.107-678.032
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**88.32674.072-14.25311.78185.85474.072-11.781
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**150.904126.863-24.04126.536153.400126.863-26.536
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte324.232173.097-151.13574.611247.708173.097-74.611
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania497.448467.362-30.086219.972687.335467.362-219.972
83000 Banco Central do Brasil***535.890488.499-47.39174.378562.878488.499-74.378
84000 Ministério dos Povos Indígenas682.580637.767-44.814295.304933.071637.767-295.304
SUBTOTAL194.355.268180.182.898-14.172.37069.434.114249.617.013180.505.062-69.111.950
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)26.560.92526.560.925-8.676.04135.236.96626.560.925-8.676.041
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)11.225.3128.686.119-2.539.19210.746.33319.432.4528.686.119-10.746.333
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º12.115.25010.889.283-1.225.96712.000.75822.890.0419.693.383-13.196.658
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º---3.744.5853.744.585--3.744.585
TOTAL244.256.755226.319.225-17.937.530104.601.831330.921.056225.445.489-105.475.567

Obs: Dados SIAFI 28/07//2026

(*)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XXIII

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

Órgãos/UnidadesDOTAÇÃO (a)VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)(c = b - a)Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)(e = b + d)VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)(f - e)
20000 Presidência da República143.197143.197-12.798155.995143.197-12.798
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária403.290403.290-12.391415.681403.290-12.391
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação99.70999.709-14.446114.15599.709-14.446
25000 Ministério da Fazenda584.702584.702-75.948660.650584.702-75.948
26000 Ministério da Educação16.569.73916.569.739-866.45817.436.19716.569.739-866.458
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços50.54850.548-5.02555.57350.548-5.025
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública4.893.8654.893.865-1.378.6296.272.4944.893.865-1.378.629
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *1.4511.451-2151.6661.451-215
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados**3.4703.470-323.5023.470-32
32000 Ministério de Minas e Energia144.250144.250-6.090150.341144.250-6.090
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **13.71413.714-2.38316.09613.714-2.383
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**10.57410.574-92111.49510.574-921
32396 Agência Nacional de Mineração**22.64822.648-2.68225.33022.648-2.682
33000 Ministério da Previdência Social508.161508.161-84.921593.082508.161-84.921
35000 Ministério das Relações Exteriores984.841984.841-1.598986.440984.841-1.598
36000 Ministério da Saúde179.008.828179.008.828-13.371.147192.379.976180.008.828-12.371.147
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**26.82526.825-4.12730.95226.825-4.127
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**9.6449.644-94210.5869.644-942
37000 Controladoria-Geral da União35.76835.768-3.82239.59035.768-3.822
39000 Ministério dos Transportes65.20965.209-8.84974.05865.209-8.849
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**15.02115.021-2.14717.16915.021-2.147
40000 Ministério do Trabalho e Emprego88.15388.153-9.94298.09588.153-9.942
41000 Ministério das Comunicações17.18117.181-1.04418.22517.181-1.044
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**20.91520.915-2.08422.99920.915-2.084
42000 Ministério da Cultura59.32259.322-4.48163.80459.322-4.481
42206 Agência Nacional do Cinema**5.2945.294-4695.7635.294-469
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima113.025113.025-11.142124.167113.025-11.142
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos647.995647.995-73.208721.203647.995-73.208
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento2.711.3352.711.335-107.1062.818.4412.711.335-107.106
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar651.545651.545-10.423661.968651.545-10.423
51000 Ministério do Esporte2.7282.728-3433.0702.728-343
52000 Ministério da Defesa15.594.79015.594.790-3.487.07619.081.86615.468.526-3.613.340
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional96.29296.292-14.209110.50096.292-14.209
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**5.7495.749-5806.3295.749-580
54000 Ministério do Turismo5.2075.207-5345.7405.207-534
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome156.742.472156.742.472-108.878156.851.350156.742.472-108.878
56000 Ministério das Cidades89.41889.418-6.91396.33189.418-6.913
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura5.2115.211-2965.5075.211-296
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República537537-114652537-114
63000 Advocacia-Geral da União169.686169.686-20.965190.651169.686-20.965
65000 Ministério das Mulheres1.9871.987-4822.4691.987-482
67000 Ministério da Igualdade Racial1.4601.460-5462.0061.460-546
68000 Ministério de Portos e Aeroportos4.4694.469-6345.1034.469-634
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**5.7255.725-5466.2715.725-546
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**22.00622.006-2.04324.04922.006-2.043
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte1.2471.247-2831.5291.247-283
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania1.9061.906-1.6803.5861.906-1.680
83000 Banco Central do Brasil***304.548304.548-24.721329.269304.548-24.721
84000 Ministério dos Povos Indígenas35.77935.779-6.17741.95635.779-6.177
Total381.001.436381.001.436-19.752.492400.753.928381.875.172-18.878.756

Obs: Dados SIAFI 28/07/2026

(*)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XXIV

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 73 DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Obrigatórias Despesas Primárias Discricionárias Contenção das Despesas Discricionárias Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção
Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 Contenção conjugada
(A) RP 1, RP 2 e RP 3 381.001.435.601 194.355.268.305 0 -14.172.370.151 -14.172.370.151 180.182.898.154 561.184.333.755
20000Presidência da República143.197.0081.490.089.5950-209.924.080-209.924.0801.280.165.5151.423.362.523
22000Ministério da Agricultura e Pecuária403.290.1072.556.787.2990-489.850.765-489.850.7652.066.936.5342.470.226.641
24000Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação99.709.22711.667.003.6280-153.777.073-153.777.07311.513.226.55511.612.935.782
25000Ministério da Fazenda584.701.6217.034.762.9240-856.336.540-856.336.5406.178.426.3846.763.128.005
26000Ministério da Educação16.569.738.81441.317.534.3110-1.324.981.283-1.324.981.28339.992.553.02856.562.291.842
28000Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços50.547.8171.164.230.5630-130.729.688-130.729.6881.033.500.8751.084.048.692
30000Ministério da Justiça e Segurança Pública4.893.864.5043.951.991.1530003.951.991.1538.845.855.657
30211Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)1.451.07451.699.5650-9.730.412-9.730.41241.969.15343.420.227
30212Agência Nacional de Proteção de Dados (2)3.469.97234.531.17600034.531.17638.001.148
32000Ministério de Minas e Energia144.250.377513.772.1240-143.050.212-143.050.212370.721.912514.972.289
32265Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)13.713.608202.621.0850-18.135.461-18.135.461184.485.624198.199.232
32266Agência Nacional de Energia Elétrica (2)10.573.610181.802.2590-34.327.544-34.327.544147.474.715158.048.325
32396Agência Nacional de Mineração (2)22.648.323125.490.648000125.490.648148.138.971
33000Ministério da Previdência Social508.161.0592.227.564.6480002.227.564.6482.735.725.707
35000Ministério das Relações Exteriores984.841.1282.202.137.6220-284.465.922-284.465.9221.917.671.7002.902.512.828
36000Ministério da Saúde179.008.828.42041.798.593.6240-1.001.700.000-1.001.700.00040.796.893.624219.805.722.044
36212Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)26.824.723245.161.7080-22.422.690-22.422.690222.739.018249.563.741
36213Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)9.644.235167.137.9990-34.192.502-34.192.502132.945.497142.589.732
37000Controladoria-Geral da União35.767.814156.113.6820-29.382.269-29.382.269126.731.413162.499.227
39000Ministério dos Transportes65.209.06114.983.308.5700-592.867.786-592.867.78614.390.440.78414.455.649.845
39250Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)15.021.409302.699.9120-6.971.370-6.971.370295.728.542310.749.951
40000Ministério do Trabalho e Emprego88.152.908870.429.810000870.429.810958.582.718
41000Ministério das Comunicações17.181.477693.992.5120-127.638.851-127.638.851566.353.661583.535.138
41231Agência Nacional de Telecomunicações (2)20.915.289275.369.9670-51.827.581-51.827.581223.542.386244.457.675
42000Ministério da Cultura59.322.3442.595.332.7740-220.775.752-220.775.7522.374.557.0222.433.879.366
42206Agência Nacional do Cinema (2)5.293.63343.645.4890-8.214.549-8.214.54935.430.94040.724.573
44000Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima113.024.9371.782.319.0500-31.777.864-31.777.8641.750.541.1861.863.566.123
46000Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos647.994.7861.235.268.2490-188.725.301-188.725.3011.046.542.9481.694.537.734
47000Ministério do Planejamento e Orçamento2.711.334.8782.459.371.2310-272.065.555-272.065.5552.187.305.6764.898.640.554
49000Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar651.545.0773.028.717.3690-245.221.817-245.221.8172.783.495.5523.435.040.629
51000Ministério do Esporte2.727.544650.909.0410-101.116.973-101.116.973549.792.068552.519.612
52000Ministério da Defesa15.594.790.24115.551.855.6940-4.344.322.015-4.344.322.01511.207.533.67926.802.323.920
53000Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional96.291.8645.330.685.5630-259.308.581-259.308.5815.071.376.9825.167.668.846
53210Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)5.749.012237.556.604000237.556.604243.305.616
54000Ministério do Turismo5.206.670413.670.6660-83.801.122-83.801.122329.869.544335.076.214
55000Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome156.742.471.5659.288.108.0330-206.429.484-206.429.4849.081.678.549165.824.150.114
56000Ministério das Cidades89.418.21512.557.202.7460-1.847.274.443-1.847.274.44310.709.928.30310.799.346.518
58000Ministério da Pesca e Aquicultura5.210.957210.652.4090-46.814.832-46.814.832163.837.577169.048.534
60000Gabinete da Vice-Presidência da República537.4444.898.3770-921.927-921.9273.976.4504.513.894
63000Advocacia-Geral da União169.686.332592.401.7560-51.115.073-51.115.073541.286.683710.973.015
65000Ministério das Mulheres1.986.945283.379.6850-53.335.096-53.335.096230.044.589232.031.534
67000Ministério da Igualdade Racial1.459.766158.737.6440-29.876.127-29.876.127128.861.517130.321.283
68000Ministério de Portos e Aeroportos4.468.6651.436.348.6050-347.241.790-347.241.7901.089.106.8151.093.575.480
68201Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)5.724.64888.325.7040-14.253.300-14.253.30074.072.40479.797.052
68213Agência Nacional de Aviação Civil (2)22.006.051150.904.0050-24.040.714-24.040.714126.863.291148.869.342
69000Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte1.246.708324.232.4750-151.135.496-151.135.496173.096.979174.343.687
81000Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania1.906.421497.448.1460-30.085.903-30.085.903467.362.243469.268.664
83000Banco Central do Brasil (3)304.548.267535.890.3140-47.390.822-47.390.822488.499.492793.047.759
84000Ministério dos Povos Indígenas35.779.046682.580.2920-44.813.586-44.813.586637.766.706673.545.752
(B) Emendas parlamentares 0 49.901.486.761 0 -3.765.159.681 -3.765.159.681 46.136.327.080 46.136.327.080
RP 6 - Emendas Individuais0 26.560.925.14200026.560.925.14226.560.925.142
RP 7 - Emendas de Bancada Estadual0 11.225.311.6190-2.539.192.310-2.539.192.3108.686.119.3098.686.119.309
RP 8 - Emendas de Comissão0 12.115.250.0000-1.225.967.371-1.225.967.37110.889.282.62910.889.282.629
(C=A+B) Total 381.001.435.601 244.256.755.066 0 -17.937.529.832 -17.937.529.832 226.319.225.234 607.320.660.835

(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

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