Decretos

Decreto nº 11.301, de 21 de dezembro de 2022

Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1.

As Letras do Tesouro Nacional - LTN terão as seguintes características:

Iprazo: definido pelo Ministro de Estado da Economia, quando da emissão do título;

IImodalidade: nominativa;

IIIvalor nominal: múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);

IVrendimento: definido pelo deságio sobre o valor nominal; e

Vresgate: pelo valor nominal, na data de vencimento.

Art. 2.

As Letras Financeiras do Tesouro - LFT terão as seguintes características:

Iprazo: definido pelo Ministro de Estado da Economia, quando da emissão do título;

IImodalidade: nominativa;

IIIvalor nominal na data-base: múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);

IVrendimento: taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, divulgada pelo Banco Central do Brasil, calculada sobre o valor nominal; e

Vresgate: pelo valor nominal, acrescido do respectivo rendimento, desde a data-base do título.

Art. 3.

As Notas do Tesouro Nacional - NTN poderão ser emitidas nas seguintes séries:

INTN Série B - NTN-B;

IINTN Série B, Subsérie 1 - NTN-B1;

IIINTN Série C - NTN-C;

IVNTN Série D - NTN-D;

VNTN Série F - NTN-F; e

VINTN Série I - NTN-I.

Art. 4.

As NTN-B terão as seguintes características:

Iprazo: definido pelo Ministro de Estado da Economia, quando da emissão do título;

IItaxa de juros: definida pelo Ministro de Estado da Economia, quando da emissão, em porcentagem ao ano, calculada sobre o valor nominal atualizado;

IIImodalidade: nominativa;

IVvalor nominal na data-base: múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);

Vatualização do valor nominal: pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do mês anterior, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, desde a data-base do título;

VIpagamento de juros: semestralmente, com ajuste do prazo no primeiro período de fluência, quando couber, e o primeiro cupom de juros a ser pago contemplará a taxa integral definida para seis meses, independentemente da data de emissão do título; e

VIIresgate do principal: em parcela única, na data do seu vencimento.

Art. 5.

As NTN-B1 terão as seguintes características:

Iprazo: definido pelo Ministro de Estado da Economia, quando da emissão do título;

IIdata do primeiro resgate do principal - data de conversão: definida pelo Ministro de Estado da Economia, quando da emissão do título;

IIImodalidade: nominativa;

IVvalor nominal na data-base: múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);

Vatualização do valor nominal: pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do mês anterior, divulgado pelo IBGE, desde a data-base do título; e

VIresgate do principal: em parcelas mensais e consecutivas, a partir da data do primeiro resgate, inclusive.

Art. 6.

As NTN-C terão as seguintes características:

Iprazo: definido pelo Ministro de Estado da Economia, quando da emissão do título;

IItaxa de juros: definida pelo Ministro de Estado da Economia, quando da emissão, em porcentagem ao ano, calculada sobre o valor nominal atualizado;

IIImodalidade: nominativa;

IVvalor nominal na data-base: múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);

Vatualização do valor nominal: pela variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M do mês anterior, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, desde a data-base do título;

VIIresgate do principal: em parcela única, na data do seu vencimento.

Art. 7.

As NTN-D terão as seguintes características:

Iprazo: definido pelo Ministro de Estado da Economia, quando da emissão do título;

IItaxa de juros: definida pelo Ministro de Estado da Economia, quando da emissão, em porcentagem ao ano, calculada sobre o valor nominal atualizado;

IIImodalidade: nominativa;

IVvalor nominal na data-base: múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);

Vatualização do valor nominal: pela variação da cotação de venda do dólar dos Estados Unidos da América no mercado de câmbio de taxas livres, divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo consideradas as taxas médias do dia útil imediatamente anterior à data-base e à data do vencimento do título;

VIIresgate do principal: em parcela única, na data do seu vencimento.

Art. 8.

As NTN-F terão as seguintes características:

Iprazo: definido pelo Ministro de Estado da Economia, quando da emissão do título;

IItaxa de juros: definida pelo Ministro de Estado da Economia, quando da emissão, em porcentagem ao ano, calculada sobre o valor nominal;

IIImodalidade: nominativa;

IVvalor nominal: múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);

Vrendimento: definido pelo deságio sobre o valor nominal;

VIIresgate: pelo valor nominal, na data do seu vencimento.

Art. 9.

As NTN-I, a serem utilizadas exclusivamente para o pagamento de equalização das taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços nacionais amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações - Proex, de que trata a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, quando previsto na Lei Orçamentária Anual, terão as seguintes características:

Iprazo: definido pelo Ministro de Estado da Economia, quando da emissão do título;

IItaxa de juros: definida pelo Ministro de Estado da Economia, quando da emissão, em porcentagem ao ano, calculada sobre o valor nominal;

IIImodalidade: nominativa;

IVvalor nominal na data-base: múltiplo de R$ 1,00 (um real);

VIresgate do principal e pagamento dos juros: até a data de vencimento da correspondente parcela de juros do financiamento à exportação.

Art. 10.

s Certificados Financeiros do Tesouro - CFT serão destinados a atender preferencialmente as operações com finalidades específicas definidas em lei e poderão ser emitidos nas seguintes séries:

ICFT Série A - CFT-A;

IICFT Série B - CFT-B;

IIICFT Série C - CFT-C;

IVCFT Série D - CFT-D;

VCFT Série E - CFT-E;

VICFT Série F - CFT-F; e

VIICFT Série G - CFT-G.

Art. 11.

s CFT terão as seguintes características:

Iforma de colocação: direta em favor de interessado específico;

IImodalidade: nominativa;

IIIvalor nominal na data-base: múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);

IVprazo: definido pelo Ministro de Estado da Economia, quando da emissão do certificado; e

Vtaxa de juros: definida pelo Ministro de Estado da Economia, quando da emissão, em porcentagem ao ano, calculada sobre o valor nominal atualizado.

Art. 12.

CFT-A terá por característica específica a atualização mensal do valor nominal pela variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI do mês anterior, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, desde a data-base do certificado.

Art. 13.

CFT-B terá por característica específica a atualização mensal do valor nominal por índice calculado com base na Taxa Referencial - TR, divulgada pelo Banco Central do Brasil, a partir da data-base do certificado.

Art. 14.

CFT-C terá por característica específica o rendimento definido pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Selic, divulgada pelo Banco Central do Brasil, desde a data-base do certificado.

Art. 15.

CFT-D terá por característica específica a atualização do valor nominal pela variação da cotação de venda do dólar dos Estados Unidos da América no mercado de câmbio de taxas livres, divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo consideradas as taxas médias do último dia imediatamente anterior à data-base e à data do vencimento do certificado.

Art. 16.

CFT-E terá por característica específica a atualização mensal do valor nominal pela variação do IGP-M do mês anterior, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, a partir da data-base do certificado.

Parágrafo únicoOs CFT-E emitidos em função do art. 7º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, terão como valor nominal múltiplo de R$ 1,00 (um real) e serão inegociáveis.

Art. 17.

CFT-F terá por característica específica o rendimento definido pelo deságio sobre o valor nominal.

Art. 18.

CFT-G terá por característica específica a atualização do valor nominal pela variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, a partir da data-base do certificado.

Art. 19.

s CFT poderão ser emitidos nas seguintes subséries:

ICFT Subsérie 1 - CFT-1;

IICFT Subsérie 2 - CFT-2;

IIICFT Subsérie 3 - CFT-3;

IVCFT Subsérie 4 - CFT-4; e

VCFT Subsérie 5 - CFT-5.

§ 1ºO CFT-1 terá as seguintes características gerais:

Ipagamento de juros: na data de resgate do certificado; e

IIpagamento de principal: em parcela única, na data do seu vencimento.

§ 2ºO CFT-2 terá as seguintes características gerais:

Ipagamento de juros: anualmente, com ajuste do prazo no primeiro período de fluência, quando couber, sendo que o primeiro cupom de juros, que será pago após período a ser definido em ato do Ministro de Estado da Economia, contemplará a taxa integral definida para doze meses, independentemente da data de emissão do título; e

IIpagamento de principal: em parcela única, na data do seu vencimento.

§ 3ºO CFT-3 terá as seguintes características gerais:

Ipagamento de juros: semestralmente, com ajuste do prazo no primeiro período de fluência, quando couber, sendo que o primeiro cupom de juros, que será pago após período a ser definido em ato do Ministro de Estado da Economia, contemplará a taxa integral definida para seis meses, independentemente da data de emissão do título; e

IIpagamento de principal: em parcela única, na data do seu vencimento.

§ 4ºO CFT-4 terá as seguintes características gerais:

Ipagamento de juros: mensalmente, com ajuste do prazo no primeiro período de fluência, quando couber, sendo que o primeiro cupom de juros, que será pago após período a ser definido em ato do Ministro de Estado da Economia, contemplará a taxa integral definida para um mês, independentemente da data de emissão do título; e

IIpagamento de principal: em parcela única, na data do seu vencimento.

§ 5ºO CFT-5 terá as seguintes características gerais:

Ipagamento de juros: periodicamente, nas datas de aniversário do certificado, juntamente com os pagamentos de principal, a partir do primeiro pagamento; e

IIpagamento de principal: periodicamente, nas datas de aniversário do certificado, conforme sistema francês de amortização - Tabela Price.

Art. 20.

s Títulos da Dívida Agrária - TDA emitidos para desapropriação e para aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à implementação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, nos termos do disposto na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, terão as seguintes características:

Idata de emissão: primeiro dia de cada mês;

IIprazo: cinco, dez, quinze, dezoito ou vinte anos, na forma prevista na Lei nº 8.629, de 1993;

IIIforma de colocação: direta em favor do proprietário do imóvel rural;

IVquantidade de séries:

a)os títulos serão emitidos em séries autônomas com datas de resgate anuais e sucessivas;

b)a quantidade de séries a serem emitidas corresponderá ao prazo subtraído um inteiro; e

c)cada série autônoma será composta pelo quociente inteiro da divisão da quantidade total pelo número de séries, com exceção da última série que será a diferença entre a quantidade total e a soma das quantidades das outras séries;

Vtaxa de juros: um, dois, três e seis por cento ao ano, calculada sobre o valor nominal atualizado, na forma prevista na Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991;

VIatualização: no primeiro dia de cada mês, por índice calculado com base na TR referente ao mês anterior;

VIImodalidade: nominativa;

VIIIpagamento de juros: anualmente até o resgate do principal ou até o vencimento da última série; e

IXresgate do principal: as séries autônomas terão datas de resgate anual, sendo que a primeira será resgatável a partir do segundo ano de sua emissão e assim sucessivamente, na forma prevista na Lei nº 8.177, de 1991.

Art. 21.

s títulos CVS utilizados para novação das dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS junto às instituições financiadoras, relativas a saldos devedores remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação - SFH com as condições previstas na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, terão as seguintes características:

Iprazo: trinta anos, contados a partir de 1º de janeiro de 1997;

IIatualização do valor nominal: pela TR ou pelo índice que a suceder na atualização dos saldos dos depósitos de poupança;

IIItaxa de juros:

a)juros à taxa efetiva de três inteiros e doze centésimos por cento ao ano para as operações realizadas com recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e

b)juros de seis inteiros e dezessete centésimos por cento ao ano, correspondente à taxa efetiva de juros aplicada aos depósitos de poupança, para as demais operações;

IVmodalidade: nominativa;

Vvalor nominal na data de emissão: múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);

VIpagamento de juros: capitalizados mês a mês e exigíveis mensalmente a partir de 1º de janeiro de 2005; e

VIIresgate do principal: carência de doze anos com a devida atualização, sendo que a amortização se dará de 1º de janeiro de 2009 a 1º de janeiro de 2027, com pagamentos no primeiro dia de cada mês.

Art. 22.

As NTN Série P - NTN-P, que foram emitidas em conformidade com a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, poderão ser utilizadas, pelo valor ao par, mediante expressa anuência do credor, para:

Ipagamento de dívidas próprias vencidas ou vincendas para com a União ou as entidades da administração pública federal;

IIpagamento de dívidas de terceiros vencidas ou vincendas para com a União ou as entidades da administração pública federal, mediante autorização do Ministro de Estado da Economia e dos Ministros de Estado sob cuja supervisão se encontrem as entidades envolvidas; e

IIItransferência, a qualquer título, para entidade da administração pública federal.

§ 1ºObservados os privilégios legais, terão preferência, para efeito de pagamento, as dívidas vencidas com o Tesouro Nacional ou aquelas decorrentes de avais honrados pela União.

§ 2ºO disposto no § 1º não se aplica às dívidas de origem tributária para com a Fazenda Nacional.

§ 3ºNas operações a que se refere este artigo, a NTN-P será recebida ao par, valorizada pro rata dias úteis.

§ 4ºÉ vedada a utilização das NTN-P como meio de pagamento para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.

§ 5ºA critério do Ministro de Estado da Economia, as NTN-P poderão ser resgatadas antecipadamente pelo valor de mercado ou permutadas por outros títulos, observando a equivalência econômica.

Art. 23.

s Certificados da Dívida Pública Mobiliária Federal - Instituto Nacional do Seguro Social - CDP/INSS, emitidos até fevereiro de 2002, em conformidade com a Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, poderão ser permutados por outro título da Dívida Pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, a critério do Ministro de Estado da Economia, observada a equivalência econômica.

Art. 24.

s títulos da Dívida Pública Mobiliária interna serão registrados sob a forma escritural em sistema centralizado de liquidação e de custódia.

Art. 25.

s títulos a que se refere este Decreto poderão ser emitidos com data-base que servirá como data de referência para atualização do valor nominal dos referidos títulos.

Art. 26.

Ministro de Estado da Economia fica autorizado a:

Idisciplinar as formas de operacionalização para emissão e resgate dos títulos da dívida pública de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia e de registro em sistema centralizado de liquidação e custódia; e

IIcelebrar convênios, ajustes ou contratos para emissão, colocação e resgate dos títulos referidos neste Decreto.

Art. 27.

Ministro de Estado da Economia editará os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.

Art. 28.

Fica revogado o Decreto nº 9.292, de 23 de fevereiro de 2018.

Art. 29.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022.

Remissões do artigo