Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Leis Ordinárias

Lei nº 12385, de 3 de março de 2011

Lei 12385

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 21-C. Art. 14. Art. 15. Art. 16.
16 artigos
Art. 1.
A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão e novecentos e cinquenta milhões de reais), com o objetivo de fomentar as exportações do País, de acordo com os critérios, prazos e condições previstos nesta Lei.
§ 1ºO montante referido no caput será entregue aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, até o último dia útil de cada mês, em parcelas iguais, tantas quantos forem os meses entre a data de publicação desta Lei e o final deste exercício.
§ 2ºAs entregas de recursos ocorrerão na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, podendo, a seu critério, haver antecipação de parcelas.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, 10.260, de 12 de julho de 2001, 8.685, de 20 de julho de 1993, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
As parcelas pertencentes a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e ao Distrito Federal serão proporcionais aos coeficientes individuais de participação discriminados no Anexo desta Lei.
Art. 3.
Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente ao próprio Estado 75% (setenta e cinco por cento) e aos seus Municípios 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo únicoO rateio entre os Municípios das parcelas de que trata o § 1º do art. 1º obedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS dos respectivos Estados, aplicados no exercício de 2010.
Art. 4.
Para entrega dos recursos à unidade federada, a ser realizada por uma das formas previstas no art. 5º , serão obrigatoriamente deduzidos, até o montante total apurado no respectivo período, os valores das dívidas vencidas e não pagas da unidade federada, na seguinte ordem:
Iprimeiro as contraídas com a União, depois as contraídas com garantia da União, inclusive dívida externa; somente após, as contraídas com entidades da administração indireta federal; e
IIprimeiro as da administração direta, depois as da administração indireta da unidade federada.
Parágrafo únicoRespeitada a ordem prevista nos incisos I e II do caput, ato do Poder Executivo federal poderá autorizar:
Ia quitação de parcelas vincendas, mediante acordo com o respectivo ente federado; e
IIquanto às dívidas com entidades da administração federal indireta, a suspensão temporária da dedução, quando não estiverem disponíveis, no prazo devido, as necessárias informações.
Art. 5.
Os recursos a serem entregues mensalmente à unidade federada, equivalentes ao montante das dívidas apurado na forma do art. 4º , serão satisfeitos pela União das seguintes formas:
Ientrega de Certificados Financeiros do Tesouro Nacional, de série especial, inalienáveis, com vencimento não inferior a 10 (dez) anos, remunerados por taxa igual ao custo médio das dívidas da respectiva unidade federada com o Tesouro Nacional, com poder liberatório para pagamento das referidas dívidas; ou
IIcorrespondente compensação.
Parágrafo únicoOs recursos a serem entregues mensalmente à unidade federada, equivalentes à diferença positiva entre o valor total que lhe cabe e o valor da dívida apurado nos termos do art. 4º e liquidada na forma do inciso II deste artigo, serão satisfeitos por meio de crédito, em moeda corrente, à conta bancária do beneficiário.
Art. 6.
O Ministério da Fazenda definirá, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, as regras da prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e o aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se refere a alínea a do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
§ 1ºO ente federado que não enviar as informações referidas no caput ficará sujeito à suspensão do recebimento do auxílio de que trata esta Lei.
§ 2ºRegularizado o envio das informações de que trata o caput, os repasses serão retomados, e os valores retidos serão entregues no mês imediatamente posterior.
Art. 7.
O caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

“Art. 7º .........................................................................

..............................................................................................

IIIgarantir diretamente o risco em operações de crédito educativo, no âmbito de programas ou instituições oficiais, na forma prevista nos estatutos dos respectivos fundos.

...................................................................................” (NR)

Art. 8.
A Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A:

“Art. 5º-A . As condições de amortização dos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES serão fixadas por meio de ato do Poder Executivo federal.”

Art. 9.
O § 13 do art. 10 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 10.
A subvenção econômica de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, poderá ser concedida às operações de financiamento nele referidas, contratadas até 31 de março de 2011. (Revogado pela Medida Provisória nº 526, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12453, de 2011)
§ 13ºOs pagamentos de que trata este artigo serão efetuados nos termos das normas fixadas pelo Ministério da Fazenda.

...................................................................................” (NR)

§ 1ºEntre as operações de que trata o caput, ficam incluídas aquelas destinadas à : (Revogado pela Medida Provisória nº 526, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12453, de 2011)
Iprodução de bens de consumo para a exportação e ao setor de energia elétrica; (Revogado pela Medida Provisória nº 526, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12453, de 2011)

II – ( VETADO ) (Revogado pela Medida Provisória nº 526, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12453, de 2011)

§ 2ºO limite de financiamentos subvencionados pela União, de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, fica acrescido de R$ 90.000.000.000,00 (noventa bilhões de reais). (Revogado pela Medida Provisória nº 526, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12453, de 2011)
§ 3º( VETADO ) (Revogado pela Medida Provisória nº 526, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12453, de 2011)
§ 4ºAto do Poder Executivo poderá prorrogar o prazo a que se refere o caput. (Revogado pela Medida Provisória nº 526, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12453, de 2011)
Art. 11.
§ 4ºdo art. 12 da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 12.
.......................................................................

.............................................................................................. A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 21-C:

“

§ 4ºO presidente e os diretores não poderão exercer funções de direção, administração ou consultoria em empresas de economia privada, concessionárias de serviços públicos de energia elétrica ou em empresas de direito privado ligadas de qualquer forma ao setor elétrico, salvo nas subsidiárias, controladas, sociedades de propósito específico e empresas concessionárias sob controle dos Estados, em que a Eletrobras tenha participação acionária, onde poderão exercer cargos nos conselhos de administração e fiscal, observadas as disposições da Lei nº 9.292, de 12 de julho de 1996, quanto ao percebimento de remuneração.” (NR)
Art. 21-C.
O poder concedente poderá autorizar a mudança de combustível de usinas termelétricas, inclusive as que tenham celebrado CCEAR, nos termos do regulamento, observadas as seguintes condições:
Inão haja redução da garantia física;
IIsejam preservados os critérios objetivos de seleção dos vencedores dos leilões de energia elétrica; e
IIInão haja prejuízo aos consumidores.”

Art . 13. ( VETADO )

Art. 14.
( VETADO )
Art. 15.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16.
Ficam revogados:
Io inciso V do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 ;
IIo § 5º do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.

Brasília, 3 de março de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

José Henrique Paim Fernandes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.2011

ANEXO

AC0,06325%PB0,27871%
AL0,84688%PE0,44915%
AM1,41869%PI0,29765%
AP0,00000%PR5,82476%
BA4,54101%RJ4,53994%
CE0,51870%RN0,69600%
DF0,00000%RO0,79940%
ES7,20297%RR0,03658%
GO6,35881%RS8,03979%
MA2,71477%SC2,98174%
MT16,16420%SE0,29603%
MG18,22742%SP6,60772%
MS1,96371%TO0,85187%
PA8,28025%TOTAL100,00000%

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.