Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967
DL 147
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, resolve baixar o seguinte decreto-lei:
CAPÍTULO I
Da Natureza e da Finalidade
Art. 1.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.) é o órgão jurídico do Ministério da Fazenda, diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional e tem por finalidade privativa:
IRealizar o serviço jurídico, no Ministério da Fazenda;
IIApurar e inscrever, para fins de cobrança judicial, a dívida ativa da União, tributária (artigo 201 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) ou de qualquer outra natureza;
IIIExaminar, prèviamente, a legalidade dos contratos, acôrdos, ajustes ou convênios que interessem à Fazenda Nacional;
IVRepresentar a Fazenda Nacional nos Conselhos de Contribuintes, Superior de Tarifa, de Terras na União e noutros órgãos de deliberação coletiva, confôrme o prevejam as leis e regulamentos, e nos atos e instrumentos previstos neste decreto-lei, quando não se reservar o Ministro de Estado tal atribuição; e
VRepresentar a União nas assembléias gerais das sociedades de economia mista e em outras entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe.
§ 1ºO disposto no item I, dêste artigo não se aplica às Sociedades de economia mista, sob a jurisdição do Ministério das Minas e Energia, ficando ratificada, em relação às mesmas entidades, a competência conferida pelo art. 26 da Lei nº 4.904, de 17 de dezembro de 1965. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 231, de 1967)
§ 2ºEm tôdas as matérias de interêsse da Fazenda Nacional, o representante da União nas assembléias gerais das entidades a que se refere o parágrafo anterior ouvirá previamente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 231, de 1967)
CAPÍTULO II
Da Estrutura
Art. 2.
A P.G.F.N. compreende:
IO órgão central, com jurisdição em todo o País; e
IIOs órgãos regionais, que são as Procuradorias da Fazenda Nacional, diretamente subordinadas ao órgão central, havendo uma no Distrito Federal e uma em cada Estado, com jurisdição na respectiva unidade federativa.
Parágrafo únicoEnquanto não forem transformados em Estados, os atuais Territórios Federais de Roraima, Rondônia, Amapá e Fernando Noronha ficarão sob a jurisdição da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Amazonas, os dois primeiros, e das Procuradorias da Fazenda Nacional nos Estados do Pará e Pernambuco, respectivamente, os dois últimos.
Art. 3.
O órgão central da P.G.F.N. compõe-se:
IDa Procurador-Geral da Fazenda Nacional;
IIDe Procuradores-Assistentes do Procurador-Geral, até o número de 8 (oito);
IIIDe um secretário do Procurador-Geral e de 2 (dois) assistentes-administrativos;
IVDa seção de administração;
VDa seção de defesa da Fazenda;
VIDa seção de atos e contratos;
VIIDa seção de documentação.
Art. 4.
As Procuradorias da Fazenda Nacional no Distrito Federal e nos Estados da Guanabara e de São Paulo compõem-se:
IDo Procurador-Chefe;
IIDe Procuradores da Fazenda Nacional;
IIIDe Assistentes Jurídicos;
IVDo Secretário do Procurador-Chefe;
VDa seção de administração;
VIDa seção de dívida ativa; e
VIIDa seção de defesa da fazenda, atos e contratos.
Art. 5.
Nos demais Estados, as Procuradorias da Fazenda Nacional compõem-se de Procuradores da Fazenda Nacional e disporão de seções ou turmas previstas no Regimento da P.G.F.N.
Art. 6.
Nas Procuradorias onde fôr lotado apenas um Procurador da Fazenda Nacional, a êste caberá a respectiva chefia, como atribuição referente ao seu cargo efetivo; as demais serão dirigidas por Procurador da Fazenda Nacional da correspondente lotação, com a denominação de Procurador-Chefe, mediante designação do Procurador-Geral.
Parágrafo únicoEm casos excepcionais, atendida a conveniência do serviço, poderá ser designado, para a função de Procurador-Chefe, Procurador da Fazenda Nacional lotado em outra Procuradoria.
Art. 7.
Os Procuradores-Chefes poderão designar Procuradores da Fazenda Nacional da respectiva lotação para, sob sua imediata orientação, funcionar junto a órgão fazendário compreendido na área jurisdicional da Procuradoria, dando-lhe assistência jurídica, revendo informações que devam ser prestadas em mandados de segurança e, excepcionalmente, promovendo a apuração e a inscrição da dívida ativa da União.
Art. 8.
Os Procuradores-Chefes poderão designar Assistentes Jurídicos da respectiva lotação, para ter exercício junto a outros órgãos fazendários, a fim de prestar-lhes assistência jurídica, com as atribuições fixadas no Regimento.
Art. 9.
O Regimento poderá dispor sôbre a composição, em turmas, das seções previstas neste Capítulo.
CAPÍTULO III
Da Competência
Art. 10.
Ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional compete:
IDirigir e supervisionar os serviços do órgão central e dos órgãos regionais, ministrando-lhes instruções ou expedindo-lhes ordens de serviço;
IIEmitir parecer sôbre questões jurídicas em processos submetidos a seu exame pelo Ministro da Fazenda;
IIIPrestar permanente assistência jurídica ao Ministro da Fazenda;
IVExaminar:
a)as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento incumba ou dependa de autorização do Ministro da Fazenda;
b)os anteprojetos de leis e projetos de regulamentos e de instruções que devam ser expedidos para execução das leis de Fazenda e para a realização de serviços a cargo do Ministério da Fazenda; e
c)a legalidade dos acordos, ajustes ou esquemas referentes à dívida pública externa.
VRepresentar e defender os interesses da Fazenda Nacional podendo delegar competência, para êsse fim, a Procurador da Fazenda Nacional:
a)nos atos constitutivos e nas assembléias de sociedades de economia mista e outras entidades de cujo capital participe o Tesouro Nacional;
b)nos atos, de que participe o Tesouro Nacional, relativos à subscrição, compra, venda ou transferência de ações de sociedades;
c)nos contratos acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira, em que intervenha, ou seja parte, de um lado, a União, e de outro, o Distrito Federal, os Estados os Municípios, as autarquias, as emprêsas públicas, as sociedades de economia mista, ou entidades estrangeiras, bem como os de concessões; e
d)em outros atos, quando o determinar o Ministro da Fazenda ou se assim dispuser lei, decreto ou Regimento.
VIDesignar e dispensar os Procuradores - Representantes da Fazenda Nacional junto aos Conselhos de Contribuintes, Superior de tarifa e de Terras da União, ou respectivas Câmaras;
VIIFazer minutar os atos e contratos previstos no item V e ver-lhes a lavratura após a provação ministerial das respectivas minutas;
VIIIPromover a rescisão administrativa ou judicial dos contratos em que fôr parte a Fazenda Nacional, bem como a declaração de caducidade de concessões, sempre que tiver conhecimento do inadimplemento de suas cláusulas;
IXManter entendimentos diretos e constantes com o Procurador-Geral da República e os Subprocuradores Gerais da República, relativamente aos feitos judiciais de interêsse da Fazenda Nacional ou de seus agentes, em curso no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal de Recursos fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que carecer, bem como a preferência para julgamento, quando o interêsse da Fazenda Nacional o justificar;
XColigir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que deparar ser prestadas, em mandados de segurança, pelo Ministro da Fazenda, bem como fornecer subsídios para as que devam ser prestadas pelo Presidente da República, em matéria fazendária;
XITransmitir ao Procurador-Geral da República, quando expressamente autorizado, em cada caso, pelo Ministro da Fazenda, os elementos justificativos de transigência, desistência ou composição, por parte da União, em causas pendentes que interessem diretamente à Fazenda Nacional;
XIIExercer a representação e promover a defesa e o contrôle dos interêsses da Fazenda Nacional nas sociedades de economia mista e outras entidades de cujo capital participe o Tesouro Nacional;
XIIIZelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos, especialmente em matéria pertinente à Fazenda Nacional, representando ao Ministro sempre que tiver conhecimento da sua inobservância ou inexata aplicação, podendo, para êsse fim, proceder a diligências, requisitar elementos ou solicitar informações a todos os órgãos, do Ministério da Fazenda ou a êle subordinados ou vinculados, bem como a qualquer órgão da Administração direta ou autárquica;
XIVRepresentar, por sua iniciativa, às autoridades competente sôbre matérias de interêsse da Fazenda Nacional, propondo ou promovendo as medidas legais ou regulamentares cabíveis para a defesa do mesmo interêsse;
XVManter ementários atualizados da legislação e da jurisprudência judiciária e administrativa, em matéria fazendária, bem como dos seus próprios pareceres;
XVIPromover:
a)a publicação do Boletim da P. G. F. N. e anualmente, de pareceres selecionados emitidos, pela Procuradoria-Geral e pelas Procuradorias da Fazenda Nacional;
b)inspeções nas Procuradorias da Fazenda Nacional, podendo delegar tal atribuição a Procurador da Fazenda Nacional; e
c)reuniões coletivas dos Procuradores da Fazenda Nacional destinadas ao estudo e debate de assuntos jurídicos de relevante interêsse, ao aperfeiçoamento, e uniformidade dos serviços e à proposição de medidas úteis ou necessárias para a Fazenda Nacional;
XVIIDesignar e dispensar os ocupantes de funções gratificadas do órgão central da P.G.F.N., bem como os Procuradores-Chefes;
XVIII - Conceder férias e licenças aos Procuradores-Chefes e ao pessoal lotado ou em exercício no órgão central;
XIXAceitar, após a manifestação dos órgãos competentes quanto à conveniência, as doações sem encargos em favor da União, fazendo Iavrar têrmo próprio, que terá fôrça de escritura pública, nas Procuradorias da Fazenda Nacional;
XXApresentar ao Ministro da Fazenda, no primeiro trimestre de cada ano, o relatório das atividades desenvolvidas pela P.G.P.N., no ano anterior, acompanhado de propostas tendentes ao aprimoramento do órgão e à maior eficiência dos seus serviços; e
XXIExercer outras atribuições fixadas em lei ou no Regimento.
Art. 11.
Aos Procuradores-Assistentes compete emitir parecer prévio, sujeito à aprovação do Procurador Geral, nos processos que por êste lhes forem distribuídos, bem como exercer outras atribuições que pelo mesmo lhes forem determinadas em portaria.
Art. 12.
Aos Procuradores-Representantes da Fazenda Nacional compete representar e defender os interêsses da Fazenda Nacional no Conselho ou Câmara, para que forem designados, exercendo as atribuições estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 13.
Às Procuradorias da Fazenda Nacional, sob a imediata autoridade da respectiva chefia, compete, no âmbito da sua jurisdição:
IEmitir parecer sôbre questões jurídicas submetidas a seu exame peIos dirigentes de órgãos fazendários, em processos cuja decisão final caiba a e essas, autoridades;
IIPrestar permanente assistência jurídica aos órgãos de que trata o inciso anterior;
IIIExaminar:
a)as ordens e sentenças judiciais que, independentemente de autorização do Ministro de Estado, devam ser atendidas pelas demais autoridades do Ministério da Fazenda;
b)os projetos de portarias, circulares e outros atos normativos a serem excedidos pelas mesma autoridades, para a execução de leis ou regulamentos;
c)os títulos relativos à propriedade imobiliária da União, efetuando pesquisas para efeito de sua regularização;
d)os processos de levantamento de fiança de responsáveis perante a Fazenda Nacional; e
e)os contratos em que seja parte a Fazenda Nacional, que interessem à receita ou que envolvam bens Patrimoniais da União ou a concessão de favores fiscais, nos casos não reservados ao Procurador-Geral;
IVPromover a inscrição da dívida ativa da União, para fins de cobrança judicial, após apurado sua liquidez e certeza;
VManter atualizado o cadastro dos devedores à Fazenda Nacional e fornecer a quem requerer certidão de quitação quanto à dívida ativa da União inscrita;
VIFazer lavrar, no livro próprio da repartição competente, os atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio da União, que terão fôrça de escritura pública. (Redação dada pela Lei nº 5.421, de 1968)
VIICooperar com o Ministério Público, nos feitos judiciais em que fôr parte a União, em matéria relativa à Fazenda da Nacional ou a ato emanado do Ministério da Fazenda, e solicitar, quando fôr o caso, a propositura dessas ações;
VIIIFiscalizar a execução dos contratos em que fôr parte a Fazenda Nacional;
IXLavrar têrmos de responsabilidade, exceto os exigidos para a interposição de recursos fiscais e para o desembaraço aduaneiro de mercadorias;
XColigir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas, em mandados de segurança impetrados contra autoridades fazendárias, ressalvado o disposto no artigo 10, item X;
XIAtribuir aos Procuradores da Fazenda Nacional, se fôr conveniente e pela fôrma que o Regimento estabelecer, a numeração ordinal para efeito de suas relações com os órgãos do Ministério Público;
XIIZelar pela fiel observância e aplicação das leis, decreto e regulamentos, especialmente em matéria pertinente à Fazenda Nacional; e
XIIIExercer outras atribuições previstas em lei ou no Regimento.
Art. 14.
- Aos Procuradores-Chefes, no âmbito da respectiva jurisdição, compete:
IDirigir os serviços da Procuradoria, ministrando instruções e expedindo ordens de serviço aos Procuradores da Fazenda Nacional e às seções e turmas;
Il - Emitir parecer sôbre questões jurídicas nos processos submetidos ao exame da Procuradoria ou aprovar os pareceres emitidos peIos Procuradores da Fazenda Nacional aos quais tenha distribuído ditos processos;
IIIPrestar assistência jurídica aos órgãos fazendários;
IVPromover junto às repartições fazendárias as medidas de destinadas à apuração, inscrição e cobrança da dívida ativa da União ou à defesa dos interêsses da Fazenda Nacional;
VRepresentar a Fazenda Nacional nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entre-a e outros concernentes à imóveis do Patrimônio da União, podendo delegar competência, para êsse fim, a Procurador da Fazenda Nacional;
VIFazer lavrar e assinar têrmos de responsabilidade;
VIIColigir elementos de fato e de direito e preparar em regime de urgência, as informações previstas no item X do artigo 13, podendo confiá-las, sob sua aprovação, ao Procurador que para isso distribuir o processo respectivo;
VIIIFiscalizar a execução dos contratos em que fôr parte a Fazenda Nacional, representando ao Procurador-Geral sempre que tiver conhecimento de inadimplemento de suas cláusulas.
IXZelar pela fiel observância aplicação das leis, decretos e regulamentos, especialmente em matéria pertinente à Fazenda Nacional, representando ao Procurador-Geral sempre que tiver conhecimento da sua inobservância ou inexata aplicação e podendo, para êsse fim, proceder a diligências, requisitar elementos ou solicitar informações junto aos órgãos fazendários;
XDesignar e dispensar os respectivos secretários, chefes de seção e encarregados de turma;
XIExercer, quando necessário, quaisquer das atribuições os Procuradores da Fazenda Nacional;
XIIExercer outras atribuições previstas em lei ou no Regimento.
Parágrafo únicoNas Procuradorias onde fôr lotado apenas Procurador da Fazenda Nacional, a êsse competirá, no que couber, o desempenho das atribuições previstas neste artigo.
Art. 15.
Aos Procuradores da Fazenda Nacional, sob a orientação do respectivo Procurador-Chefe, compete privativamente:
IEmitir parecer nos processos que lhe forem distribuídos;
IIApurar a liquidez e certeza da dívida ativa, mandar inscrevê-la e remeter a respectiva certidão, por êle subscrita, ao órgão competente do Ministério Público, para fins de cobrança judicial;
IIIMandar averbar a quitação da dívida e dar baixa na respectiva ficha cadastral;
IVMandar cancelar a inscrição quando indevidamente feita, comunicando o fato ao competente órgão do Ministério Público;
VVisar guias de recolhimento nos casos do art. 22, § 6º;
VIAutorizar o fornecimento de certidões negativas quanto à dívida ativa da União inscrita, nas quais aporão o seu visto;
VIIRepresentar e defender os interêsses da Fazenda Nacional, nos casos previstos neste Decreto-Lei; e
VIIIFazer lavrar e fiscalizar a execução dos contratos que interessem à receita ou que envolvam bens patrimoniais da União ou a concessão de favores fiscais, representando ao respectivo Procurador-Chefe sempre que tiver conhecimento do inadimplemento de suas cláusulas.
Art. 16.
Aos procuradores da Fazenda Nacional compete, ainda, na forma prevista neste Decreto-Lei:
IPromove, diretamente:
a)junto às repartições fazendárias, as medidas destinadas à apuração, inscrição e cobrança da dívida ativa da União ou à defesa judicial da Fazenda Nacional, nos processos que lhe forem distribuídos; e
b)junto a qualquer órgão da administração direta ou indireta ou entidade de direito privado, diligências para a localização de devedores à Fazenda Nacional e a apuração de bens penhoráveis;
Il - Cooperar com o Ministério Público, nos feitos judiciais em que fôr parte a União em matéria referente a Fazenda Nacional ou a ato emanado do Ministério da Fazenda, transmitindo lhe, diretamente, os elementos de fato e de direito, Sobretudo para a contestação de ações, impugnação de embargos à execução, oferecimento de razões em recursos e pronunciação em execuções de sentença podendo, para êsse fim, requisitar processos administrativos, proceder a diligências e solicitar informações a órgãos fazendários;
IIIPrestar assistência jurídica aos órgãos fazendários, quando designados;
IVFormular pedido, ou transmitir elementos, diretamente, aos órgãos do Ministério Público, para propositura de ações de interêsse da Fazenda Nacional;
VExaminar os títulos referentes à propriedade imobiliária da União, efetuando pesquisas para efeito de sua regularização;
VIExaminar as matérias de que trata o item III do artigo 13;
VIIMinutar têrmos de responsabilidade;
VIIIZelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos, especialmente em matéria pertinente à Fazenda Nacional, representando ao Procurador-Chefe, sempre que tiver conhecimento de sua inobservância ou inexata aplicação, podendo, para êsse fim, solicitar-lhe a requisição de elementos ou informações; e
IXExercer outras atribuições previstas em lei ou no Regimento.
Art. 17.
Aos Assistentes Jurídicos compete prestar assistência jurídica ao órgão fazendário junto ao qual forem designados para servir.
CAPÍTULO IV
Dos Serviços
SEÇÃO I
Da Consulta Jurídica
Art. 18.
A formulação da consulta jurídica será objetiva e clara, focalizando, precisamente, a matéria cuja elucidação faz-se necessária, a solução será conclusiva e cingir-se-á ao objeto da consulta, salvo quando indispensável a apreciação de questões correlatas para o perfeito esclarecimento da dúvida suscitada.
§ 1ºSalvo casos especiais, a critério do Ministro de Estado, a formulação da consulta deverá ser precedida de ampla e completa instrução processual, por parte dos órgãos técnicos competentes.
§ 2ºAs diligências para suprir a deficiente instrução do processo poderão ser feitas diretamente pela Procuradoria, sempre sob regime de urgência, apurando-se a responsabilidade de servidores pela demora no atendimento.
§ 3ºÉ terminantemente proibido o deslocamento da instância administrativa, para o efeito de solicitações de audiência à Procuradoria Geral, cumprindo a cada dirigente de repartição ministerial, nos casos de exame de direito ou interpretação de lei, ouvir o órgão jurídico da respectiva jurisdição e decidir à vista do parecer por êste emitido.
§ 4ºSempre que o parecer do órgão jurídico versar sôbre questões iterativamente apreciadas ou que envolvam matéria de interêsse geral, o referido órgão sugerirá a expedição de ato normativo próprio, cuja minuta, desde logo, juntará ao processo.
SEÇÃO II
Da Defesa Judicial da Fazenda Nacional
Art. 19.
serviço de defesa judicial da Fazenda Nacional tem, no Ministério da Fazenda, preferência sôbre os demais e a inobservância dêste preceito constitui falta de exação no cumprimento do dever.
Art. 20.
Ao receberem do Procurador da República a contrafé de ação proposta contra a União Federal, por motivo de ato emanado do Ministério da Fazenda, os Procuradores da Fazenda Nacional farão anotar, em livro próprio, a natureza e o valor da ação, o nome do autor e o juízo e cartório ou Secretaria por onde correr o feito e, logo a seguir, requisitarão o correspondente processo à repartição onde se encontrar, devendo os órgãos de comunicações prestar verbalmente tôdas as informações pedidas e a repartição em cujo poder estiver o processo atender à requisição, dentro em vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade do respectivo chefe, promovida pelo Procurador requisitante.
§ 1ºRecebido o processo, o Procurador da Fazenda Nacional providenciará a imediata extração das cópias necessárias e coligirá os elementos indispensáveis, preparando as informações que, com os motivos de fato e os fundamentos de direito, possam conduzir à eficiente contestação do pedido, elementos êstes que deverão ser encaminhados ao Procurador da República, dentro do prazo máximo de vinte dias, e sempre de modo a ficar assegurada a guarda do prazo judicial aberto, no feito, para a Fazenda Nacional.
§ 2ºO Procurador da República manterá o Procurador da Fazenda Nacional informado do andamento do feito, colaborando êste último com os elementos indispensáveis à defesa dos interêsses da Fazenda, quer na fase preparatória, quer na do preparo das razões de recurso.
§ 3ºSempre que se tratar de ação anulatória de dívida fiscal, e, pelo exame do processo administrativo verificar o Procurador da Fazenda Nacional que a propositura da ação não foi precedida do depósito, na repartição arrecadadora, da totalidade do crédito fiscal, promoverá a imediata inscrição da dívida ativa, preparando e remetendo ao Procurador da República a respectiva certidão para início do executivo fiscal, que prosseguirá até final, independentemente da ação proposta pelo contribuinte, a qual não induzirá litispendência.
§ 4ºO processo administrativo que der origem à ação será mantido na Procuradoria da Fazenda Nacional até o desfêcho do processo judicial, dêle se extraindo as certidões que forem requeridas pelo autor ou as cópias requisitadas pelo Juiz ou pelo Procurador da República.
§ 5ºMediante aquisição do Juiz com dia e hora designados, poderá o processo ser exibido na sede do Juízo, por funcionário que o Procurador da Fazenda Nacional designar, lavrando-se têrmo da concorrência.
Art. 21.
Sob pena de ser liminarmente indeferida por inepta, nos têrmos do art. 160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de qualquer ação proposta contra a Fazenda Nacional, ou contra a União Federal, conterá, obrigatòriamente, a indicação precisa do ato impugnado, a menção exata da autoridade que o tiver praticado e a individuação perfeita do processo administrativo, por sua numeração no protocolo da repartição.
Parágrafo únicoSob a mesma pena, deverá a petição inicial ser acompanhada de cópias autenticadas dos documentos que a construírem as quais serão remetidas à Procuradoria da Fazenda Nacional juntamente com a contrafé.
SEÇÃO III
Da Dívida Ativa da União
Art. 22.
Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979) (Vide Lei nº 10.522, de 2002)
§ 1ºRecebendo o processo, por distribuição, o Procurador da Fazenda Nacional examinará detidamente a parte formal e, verificada a inexistência de falhas ou irregularidades que possam infirmar o executivo fiscal, mandará proceder à inscrição da dívida ativa nos registros próprios, observadas as normas regimentais e as instruções que venham a ser expedidas pelo Procurador-Geral, extraindo-se, ato contínuo, a certidão que, por êle subscrita, será encaminhada ao competente órgão do Ministério Público, para início da execução judicial.
§ 2ºO exame do processo administrativo, a inscrição da dívida, a estração da certidão e sua remessa ao competente órgão do Ministério Público deverão ser feitos no prazo máximo de trinta dias, contados da data do recebimento do processo pela Procuradoria, sob pena de responsabilidade de quem der causa à demora.
§ 2ºO exame do processo ou outro expediente administrativo, a inscrição da dívida, a extração da certidão e, se for o caso, sua remessa ao competente órgão do Ministério Público, federal ou estadual, deverão ser feitos no prazo máximo de sessenta dias, contados da data do recebimento do processo ou expediente, pela Procuradoria, sob pena de responsabilidade de quem der causa à demora. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979)
§ 2ºO exame do processo ou outro expediente administrativo, a inscrição da dívida, a extração da certidão e, se for o caso, sua remessa ao competente órgão do Ministério Público, federal ou estadual, deverão ser feitos no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados da data do recebimento do processo ou expediente, pela Procuradoria, sob pena de responsabilidade de quem der causa à demora. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.163, de 1984) (Vide Lei nº 10.522, de 2002)
§ 3ºSe no exame do processo fôr verificada a existência de falha ou irregularidade a sanar, o Procurador da Fazenda Nacional solicitará, dentro do mesmo prazo e sob a mesma pena, a repartição competente as providências cabíveis, que serão adotadas no prazo de sessenta dias. Se a repartição exceder qualquer dos prazos previstos neste artigo, a Procuradoria na qual o fato fôr apurado levá-lo-á ao conhecimento do Procurador-Geral, que representará contra o responsável.
§ 4ºFeita a inscrição, preparar-se-á ficha com o nome do devedor, o número do processo, e a indicação do número e série da dívida, para o cadastro dos devedores. A ficha terá a sua correção fiscalizada pelo Procurador que subscrever a certidão e trará a rubrica do funcionário que a confeccionar.
§ 5ºOs processos que derem lugar à inscrição da dívida serão conservados na Procuradoria da Fazenda Nacional até final execução, quando lhes será anexada uma via da guia de recolhimento, seguindo-se a sua devolução à repartição de origem, depois de feitas as devidas anotações à margem da correspondente inscrição e na ficha do cadastro dos devedores.
§ 6ºUma vez inscrita a dívida, o seu pagamento será feito mediante guia expedida em juízo, pelo cartório ou secretaria da execução e visada pelo órgão do Ministério Público e por Procurador da Fazenda Nacional, salvo quando, antes da remessa da certidão àquele órgão e a requerimento do devedor, êste solver a dívida, com os encargos que forem devidos, mediante guia expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional e visada pelo Procurador que tiver promovido a inscrição ou, na sua falta, por outro Procurador.
§ 7ºSe forem oferecidos embargos à execução, o órgão do Ministério Público encaminhará os autos ao Procurador da Fazenda Nacional que, à vista do processo administrativo, preparará os elementos de fato e de direito para a impugnação dos embargos, restituindo os autos, com êsses elementos, dentro em dez dias, a contar do seu recebimento. De igual forma procederá no caso de recurso, se para isso fôr solicitado, com vistas à feitura de razões suplementares a serem enviadas ao órgão do Ministério Público em segunda instância.
§ 8ºO Procurado da Fazenda Nacional cooperará, em tôdas as fases do executivo fiscal, para a rapidez e bom êxito da cobrança judicial, devendo os órgãos do Ministério Público, cartórios e secretarias prestar-lhe as informações solicitadas e facilitar-lhe as providências cabíveis.
§ 9ºAplica-se ao processo administrativo que der origem ao executivo fiscal o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 20 desta Lei.
SEÇÃO IV
Dos Serviços Diversos
Art. 23.
Na representação da União, nas assembléias gerais das sociedades de economia mista e em outras entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ou o Procurador da Fazenda Nacional, quando por aquêle lhe fôr delegada competência, procederá estritamente de acôrdo com as instruções que lhe forem transmitidas pelo Ministro da Fazenda.
Art. 24.
exame de anteprojeto de leis e de minutas de atos regulamentares será feito sob os aspectos de constitucionalidade, legalidade e técnica jurídica.
Parágrafo únicoQuando a urgência, a complexidade ou o volume do trabalho o aconselhar, poderá ser constituído grupo de trabalho para a discussão e o exame do anteprojeto ou minuta, do qual poderão fazer parte, além de Procuradores da Fazenda Nacional, funcionários estranhos à lotação da Procuradoria.
CAPÍTULO V
Do Pessoal
SEÇÃO I
Da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional
Art. 25.
Fica criada, na Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, a carreira de Procurador da Fazenda Nacional, integrante do Serviço Jurídico da União, com a seguinte composição: (Revogado pela Lei nº 5.830, de 1972)
| CARREIRA | NÚMERO DE CARGOS |
| 1ª Categoria ...................................................................... 2ª Categoria ..................................................................... 3ª Categoria ..................................................................... | 20 25 30 |
| Total de Cargos ................................................................. | 75 |
§ 1ºFicam extintos os cargos solados de provimento efetivo de Prucurador da Fazenda Nacional de 1ª, 2ª e 3ª Categorias e os de Auditor da Fazenda Nacional. (Revogado pela Lei nº 5.830, de 1972)
§ 2ºOs atuais ocupantes dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional passam a ocupar, sem aumento de despesa e observada a respectiva categoria, os cargos correspondentes da carreira de que trata êste artigo. (Revogado pela Lei nº 5.830, de 1972)
§ 3ºNas mesmas condições indicadas no parágrafo anterior, os atuais ocupantes dos cargos de Auditor da Fazenda Nacional passam a ocupar cargos de 2ª Categoria da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, sendo os respectivos títulos apostilados pelo órgão de pessoal. (Revogado pela Lei nº 5.830, de 1972)
§ 4ºOs cargos vagos ou que vagarem de 1ª e 2ª Categorias serão providos por promoção, alternadamente, pelos critérios de merecimento e antigüidade, dos ocupantes dos cargos de 2ª e 3ª Categorias, respectivamente. Os de 3ª Categoria serão providos, exclusivamente, por concurso público de prosas e de títulos, entre Bacharéis em Direito, de comprovada idoneidade moral. (Revogado pela Lei nº 5.830, de 1972)
Art. 26.
concurso para o provimento de cargos de 3ª Categoria da carreira de Procurador da Fazenda Nacional será realizado na capital da unidade federativa em cuja Procuradoria da Fazenda Nacional houver o claro na lotação e se regerá por instruções aprovadas mediante portaria do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, tendo validade não superior a 4 (quatro) anos, fixada no respectivo edital. (Revogado pela Lei nº 5.830, de 1972)
§ 1ºA execução do concurso compete ao Departamento Administrativo do Serviço Público, cabendo à PGFN solicitar a sua realização, quando oportuno. (Revogado pela Lei nº 5.830, de 1972)
§ 2ºAs bancas examinadoras, designadas pelo Ministro da Fazenda, serão presididas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ou por Procurador da Fazenda Nacional que êle indicar, e compostas, ainda, de um advogado indicado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e de jurista de notável saber jurídico e reputação ilibada. (Revogado pela Lei nº 5.830, de 1972)
Art. 27.
Ficam transformados, sem aumento de despesa, em cargos de 1ª Categoria da carreira de Procurador da Fazenda Nacional da Parte Suplementar do Quadro do Ministério da Fazenda os cargos isolados de provimento efetivo de: (Revogado pela Lei nº 5.830, de 1972)
IProcurador da Fazenda Nacional do Quadro Extinto da PGFN, de que trata o artigo 21 da Lei número 2.642, de 9 de novembro de 1955 (quatro cargos); (Revogado pela Lei nº 5.830, de 1972)
IIProcurador do Ministério da Fazenda (três cargos); (Revogado pela Lei nº 5.830, de 1972)
IIIProcurador da Fazenda Nacional lotados em outros Estados, cujos ocupantes tenham exercício no órgão central da PGFN ou na Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Guanabara há mais de 2 (dois) anos, ex vi da Lei nº 2.642, de 9 de novembro de 1955 (quatro cargos); (Revogado pela Lei nº 5.830, de 1972)
IVAssistente Jurídico integrante, na data desta Lei, da lotação do órgão central da PGFN ou das Procuradorias da Fazenda Nacional (dez cargos), cujos ocupantes serão inicialmente lotados em outras unidades federativas que não o Estado da Guanabara, ressalvado, no prazo de trinta dias, o direito de opção pela permanência no cargo atualmente ocupado, mediante requerimento dirigido ao Procurador-Geral. (Derrogado pelo Decreto-Lei nº 231, de 1967)
§ 1ºOs cargos de Assistentes Jurídicos cujos titulares tenham mais de dez anos de efetivo exercício no Ministério da Fazenda e 3 anos pelo menos como integrante da lotação central da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou das Procuradorias da Fazenda Nacional, ficam transformados em casos de 3 categoria de Procurador da Fazenda Nacional da Parte Suplementar do Quadro do Ministério da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 231, de 1967) (Revogado pela Lei nº 5.830, de 1972)
§ 2ºOs ocupantes dos cargos mencionados no parágrafo anterior serão inicialmente lotados em outras unidades federativas que não o Estado da Guanabara, ressalvado, no prazo de trinta dias, o direito de opção pela permanência no cargo atualmente ocupado mediante requerimento dirigido ao Procurador-Geral. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 231, de 1967) (Revogado pela Lei nº 5.830, de 1972)
Art. 28.
s 75 (setenta e cinco) cargos da carreira de Procuradoria da Fazenda Nacional, das Partes Permanente e Suplementar, ficam lotados nas Procuradorias da Fazenda Nacional, da seguinte fôrma: 25 (vinte e cinco) na do Estado da Guanabara, 15 (quinze) na do Estado de São Paulo; 5 (cinco) na do Distrito Federal; 3 (três) nas dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul; 2 (dois) nas dos Estados do Ceará, Pernambuco, Bahia e Paraná; e 1 (um) nas dos demais Estados. (Revogado pela Lei nº 5.830, de 1972)
§ 1ºFica assegurado aos atuais, ocupantes dos cargos isolados de provimento efetivo de Procurador da Fazenda Nacional o direito a lotação na unidade federativa para que foram nomeados ou em que foram readaptados. (Revogado pela Lei nº 5.830, de 1972)
§ 2ºRessalvado o disposto no parágrafo anterior, compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 56, item II, e 57 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1962 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis), remover os ocupantes dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional, ex officio , no interêsse da Administração, a pedido ou por permuta, de uma para outra Procuradoria da Fazenda Nacional. (Revogado pela Lei nº 5.830, de 1972)
Art. 29.
Em qualquer hipótese, o total de cargos providos na carreira de Procurador da Fazenda Nacional, das Partes Permanente e Suplementar, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, não excederá a 75 (setenta e cinco). (Revogado pela Lei nº 5.830, de 1972)
Parágrafo únicoNão serão providos tantos cargos da 3ª Categoria, na Parte Permanente, quantos forem os cargos da 1ª Categoria incluídos na Parte Suplementar, mas poderá ser feito o provimento à medida que êstes últimos forem sendo extintos, na vacância. (Revogado pela Lei nº 5.830, de 1972)
Art. 30.
s vencimentos e vantagens dos cargos criados nesta Lei de Procurador da Fazenda Nacional de 1ª, 2ª e 3ª Categorias, das Partes Suplementar e Permanente do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, são os mesmos que, na forma da legislação vigente, vêm sendo pagos aos ocupantes dos cargos ora extintos, mantida a equiparação com os Procuradores da República de categoria correspondente, conforme art. 11 da Lei nº 2.642 de 9 de novembro de 1955.
Art. 31.
s proventos de aposentadoria e disponibilidade dos Procuradores da Fazenda Nacional serão calculados tomando-se por base o vencimento dos cargo e a média das percentagens pela apuração, inscrição e cobrança da dívida ativa da União, nos três últimos períodos de doze meses contados, regressivamente, da data em que forem decretadas, além de outras vantagens admitidas em lei.
Art. 32.
A percentagem a que tem direito os Procuradores da Procuradoria da Fazenda Nacional pela apuração, inscrição e cobrança da dívida ativa da União, paga pelo devedor, será calculada sôbre o montante do débito liquidado. (Vide Decreto-lei nº 1.645, de 1978)
§ 1ºA percentagem é uniformizada, em todo o País, em 10% (dez por cento) para os Procuradores da República ou Promotor Público e 10% (dez por cento) para os Procuradores da Fazenda Nacional. (Vide Decreto-Lei nº 200, de 1967) (Revigorado pela Lei nº 5.421, de 1968)
§ 2ºA percentagem será recolhida aos órgãos arrecadadores juntamente com a dívida ativa da União através das mesmas guias, expedidas pelo Cartório, Secretaria ou Procuradoria, obrigatòriamente conferidas e visadas, nas capitais dos Estados, pelo Procurador da República e pelo Procurador da Fazenda Nacional, e nas comarcas do interior, pelo Promotor Público. (Vide Decreto-Lei nº 200, de 1967) (Revigorado pela Lei nº 5.421, de 1968)
§ 3ºAs quantias relativas às percentagens serão escrituradas como "Depósito de Diversas Origens para quem de direito", que serão levantadas mediante fôIhas mensais organizadas pelo Procurador-Chefe. (Vide Decreto-Lei nº 200, de 1967) (Revigorado pela Lei nº 5.421, de 1968)
§ 4ºO montante das percentagens, em cada unidade federativa, será lateado, em cotas iguais, entre os Procuradores da Fazenda Nacional lotados na respectiva Procuradoria, incluído, se fôr o caso, o funcionário, que estiver respondendo pelo expediente, nos têrmos do parágrafo único do artigo 38. ( Vide Decreto-Lei nº 200, de 1967) (Revigorado pela Lei nº 5.421, de 1968)
§ 5ºA percentagem do Promotor Público, devida nos Executivos Fiscais que propuzer nas comarcas do interior, lhe será entregue pelo Escrivão do Cartório, mediante recibo nos autos. (Vide Decreto-Lei nº 200, de 1967) (Revigorado pela Lei nº 5.421, de 1968)
§ 6ºDo montante mensal das percentagens devidas, em cada unidade federativa, aos Procuradores da Fazenda Nacional e depositado nos órgãos arrecadadores, será deduzida uma percentagem de 10% (dez per cento), que constituirá um "Fundo de Estímulo" a ser distribuído, semestralmente, aos servidores pelo efetivo exercício nas Procuradorias da Fazenda Nacional, em cotas proporcionais aos respectivos vencimentos; os servidores em efetivo exercício no órgão central da P.G.F.N. participarão do "Fundo de Estímulo" pelo Estado da Guanabara, enquanto não ocorrer sua transferência definitiva para o Distrito Federal. (Vide Decreto-Lei nº 200, de 1967)
SEÇÃO II
Dos Cargos de Procurador-Geral das Funções Gratificadas
Art. 33.
cargo isolado de Procurador-Geral da Fazenda Nacional será provido em comissão, devendo a nomeação recair em Procurador da Fazenda Nacional. (Revogado pela Lei nº 5.830, de 1972)
Art. 34.
As funções de Procuradoria-Chefe e Procurador-Assistente serão providas por designação da Procuradoria-Geral, dentre Procuradores da Fazenda Nacional.
Art. 35.
As funções de Procurador-Representante da Fazenda Nacional junto a cada um dos Conselhos de Contribuintes, Superior de Tarifa e de Terras da União, ou respectivas Câmaras, serão providas por livre escolha e designação do Procurador-Geral, dentre Procuradores da Fazenda Nacional, que receberão a gratificação de presença fixada para os membros do Conselho ou Câmara.
Art. 36.
As funções gratificadas de secretário, de assistente administrativo, de chefes de seções e de encarregado das turmas previstas neste Decreto-lei terão os símbolos que forem fixados em decreto executivo, devendo as designações recair em funcionários do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda ou requisitados na forma da lei.
SEÇÃO III
Das Substituições
Art. 37.
Serão substituídos, automàticamente, nos seus impedimentos até 30 dias:
IO Procurador-Geral, por um Procurador Assistente, mediante designação do Ministro da Fazenda; e
IIOs Procuradores-Chefes das Procuradorias da Fazenda Nacional, no Distrito Federal e nos Estados da Guanabara e de São Paulo, por Procurador da Fazenda Nacional da lotação da respectiva Procuradoria mediante designação do Procurador-Geral.
§ 1ºNos impedimentos do Procurador-Geral da Fazenda Nacional excedente a 30 (trinta) dias, será feita nomeação interina, em substituição.
§ 2ºA substituição prevista neste artigo prevalece para os casos de afastamento ocasional e aquêles em que o titular afirmar suspeição para funcionar no processo.
§ 3ºOs demais Procuradores-Chefes das Procuradorias da Fazenda Nacional serão substituídos, enquanto durar o impedimento, pelo Procurador da Fazenda Nacional da respectiva lotação, de mais alta categoria ou, se esta fôr a mesma, de maior tempo de serviço na categoria, na carreira ou no serviço público, sucessivamente.
Art. 38.
Nas Procuradorias onde fôr lotado ou estiver em exercício apenas um Procurador da Fazenda Nacional, êste será substituído, nos seus impedimentos, por Procurador da Fazenda Nacional Iotado em outra Procuradoria, que o Procurador-Geral designar.
Parágrafo únicoAtendida a conveniência do serviço, o Procurador-Geral poderá designar funcionário do Ministério da Fazenda, Bacharel em Direito, para responder pelo expediente da Procuradoria, nos casos de que trata êste artigo.
CAPÍTULO VI
Dos órgãos anexos
SEÇÃO I
Da Comissão de Defesa dos Capitais Nacionais
Art. 39.
A Comissão de Defesa dos Capitais Nacionais (CODECAN) do Ministério da Fazenda passará a ser órgão de deliberação coletiva anexo à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e terá por finalidade precípua a defesa e o contrôle dos interêsses da União nas sociedades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, diretamente ou através de qualquer outra entidade.
Parágrafo únicoO controle exercido pela CODECAN abrangerá as emprêsas públicas e quaisquer outros, organismos de cujo capital, no todo ou em parte, seja titular Tesouro Nacional, e estender-se-á às sociedades de que sejam acionistas os entes definidos neste artigo.
Art. 40.
Além do Procurador-Geral, seu presidente nato, a CODECAN compor-se-á dos seguintes membros:
Ium Procurador da Fazenda Nacional, indicado pelo Procurador-Geral;
IIDois Contadores, indicados pelo Contador-Geral da República;
IIIUm Técnico de Economia e Finanças;
IVUm Agente Fiscal do Impôsto de Renda, indicado pelo Diretor do Departamento do Impôsto de Renda;
VUm Engenheiro, indicado pelo Diretor do Serviço do Patrimônio da União;
VIUm representante de cada um dos Ministérios a que se vinculem entidades referidas no artigo 39 e seu parágrafo único;
VIIUm representante do Banco Central da República do Brasil, indicado pelo respectivo presidente.
Art. 41.
Compete à CODECAN:
IAcompanhar as atividades econômico-financeiras das entidades referidas no artigo 39 e seu parágrafo único;
Il - Examinar-lhes os estatutos, propondo as alterações que julgar necessárias;
IIIApreciar prèviamente, tôdas as matérias que devam ser submetidas às assembléias gerais, solicitando, em cada caso, às respectivas entidades, os esclarecimentos que se fizerem necessários;
IVExaminar os relatórios, balanços, balancetes, contas e outros documentos pertinentes à gestão social das entidades, propondo, quando fôr o caso, as perícias que se impuserem e indicando os profissionais aptos a realizá-las;
VAconselhar a convocação de assembléias gerais extraordinárias;
VIManter atualizada a coleção de tôda a legislação, estatutos, relatórios, balanços, atas e outros elementos pertinentes àquelas entidades;
VIIPropor as regulamentações que forem necessárias, inclusive a condizente com a padronização de balanços e contas, nos casos em que couber;
VIIIFiscalizar o pontual recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, ou a observância da exata destinação prevista em lei, dos dividendos e lucros atribuídos à União;
IXProceder, anualmente ao levantamento da totalidade do capital investido pela União, nas entidades referidas, dos dividendos por êle produzidos no exercício e respectiva destinação, bem como dos créditos que, a qualquer título, possua o Tesouro Nacional nas mesmas entidades;
XProceder à análise qualitativa e quantitativa das isenções e subsídios fiscais concedidos àquelas entidades, sugerindo as medidas que julgar adequadas, inclusive quanto à uniformidade das primeiras, visando à igualdade de tratamento;
XIManifestar-se, prèviamente, nos casos de subscrição ou aquisição de ações de capital por parte da União, bem como nos de alienação ou transferências das que já lhe pertençam;
XIIIndicar os nomes a serem eleitos para cada um dos Conselhos Fiscal e Consultivo das entidades mencionadas, observado o disposto no artigo 45;
XIIIManifestar-se, se solicitada, sôbre os demais nomes indicados para os referidos Conselhos e para compor as Diretorias;
XIVAdotar tôdas as demais providências necessárias ao bom desempenho de suas atribuições, particularmente as que se destinem ao melhor resguardado dos interêsses da União;
XVApresentar ao Ministro da Fazenda, no primeiro trimestre de cada ano, o relatório geral das suas atividades e da situação e tendências econômico-financeiras das entidades indicadas, isoladamente e no seu conjunto, em referência ao ano anterior, fazendo-o acompanhar das sugestões que tiver.
Art. 42.
As resoluções tomadas pela CODECAN serão, com os processos respectivos, submetidos à aprovação do Ministro da Fazenda e, em todos os casos, antecederão as instruções, finais que por êste devam ser transmitidas ao Procurador-Geral e rigorosamente observadas nas assembléias gerais das entidades referidas.
Parágrafo únicoA CODECAN examinará meticulosamente, em cada caso, as atas das assembléias gerais, para verificação da sua exatidão, em confronto com as instruções ministradas.
Art. 43.
As entidades indicados no artigo 39 e seu parágrafo único são obrigadas a:
Iprestar à CODECAN tôda a colaboração que lhes fôr solicitada para o bom desempenho das suas atribuições inclusive a designação de funcionários e auxiliares graduados que mantenham contato e prestem auxílio à Comissão;
IIRemeter ao referido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data das respectivas assembléias gerais a ordem do dia a estas referente, acompanhada de cabal justificativa inclusive, documental, para os diversos assuntos a serem tratados naquelas assembléias;
Ill - Fornecer os dados que lhes forem solicitados, bem como as sugestões que tiverem, para a elaboração do relatório anual da CODECAN.
Parágrafo únicoOs órgãos da administração pública federal inclusive os descentralizados, são, igualmente obrigados a prestar à CODECAN e colaboração que por está lhes fôr solicitada.
Art. 44.
Para as instruções a que se referem os artigos 23 e 42, os Ministérios que jurisdicionem entidades indicadas no artigo 39 e seu parágrafo único transmitirão ao Ministro da Fazenda, com a antecedência necessária, a orientação técnica adstrita à matéria de sua competência.
Art. 45.
Nos Conselhos Fiscal e Consultivo das entidades referida no artigo 39 e seu parágrafo único, haverá, salvo disposição legal em contrário, pelo menos, um membro a ser eleito por indicação do Tesouro Nacional, devendo recair a escôlha em funcionário do Ministério da Fazenda, de comprovada competência e idoneidade, sem prejuízo do exercício do seu cargo ou função.
§ 1ºO membro indicado para o Conselho deverá, obrigatòriamente, ser ocupante de cargo de Contador do Ministério da Fazenda.
§ 2ºOs membros eleitos na forma dêste artigo ficam obrigados a prestar à CODECAN a coadjuvação que lhes fôr solicitada, com relação às entidades em que servirem.
SEÇÃO II
Da Comissão de Estudos Tributários e Internacionais
Art. 46.
Fica instituída, no Ministério da Fazenda, anexa à P.G.F.N., em caráter transitório a Comissão de Estudos Tributários Internacionais (CETI) órgão de deliberação coletiva que terá por finalidade precípua o estudo metódico da legislação comparada em matéria tributária, bem como do problema da bitributação internacional e acôrdos respectivos. (Vide Decreto-Lei nº 853, de 1969)
Art. 47.
Além do Procurador-Geral, seu presidente nato, a CETI será composta de 6 (seis) membros escolhidos dentre funcionários do Ministério da Fazenda de reconhecida competência em teoria o prática tributárias.
Art. 48.
A Secretaria da CETI assessorará o plenário através de três setôres principais: setor de legislação comparada, setor de acôrdos internacionais e setor de documentação.
Art. 49.
Será de três ordens o sistema de trabalho da CETI: a) em plenário; b) em subcomissão; c) trabalhos individuais aos seus membros.
§ 1ºOs trabalhos de plenário terão por finalidade a discussão final das matérias prèviamente estudadas por relatores ou subcomissões uns e outras designados pelo presidente.
§ 2ºO membro que discordar das deliberações da Comissão é obrigado, em cada caso, a fazê-lo por escrito e justificadamente, sob pena de ser o seu voto considerado como sendo com elas concordante.
Art. 50.
A CETI compete:
IPreceder ao exame metódico da legislação comparada, inclusive acôrdos internacionais, em matéria tributária;
IIProceder a estudos amplos e permanentes sôbre o problema da dupla tributação internacional;
IIISugerir a conveniência da celebração de acôrdos internacionais para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal;
IVAcompanhar, junto aos competentes órgãos tributários, a execução de acôrdos que já tenham sido ou venham a ser celebrados;
VPropor a revisão ou denúncia dêsses acôrdos, sempre que o interêsse nacional o aconselhe;
VICooperar em tôdas as negociações internacionais em que o govêrno brasileiro se faça representar e que versem assuntos tributários;
VIIManter atualizadas, através de quadros demonstrativos próprios, as posições tributárias dos diversos países, notadamente em matéria de tributação da renda e do capital;
VIIIOrganizar e promover a publicação, inclusive nas línguas francesa e inglêsa, de monografias, folhetos ou plaquetas sôbre o sistema tributário brasileiro, particularmente nos aspectos e temas interferentes usualmente, com os acôrdos sôbre bitributação e evasão fiscal;
IXSugerir, quando necessário ao atendimento das suas finalidades, a designação de qualquer dos seus membros ou de funcionário capacitado para missão de estudo, treinamento, estágio ou observação na exterior;
XSolicitar, quando conveniente, sôbre assunto específico, a audiência de quaisquer órgãos da administração direta e indireta, inclusive sociedades de economia mista;
XISolicitar, nas mesmas condições, mediante autorização do Ministro da Fazenda, a opinião de especialistas de notório saber em ciência econômico-financeiras ou em direito tributário;
XIISugerir ao Ministro da Fazenda a alteração da legislação tributária interna, com vistas a aprimorá-Ia;
XIIIOpinar sôbre assuntos de sua competência específica, que lhe sejam presentes pelo Ministro de Estado, bem como exercer outras atribuições que lhe venham a ser conferidas por lei e outros atos normativos;
XIVManter entendimentos com a Divisão de Política Financeira da Secretaria Geral Adjunta para Assuntos Econômicos do Ministério das Relações Exteriores, com vistas ao pleno desempenho das suas atribuições.
SEÇÃO II
Das Disposições Comuns
Art. 51.
s membros da CODECAN e da CETI serão designados pelo Ministro da Fazenda, sem prejuízo de exercício dos respectivos cargos ou funções, e receberão gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva (Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, artigo 145, inciso IX).
Parágrafo únicoA falta à sessão, mesmos por motivo justificado, importará na perda da gratificação correspondente.
Art. 52.
Além do plenário, a CODECAN e a CETI terão secretarias dirigidas por secretários, que participarão das sessões sem direito a voto. As secretarias terão a organização fixada nos Regimentos e poderão compor-se de setores ou turmas.
§ 1ºA CODECAN e a CETI, reunir-se-ão com a presença da maioria dos seus membros em sessão ordinárias ou extraordinárias, na fôrma prevista no Regimento, não podendo haver mais de 8 (oito) sessões remuneradas por mês.
§ 2ºAs decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente além do voto ordinário o de qualidade.
Art. 53.
Servirão nas secretarias da CODECAN e da CETI os funcionários das lotações próprias e os que forem requisitados por proposta do Procurador-GeraI, observado, no que couber, o disposto no artigo 61.
Parágrafo únicoOs secretários da CODECAN e da CETI serão consignados pelo Procurador-Geral.
Art. 54.
Serão incluídas na proposta orçamentária da P.G.F.N. as dotações necessárias ao funcionamento da CODECAN, e da CETI, inclusive, relativamente a esta, aquisição de livros nacionais e estrangeiros, assinatura de revistas técnicas e outras despesas no Exterior.
Art. 55.
s órgãos da administração pública, direta e indireta, são, obrigados a prestar à CODECAN e à CETI a colaboração que lhes fôr solicitada, tendo em vista o bom desempenho das suas atribuições.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Transitórias e Finais
Art. 56.
Fica o Poder Executivo autorizado a instalar as Procuradorias da Fazenda Nacional no Distrito Federal e no Estado do Acre.
§ 1ºEnquanto não fôr efetivada a instalação de que trata êste artigo, fica prorrogada a jurisdição das Procuradorias da Fazenda Nacional nos Estados de Goiás e do Amazonas ao Distrito Federal e ao Estado do Acre, respectivamente.
§ 2ºA antiga Procuradoria da Fazenda Nacional no Distrito Federal, hoje Estado da Guanabara, continuará a atender aos órgãos centrais do Ministério da Fazenda, até que êstes sejam definitivamente transferidos para o Distrito Federal.
Art. 57.
Até que ocorra a definitiva transferência da P.G.F.N. para o Distrito Federal poderá ali ser mantido, sob a chefia do Procurador da Fazenda Nacional que o Procurador-Geral designar, um setor de representação incumbido de acompanhar, junto aos tribunais superiores, os feitos judiciais de interêsse da Fazenda Nacional e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas por aquêle titular. Nos impedimentos do Procurador, poderá ser designado, para responder pelo expediente do setor, um funcionário do Ministério da Fazenda, Bacharel em Direito.
Art. 58.
Fica extinto, no quadro de Pessoal do Ministério do Fazenda, o cargo isolado de provimento em comissão de Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Guanabara (antigo Distrito Federal).
Art. 59.
s cargos isolados de provimento efetivo de Assistente Jurídico do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, inclusive os que decorrerem de readaptações, ficam incluídos na Parte Suplementar, sendo extintos quando vagarem.
Art. 60.
É terminantemente vedada a inclusão, no Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, bem como a requisição, para servir em qualquer de suas repartições, de integrante e do serviço jurídico de órgãos da administração direta ou indireta, mesmo no caso de extinção dêsses, ressalvado o exercício no Gabinete do Ministro em função que não sejam da competência da P.G.F.N. (Vide Medida Provisória nº 958, de 2020)
Art. 61.
No interêsse dos serviços da dívida ativa da União, as Procuradorias da Fazenda Nacional, com a concordância do Procurador-Geral, poderão requisitar funcionários lotados em outros órgãos do Ministério da Fazenda, sendo o afastamento autorizado pelo Ministro de Estado e fazendo jus os requisitados ao vencimento e vantagens como se em efetivo exercício estivessem no órgão de lotação.
Art. 62.
Em todos os casos em que a lei exigir a apresentação de provas de quitação de tributos federais, incluir-se-á, obrigatòriamente, dentre aquelas, a certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente. (Vigência) (Vide Lei nº 5.421, de 1968) (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011)(Vide Lei nº 13.340, de 2016)(Vide Medida Provisória nº 975, de 2020). (Vide Medida Provisória nº 1.028, de 2021). (Vide Lei nº 14.179, de 2021) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) (Vide Lei nº 14.690, de 2023) (Vide Medida Provisória nº 1.259, de 2024)
Parágrafo únicoTerá efeito de certidão negativa aquela que, mesmo acusando dívida inscrita, vier acompanhada de prova de que o devedor, em relação a essa dívida, ofereceu bens à penhora, no respectivo executivo fiscal, mediante certidão expedida pelo cartório ou secretaria do Juízo da execução.
Art. 63.
As dívidas ativas da União ajuizadas até à data do presente Decreto-lei poderão ser liquidadas em parcelas mensais, iguais e sucessivas:
Inos casos de pessoa física:
a)em até 4 (quatro) parcelas, se a dívida fôr superior a 5 (cinco) vêzes e inferior a 20 (vinte) vêzes o valor do maior salário-mínimo vigente; e
b)em até 8 (oito) parcelas, se a dívida fôr igual ou superior a 20 (vinte) vêzes o valor do maior salário-mínimo vigente;
IInos demais casos:
a)em até (4) quatro parcelas, se a dívida fôr superior a 20 (vinte) e inferior a 100 (cem) vêzes o valor do maior salário-minimo vigente; e
b)em até 8 (oito) parcelas, se a dívida fôr igual ou superior a 100 (cem) vêzes o valor do maior salário-mínimo vigente.
§ 1ºA requerimento do executado, que deverá oferecer plena garantia ao Juízo e depois de ouvido o competente órgão do Ministério Público, o juiz poderá autorizar o parcelamento da dívida, devendo as respectivas prestações ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, na forma da legislação aplicável, até à data em que forem efetivamente liquidadas.
§ 2ºRecebido o requerimento, êste valerá como confissão irretratável da dívida, que, no seu pagamento, não admitirá atraso de qualquer prestação, sob pena de se considerarem automàticamente vencidas as demais, prosseguindo, neste caso, o executivo fiscal.
§ 3ºNo pagamento das prestações, serão incluídos as custas judiciais e os encargos do artigo 32 e parágrafos.
§ 4ºAs dívidas ativas apuradas, até a data do presente Decreto-lei, já inscritas ou em fase de inscrição nas Procuradorias da Fazenda Nacional, mas ainda não ajuizadas, poderão ter o seu pagamento parcelado, mediante requerimento do devedor, deferido pelo Procurador-Chefe, observadas, no que couber, as normas e formalidades dêste artigo e dos parágrafos anteriores, bem como as do § 6º do artigo 22.
Art. 64.
A designação de Procurador da Fazenda Nacional para junto à Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior, atender à consulta e à assistência jurídica dêste órgão será feita pelo Presidente da República, por prazo não superior a 2 (dois) anos, vedada a recondução e sujeito o designado ao teto de estipêndio em vigor para os demais servidores da Delegacia. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 231, de 1967)
Parágrafo únicoSem prejuízo da atribuição conferida, neste Decreto-lei, ao Procurador-Geral, incumbirá, outrossim ao Procurador de que trata êste artigo a assinatura, no Exterior, como representante da Fazenda Nacional, de atos e contratos de natureza financeira, em que esta seja parte ou interveniente, após o exame prévio de instrumento pelo órgão central da P.G.F.N. e delegação de competência, em cada caso, pelo seu titular, que poderá outorgá-la a qualquer outro Procurador da Fazenda Nacional. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 231, de 1967)
Art. 65.
É aplicável ao Procurador-Geral e aos Procuradores da Fazenda Nacional o disposto no artigo 11 e parágrafos da Lei nº 4.345, de 26 de julho de 1964, e no art. 7º e parágrafos da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.
Art. 66.
Ficam extintas a Auditoria da Caixa de Amortização e a função gratificada de Auditor-Chefe.
Art. 67.
Poder Executivo aprovará, por decreto, dentro do prazo de 60 (sêssenta) dias, a contar da publicação deste Decreto-lei, a lotação numérica e nominal dos cargos e funções da P.G.F.N., bem como o seu Regimento e os dos órgãos anexos.
Art. 68.
Para atender às Despesas de instalação das Procuradorias da Fazenda Nacional no Distrito Federal e no Estado do Acre, as de reaparelhamentos das demais e a outros encargos previstos neste Decreto-lei fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 250.000.000 (duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), que vigorará por 5 (cinco) exercícios de cujo plano de aplicação será aprovado pelo Ministro da Fazenda, por proposta do Procurador-Geral.
Art. 69.
Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, exceto o disposto no artigo 62, que vigorará 180 (cento e oitenta) dias após a referida publicação.
Brasília, 3 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.2.1967 e retificado em 15.2, 24.10 e 31.10.1967
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