Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 1090, de 30 de dezembro de 2021
MPV 1090
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Esta Medida Provisória estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígios relativos à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.
Parágrafo únicoPara fins do disposto nesta Medida Provisória, serão observados, dentre outros, os princípios:
Ida isonomia;
IIda capacidade contributiva;
IIIda transparência;
IVda moralidade;
Vda razoável duração dos processos;
VIda eficiência; e
VIIda publicidade, resguardadas as informações protegidas por sigilo.
Art. 2.
São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam:
Ivencidos, não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, e completamente provisionados; ou
IIvencidos, não pagos há mais de noventa dias, e parcialmente provisionados.
Parágrafo únicoA transação por adesão implicará a aceitação pelo devedor do Fies das condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies.
Art. 3.
São causas da rescisão da transação:
Io descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;
IIa ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou ao objeto do conflito;
IIIa ocorrência das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no termo de transação; ou
IVa inobservância ao disposto nesta Medida Provisória ou em seu regulamento.
§ 1ºO devedor do Fies:
Iserá notificado da incidência das hipóteses de rescisão da transação; e
IIpoderá impugnar o ato de rescisão, no prazo de trinta dias, contado da data do recebimento da notificação.
§ 2ºQuando couber, será admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão da transação, no prazo estabelecido no inciso II do § 1º, mantida a transação em todos os seus termos.
§ 3ºA rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no regulamento.
§ 4ºÉ vedada a formalização de nova transação aos devedores do Fies cuja transação tenha sido rescindida, ainda que relativa a débitos distintos, pelo prazo de dois anos, contado da data de rescisão.
Art. 4.
A proposta de transação e a adesão pelo devedor do Fies não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos pelos quais tenham optado antes da celebração do termo de transação.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO II
DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
Art. 5.
A transação na cobrança de créditos do Fies, celebrada somente por adesão, poderá contemplar os seguintes benefícios:
Ia concessão de descontos no principal, nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 6º;
IIa concessão de descontos nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como inadimplentes, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 6º;
IIIo oferecimento de prazos e de formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; e
IVo oferecimento ou a substituição de garantias.
§ 1ºÉ permitida a utilização de uma ou mais das alternativas previstas nos incisos I a IV do caput para o equacionamento dos créditos.
§ 2ºÉ vedada a transação que:
Iimplique redução superior a oitenta e seis inteiros e cinco décimos por cento do valor total dos créditos a serem transacionados;
IIconceda prazo de parcelamento dos créditos superior a cento e cinquenta meses, exceto se houver cobrança por meio de consignação à renda do devedor do Fies; ou
IIIenvolva créditos que não estejam inadimplentes.
§ 3ºNa hipótese de transação que envolva pessoa cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico ou que tenha sido beneficiária do Auxílio Emergencial 2021, a redução máxima de que trata o inciso I do § 2º será de até noventa e dois por cento.
§ 4ºPara fins do disposto no inciso I do caput, os créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação incluem aqueles completamente provisionados pela União em seus demonstrativos contábeis.
§ 5ºNa liquidação de contratos inadimplentes por meio de pagamento à vista, além dos benefícios estabelecidos no inciso II do caput, é permitida a concessão de até doze por cento de desconto no principal da dívida.
§ 6ºA proposta de transação aceita não implicará novação dos créditos aos quais se refere.
Art. 6.
Ato do CG-Fies disciplinará:
Ios procedimentos necessários à aplicação do disposto neste Capítulo, inclusive quanto à rescisão da transação;
IIa possibilidade de condicionamento da transação:
a)ao pagamento de entrada;
b)à apresentação de garantia; e
c)à manutenção das garantias existentes; e
IIIos critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas;
IVos parâmetros para concessão de descontos, tais como o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; e
Va vinculação dos benefícios a critérios objetivos, preferencialmente, que abranjam:
a)a idade da dívida;
b)a capacidade contributiva do devedor do Fies; e
c)os custos da cobrança judicial.
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
Art. 7.
A Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 5º-A ..................................................................................................
§ 1ºFica o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação de que trata a Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. -A Para fins do disposto no § 1º, fica admitida a concessão de descontos incidentes sobre o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos de ato do CG-Fies. -B Para graduação das reduções e do diferimento de prazo, o CG-Fies observará: -C Para fins do disposto no inciso VI do § 1º-B, será atribuído tratamento preferencial: -D Para fins de graduação das reduções e do diferimento de prazo, os contratos serão classificados nas faixas de risco A, B, C ou D, calculadas com fundamento nos incisos I a V do § 1º-B, na forma estabelecida pelo CG-Fies, observado o disposto no inciso VI do § 1º-B e no § 1º-C. -E Ao disposto nos §1º, § 1º-A, § 1º-B e § 1º-C serão aplicados os prazos e as condições para reestruturação do reembolso previstos nos Anexos I, II e III à Medida Provisória nº 1.090, de 2021.
....................................................................................................................
Io grau de recuperabilidade da dívida;
IIo insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança;
IIIa antiguidade da dívida;
IVos custos inerentes ao processo de cobrança, judicial ou administrativa;
Va proximidade do advento da prescrição; e
VIa capacidade de pagamento do tomador de crédito.
Iaos estudantes egressos ou aos participantes de programas sociais;
IIaos estudantes cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; ou
IIIaos estudantes que tenham sido qualificados como beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 e que não tenham inquérito ou processo judicial sobre fraude à concessão do benefício instaurados contra si.
§ 4ºSem prejuízo no disposto no § 1º, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos na data de publicação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento na referida Medida Provisória, nos seguintes termos: -A A transação de que trata o § 4º não se aplica às operações de crédito de mutuários que tenham cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas com recursos do Fies.
Ipara os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, na data da publicação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021:
a)com desconto da totalidade dos encargos e doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou
b)mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas;
IIpara os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de publicação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e
IIIpara os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de publicação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II, com desconto de oitenta e seis inteiros e cinco décimos por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor.
§ 5ºPara fins do disposto nos incisos II e III do § 4º, será permitida a quitação do saldo devedor em até dez prestações mensais e sucessivas, corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. -A Para os parcelamentos de que tratam a alínea b do inciso I do § 4º e o § 5º, o valor da parcela de entrada mínima será definido por meio de regulamento editado pelo CG-Fies
...................................................................................................................
§ 10ºA adesão às modalidades de transação de que trata este artigo não constitui novação da obrigação e, na hipótese de descumprimento do acordo em decorrência do inadimplemento de três prestações, sucessivas ou alternadas, o débito será reestabelecido, com todos os acréscimos.
§ 11ºAs transações de que trata este artigo observarão o disposto nos art. 1º a art. 6º da Medida Provisória nº 1.090, de 2021. (NR)
Art. 20-
D. .................................................................................................
§ 1ºO CG-Fies fica autorizado a conceder vantagens especiais no Programa a que se refere a alínea b do inciso I do § 4º do art. 5º-A, desde que condicionada à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do caput do art. 5º-C.
§ 2ºNa hipótese prevista no § 1º, o valor das parcelas ficará limitado ao montante consignado em folha, com exigência de pagamento mínimo nos meses em que não houver a consignação, na forma estabelecida pelo CG-Fies, estendida a quantidade de parcelas acordada, quando necessário, até a quitação do financiamento. (NR)
Art. 20-
H. Os agentes financeiros do Fies promoverão:
Ia cobrança administrativa nos termos do disposto no art. 6º desta Lei, com os meios e os recursos a ela inerentes, especialmente o protesto extrajudicial de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e
IIa cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e aos encargos concedidos até o segundo semestre de 2017.
§ 1ºOs custos referentes à abertura da cobrança judicial pelos agentes financeiros correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fies, desde que atestada a probabilidade elevada de satisfação integral ou parcial dos débitos a serem cobrados.
§ 2ºA verificação dos indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou dos corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem cobrados, será realizada pelas empresas ou agentes financeiros contratados pelo Fies.
§ 3ºCompete ao CG-Fies a definição dos limites, dos critérios e dos parâmetros para fins do disposto no
§ 4ºAs empresas ou instituições contratadas para realização de serviços de cobrança administrativa de que trata o inciso IV do § 1º do art. 2º poderão promover a cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e aos encargos concedidos até o segundo semestre de 2017, nos termos de ato do CG-Fies. (NR)
Art. 8.
A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 19-
D. À Procuradoria-Geral da União, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil aplica-se, no que couber, o disposto nos art. 19, art. 19- B, art. 19-C, art. 19-F e art. 20-A a art. 20-D desta Lei e nos art. 17 e art. 18 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
................................................................................................... . (NR)
Art. 9.
A Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 9º ......................................................................................................
....................................................................................................................
§ 11ºAlém das medidas previstas no § 8º, a recuperação de crédito de operações garantidas pelo fundo garantidor a que se refere o inciso III do caput do art. 7º realizada pelo gestor do fundo, ou por terceiro por este contratado, poderá envolver a oferta de condições de liquidação e renegociação idênticas às previstas nos § 1º e § 4º do art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. (NR)
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10.
Ficam revogados os seguintes dispositivos:
Io inciso IV do § 4º do art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 2001;
IIo art. 1º da Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, na parte em que altera o § 1º do art. 5º-A e o art. 20-H da Lei nº 10.260, de 2001;
IIIo art. 9º da Lei nº 13.682, de 19 de junho de 2018;
IVo art. 13 da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, na parte em que altera o caput do art. 19-D da Lei nº 10.522, de 2002; e
Vo art. 1º da Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020, na parte em que altera o § 4º e o § 5º do art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 2001.
Art. 11.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Milton Ribeiro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2021 - Edição extra
ANEXO I
DESCONTO MÁXIMO PARA PAGAMENTO À VISTA DO CONTRATO
| TEMPO DE ATRASO | DESCONTO SOBRE A DÍVIDA TOTAL CONSOLIDADA | |
| CADÚNICO E AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 | DEMAIS FINANCIADOS | |
| Operações em atraso entre 91 e 180 dias | 5% | 3% |
| Operações em atraso entre 181 e 270 dias | 7% | 5% |
| Operações em atraso entre 271 e 360 dias | 9% | 7% |
| Operações em atraso superior a 360 dias | 12% | 9% |
ANEXO II
DESCONTO MÁXIMO NO PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR
| FAIXA DE RISCO | DESCONTO SOBRE ENCARGOS | |
| CADÚNICO E AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 | DEMAIS FINANCIADOS | |
| A | 25% | 10% |
| B | 50% | 25% |
| C | 75% | 50% |
| D | 100% | 75% |
ANEXO III
PRAZOS PARA PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR
| FAIXA DE RISCO | PRAZO (em meses) | |
| INSCRITOS NO CADÚNICO OU BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 | DEMAIS FINANCIADOS | |
| A | 84 | 72 |
| B | 100 | 84 |
| C | 120 | 100 |
| D | 150 | 120 |
*