Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018
MPV 841
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Disp õe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provis ó ria, com força de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕ ES PRELIMINARES
Art. 1.
Esta Medida Provis ória dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, com o objetivo de promover:
Ias alterações necessárias ao funcionamento do FNSP, de modo a conferir efetividade às a ções do Minist é rio Extraordinário da Segurança Pública quanto à execução de sua compet ê ncia de coordenar e de promover a integração da segurança pública em cooperação com os entes federativos; e
IIa consolidação dos dispositivos legais relacionados com a destinação do produto da arrecadação das loterias, de forma a proporcionar clareza e transpar ê ncia ao sistema de rateio, e, por meio de alterações pontuais, garantir recursos para as ações de segurança pública.
CAPÍTULO II
DO FUNDO NACIONAL DE SEGURAN ÇA PÚ BLICA
Art. 2.
O Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, fundo especial de natureza contábil, instituído pela Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001 , tem por objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevençã o à violê ncia, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública.
Parágrafo ú nico. A gest ão do FNSP caberá ao Minist é rio Extraordinário da Segurança Pública.
Art. 3.
Constituem recursos do FNSP:
Ias doaçõ es e os aux ílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IIas receitas decorrentes:
a)da exploração de loterias, nos termos da legislação; e
b)das aplicações de seus recursos orç ament ários, observada a legislação aplicável;
I II - das dotações que lhe forem consignada s na lei orç ament ária anual e nos cr é ditos adicionais ; e
I V - das demais receitas que lhe sejam destinadas.
Art. 4.
O Conselho Gestor do FNSP será composto pelos seguintes representantes, titular e suplente:
Itrês do Ministério Extraordinário da Segurança Pública;
IIum da Casa Civil da Presidência da República;
IIIum do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
IVum do Ministério dos Direitos Humanos; e
Vum do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
§ 1ºOs representantes do Conselho Gestor do FNSP serão indicados pelos titulares dos órgãos mencionados nos incisos I a V do caput e designados em ato do Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública.
§ 2ºO Conselho Gestor do FNSP será presidido por um dos representantes do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, a ser designado no ato do Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública a que se refere o
§ 3ºAs decisões do Conselho Gestor serão homologadas pelo Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública.
§ 4ºCaberá ao Conselho Gestor zelar pela aplicação dos recursos do FNSP em consonância com o disposto na Política Nacional de Segurança Pública.
§ 5ºO Conselho Gestor poderá instituir comissão para monitorar a prestação de contas e a análise do relatório de gestão apresentado pelos entes federativos beneficiários dos recursos do FNSP.
Art. 5.
Os recursos do FNSP serão destinados a:
Iconstru ção, reforma, ampliação e modernização de unidades policiais, periciais, de corpos de bombeiros militares e de guardas municipais;
IIaquisição de materiais, equipamentos e veí culos imprescind íveis ao funcionamento da segurança pública;
IIItecnologia e sistemas de informações e de estatísticas de segurança pública ;
IVintelig ência, investiga çã o, per ícia e policiamento;
Vprogramas e projetos de prevenção ao delito e à violê ncia;
VIcapacita ção de profissionais da segurança pública e de perí cia técnico-cient ífica;
VIIintegração de sistemas, base de dados, pesquisa, monitoramento e avaliação de programas de segurança pública;
VIIIatividades preventivas destinadas à redução dos índices de criminalidade;
IXserviço de recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário;
Xpremiação, em dinheiro, para informações que levem à elucidação de crimes, a ser regulamentada em ato do Poder Executivo federal; e
XIações de custeio relacionadas com a coopera ção federativa de que trata a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 .
Parágrafo ú nico. É vedada a utiliza ção de recursos do FNSP:
Iem despesas e encargos sociais, de qualquer natureza, relacionados com pessoal civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista; e
IIem unidades de ó rgãos e de entidades destinadas, exclusivamente, à realização de atividades administrativas.
Art. 6.
Os recursos do FNSP serão aplicados diretamente pela União ou transferidos aos Estados ou ao Distrito Federal, na hipótese de estes entes federativos terem instituído fundo estadual ou distrital de segurança pública, observado o limite previsto no inciso I do caput do art. 7º.
§ 1ºÉ admitida a transferência de recursos aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, por meio de conv ê nios ou de contratos de repasse, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 7º.
§ 2ºA responsabilidade pela execução dos recursos e pelo alcance dos objetivos do FNSP é comum à União e aos entes federativos.
§ 3ºOs entes federativos zelarão pela consistência técnica dos projetos, das atividades e das ações e estabelecerão regime de acompanhamento da execução com vistas a viabilizar a prestação de contas aos órgãos competentes.
Seçã o II
Da transfer ê ncia dos recursos
Art. 7.
As transferências dos recursos do FNSP destinadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios serão repassadas aos entes federativos, nos termos da legislação em vigor, observadas as seguintes proporções e condições :
Ia título de transferência obrigatória, no mínimo, vinte e cinco por cento dos recursos de que trata a alínea “a” do inciso II do caput do art. 3º, para o fundo estadual ou distrital, independentemente da celebração de convênio, de contrato de repasse ou de outro instrumento congênere; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
IIpor meio da celebração de convênio, de contrato de repasse ou de outro instrumento congênere, as demais receitas destinadas ao FNSP e os recursos de que trata a alínea “a” do inciso II do caput do art. 3º não transferidos nos termos do disposto no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo únicoAs despesas de que trata este artigo correrão à conta das dotações orçamentárias destinadas ao FNSP, observados os limites de movimentação e empenho e de pagamento.
Art. 8.
O repasse dos recursos de que trata o inciso I do caput do art. 7º ficará condicionado:
Ià instituição e ao funcionamento:
a)de Conselho Estadual ou Distrital de Segurança Pública; e
b)de Fundo Estadual ou Distrital de Segurança Pública, cujas gestão e movimentação financeira ocorrerão por meio de conta bancária específica, aberta pelo Ministério Extraordinário da Segurança Pública em nome dos destinatários, mantida em instituição financeira pública federal;
IIà exist ência:
a)de plano de segurança e de aplicação dos recursos no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública; e
b)de conjunto de crit é rios para a promoçã o e a progress ão funcional, por antiguidade e merecimento, de peritos, de policiais civis e militares e de integrantes dos corpos de bombeiros militares;
IIIà integra ção aos sistemas nacionais e ao fornecimento e à atualização de dados e informações de segurança pública para o Minist é rio Extraordinário da Segurança Pública , nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública ; e
IVao cumprimento de percentual máximo de profissionais da área de segurança que atuem fora das corporações de segurança pública, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública.
§ 1ºA instituição financeira pública federal de que trata a alínea “b” do inciso I do caput disponibilizará as informações relacionadas com as movimentações financeiras ao Minist é rio Extraordinário da Segurança Pública, por meio de aplicativo que identifique o destinatário do recurso.
§ 2ºOs recursos do FNSP liberados para os Estados e o Distrito Federal não poderão ser transferidos para outras contas do próprio ente federativo.
§ 3ºEnquanto não forem destinados às finalidades previstas no art. 5º, os recursos serão automaticamente aplicados em fundos de investimento lastreados em títulos públicos federais de curto prazo.
§ 4ºOs rendimentos das aplicações de que trata o § 3º serão obrigatoriamente destinados à s ações de segurança pública, observadas as finalidades, as regras e as condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
§ 5ºA conta corrente recebedora dos recursos será movimentada por meio eletrônico.
§ 6ºO ente federativo enviará, anualmente, relatório de gestão referente à aplicação dos recursos de que trata o art. 6º.
§ 7ºO Ministério Extraordinário de Segurança Pública fica autorizado a realizar o bloqueio dos recursos repassados de que trata o inciso I do caput do art. 7º, quando identificada a ocorrência de desvio ou de irregularidade que possa resultar dano ao erário ou comprometimento da aplicação regular dos recursos.
Seçã o III
Da e xecuçã o d ireta pela Uniã o e d a transfer ê ncia por meio de conv ê nios e contratos de repasse
Art. 9.
Os recursos a que se refere o art. 3º que não forem destinados na forma prevista no inciso I do caput do art. 7º serão executados diretamente pela União ou transferidos por meio de conv ê nios ou contratos de repasse .
Parágrafo únicoA transfer ê ncia de recursos de que trata o caput ficará condicionada aos seguintes crit é rios:
Iexist ê ncia de plano de segurança nos Estados, no Distrito Federal e nos Municí pios; e
IIintegra ção aos sistemas nacionais e fornecimento e atualização de dados e informações de segurança pública ao Minist é rio Extraordinário da Segurança Pública, estabelecidos em ato do Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública.
Art. 10.
s projetos habilitados a receber recursos do FNSP, por meio de convênios ou contratos de repasse, não poderão ter prazo superior a dois anos, admitida uma prorrogação por até igual período. (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
Art. 11.
s Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública e darão publicidade e transparência durante o período de aplicação dos recursos de que trata o art. 3º.
Seçã o IV
Dos critérios para a aplicação dos recursos
Art. 12.
Ato do Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pú blica estabelecerá :
Ios crit é rios para a execução do disposto nos incisos III e IV do caput do art. 8º e do inciso II do parágrafo único do art. 9º;
IIa sistemá tica de libera ção de recursos prevista no inciso I do caput do art. 7º;
IIIo prazo de utilização dos recursos transferidos;
IVos critérios para a mensuração da eficácia da utilização dos recursos transferidos;
Va periodicidade da apresentação, pelos Estados e pelo Distrito Federal, da prestação de contas relacionada com o uso dos recursos recebidos;
VIa organização, o conteúdo mínimo, a forma e os elementos presentes no relatório de gestão e de prestação de contas apresentados pelos entes federativos; e
VIIa forma e os critérios para a integração de sistemas e dados relacionados com a segurança pública.
Parágrafo ú nico. A não utilização dos recursos transferidos no prazo a que se refere o inciso III do caput ensejar á a devolu ção do saldo remanescente devidamente atualizado.
Art. 12-
A. As vedações temporárias, de qualquer natureza, constantes de lei não incidirão na transferência voluntária de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e dos Estados aos Municípios, destinados a garantir a segurança pública, a execução da lei penal e a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
Parágrafo únicoO disposto no caput não se aplica às vedações de transferências decorrentes da não implementação ou do não fornecimento de informações ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e de Rastreabilidade de Armas e Munições, e sobre Material Genético, Digitais e Drogas - Sinesp. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
CAPÍTULO III
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DAS LOTERIAS
Art. 13.
produto da arrecadação total obtida por meio da captação de apostas ou da venda de bilhetes de loterias, tanto em meio físico quanto em meio eletrônico, será destinado na forma prevista neste Capítulo.
§ 1ºConsideram-se modalidades lot é ricas:
Iloteria federal (espécie passiva) - loteria em que o apostador adquire bilhete já numerado, em meio físico, ou seja, impresso, ou virtual, ou seja, eletrônico; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
IIloteria de progn ó sticos num é ricos - loteria em que o apostador tenta prever quais serão os números sorteados no concurso;
IIIloteria de prognóstico espec ífico - loteria instituída pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006 ;
IVloterias de progn ó sticos esportivos - loteria em que o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos; e
Vloteria instant ânea exclusiva - Lotex - loteria que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou não agraciado com alguma premiaçã o.
§ 2ºOs valores dos prêmios relativos às modalidades lotéricas a que se referem os incisos I a IV do § 1º não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição serão revertidos ao Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
§ 3ºOs recursos de que trata o § 2º serão depositados na Conta Única do Tesouro Nacional e transferidos ao Fundo Garantidor do Fies - FG-Fies até que seja alcançado o valor limite da participação global da União, na forma estabelecida no art. 6º-G da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 . (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
§ 4ºO Minist é rio da Fazenda editará as normas complementares para o cumprimento do disposto neste artigo.
§ 5ºA destinação de recursos de que trata este Capítulo somente produzirá efeitos:
Ia partir da data da homologação pelo Minist é rio da Fazenda dos planos de premiação apresentados pelo agente operador da modalidade a que se refere o inciso I do § 1º, observado o disposto no art. 14; e
IIna forma prevista nos art. 15, art. 16 e art. 17, nas modalidades lot é ricas de que tratam, respectivamente, os incisos II, III e IV do
§ 6ºO superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, relacionado com as receitas lotéricas recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional, será utilizado na amortização e no pagamento de serviço da Dívida Pública Federal.
Art. 14.
produto da arrecadaçã o da loteria federal ser á destinado da seguinte forma:
Ia partir da data de publicação desta Medida Provisória até 31 de dezembro de 2018:
a)dezessete inteiros e quatro centésimos por cento para a seguridade social;
b)um inteiro e cinco décimos por cento para o Fundo Nacional da Cultura - FNC;
c)oitenta e um centésimos por cento para o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen;
d)cinco inteiros por cento para o FNSP;
e)um inteiro e quarenta e oito centésimos por cento para o Comitê Olímpico Brasileiro - COB;
f)oitenta e sete centésimos por cento para o Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB;
g)dezessete inteiros e trinta e nove centésimos por cento para cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador dessa modalidade lotérica; e
h)cinquenta e cinco inteiros e noventa e um centésimos por cento para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação; e
IIa partir de 1º de janeiro de 2019:
a)dezessete inteiros e quatro centésimos por cento para a seguridade social;
b)cinco décimos por cento para o FNC;
c)cinco décimos por cento para o Funpen;
d)dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento para o FNSP;
e)um inteiro e quarenta e oito centésimos por cento para o COB;
f)oitenta e sete centésimos por cento para o CPB;
g)dezessete inteiros e trinta e nove centésimos por cento para cobertura de despesas de custeio e de manutenção do agente operador dessa modalidade lotérica; e
h)sessenta por cento para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação.
Art. 15.
produto da arrecadação das loterias de progn ó sticos num é ricos será destinado da seguinte forma:
Ia partir da data de publicação desta Medida Provisória até 31 de dezembro de 2018:
a)dezessete inteiros e trinta e dois centésimos por cento para a seguridade social;
b)dois inteiros e noventa e dois centésimos por cento para o FNC; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
c)um por cento para o Funpen;
d)nove inteiros e vinte e seis centésimos por cento para o FNSP; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
e)quatro inteiros e trinta e três centésimos por cento para a área do desporto, por meio da seguinte decomposição: (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
1. três inteiros e cinco décimos por cento para o Ministério do Esporte; (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
2. cinco décimos por cento para o Comitê Brasileiro de Clubes - CBC; (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
3. vinte e dois centésimos por cento para a Confederação Brasileira do Desporto EscolarCBDE; e (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
4. onze centésimos por cento para a Confederação Brasileira do Desporto Universitário - CBDU; (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
f)um inteiro e setenta e três centésimos por cento para o COB; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
g)noventa e seis centésimos por cento para o CPB;
h)dezenove inteiros e treze centésimos por cento para cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador dessa modalidade lotérica; e
i)quarenta e três inteiros e trinta e cinco centésimos por cento para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação; e
IIa partir de 1º de janeiro de 2019:
a)dezessete inteiros e trinta e dois centésimos por cento para a seguridade social;
b)dois inteiros e noventa e um centésimos por cento para o FNC; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
c)três por cento para o Funpen; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
d)seis inteiros e oito décimos por cento para o FNSP; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
e)quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento para a área do desporto, por meio da seguinte decomposição: (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
1. três inteiros e cinquenta e três centésimos por cento para o Ministério do Esporte; (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
2. cinco décimos por cento para o CBC; (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
3. vinte e dois centésimos por cento para a CBDE; e (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
4. onze centésimos por cento para a CBDU; (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
f)um inteiro e setenta e três centésimos por cento para o COB; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
g)noventa e seis centésimos por cento para o CPB;
h)dezenove inteiros e treze centésimos por cento para cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador dessa modalidade lotérica; e
i)quarenta e três inteiros e setenta e nove centésimos por cento para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
§ 1ºO CBC investirá, no mínimo, quinze por cento dos recursos a que se referem o item 2 da alínea “e” do inciso I e o item 2 da alínea “e” do inciso II, ambos do caput , em atividades paradesportivas. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
§ 2ºOs percentuais destinados ao Ministério do Esporte serão decompostos nos seguintes termos: (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
Itrês inteiros e cinco décimos por cento, previstos no item 1 da alínea “e” do inciso I do caput : (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
a)dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento efetivamente para o Ministério do Esporte; (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
b)um por cento para as secretarias de esporte, ou órgãos equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal, proporcionalmente ao montante das apostas efetuadas em cada unidade federativa, para aplicação prioritária em jogos escolares de esportes olímpicos e paralímpicos, admitida também sua aplicação nas destinações previstas nos incisos I , VI e VIII do caput do art. 7º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 ; e (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
c)quatro centésimos por cento para a Federação Nacional dos Clubes - Fenaclubes; e (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
IItrês inteiros e cinquenta e três centésimos por cento, previstos no item 1 da alínea “e” do inciso II do caput : (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
a)dois inteiros e quarenta e nove centésimos por cento efetivamente para o Ministério do Esporte; (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
b)um por cento para as secretarias de esporte, ou órgãos equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal, proporcionalmente ao montante das apostas efetuadas em cada unidade federativa, para aplicação prioritária em jogos escolares de esportes olímpicos e paralímpicos, admitida também sua aplicação nas destinações previstas nos incisos I , VI e VIII do caput do art. 7º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 ; e (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
c)quatro centésimos por cento para a Fenaclubes. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
Art. 16.
produto da arrecadaçã o da loteria de prognó stico especí fico ser á destinado da seguinte forma:
Ia partir da data de publicação desta Medida Provisória até 31 de dezembro de 2018:
a)um por cento para a seguridade social;
b)um inteiro e setenta e cinco centésimo por cento para o Fundo Nacional de Saúde - FNS;
c)um por cento para o Funpen;
d)cinco por cento para o FNSP;
e)cinquenta centésimos por cento para o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
f)setenta e cinco centésimos por cento para o Ministério do Esporte;
g)um inteiro e vinte e seis centésimos por cento para o COB;
h)setenta e quatro centésimos por cento para o CPB;
i)vinte e dois por cento para entidades desportivas da modalidade futebol que cederem os direitos de uso de suas denominações, suas marcas, seus emblemas, seus hinos ou seus símbolos para divulgação e execução do concurso de prognóstico específico;
j)vinte por cento para cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador dessa modalidade lotérica; e
k)quarenta e seis por cento para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação; e
IIa partir de 1º de janeiro de 2019:
a)um por cento para a seguridade social;
b)setenta e cinco centésimos por cento para o FNS;
c)cinco décimos por cento para o Funpen;
d)três por cento para o FNSP;
e)cinquenta centésimos por cento para o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
f)vinte e cinco centésimos por cento para o Ministério do Esporte;
g)um inteiro e vinte e seis centésimos por cento para o COB;
h)setenta e quatro centésimos por cento para o CPB;
i)vinte e dois por cento para entidades desportivas da modalidade futebol que cederem os direitos de uso de suas denominações, suas marcas, seus emblemas, seus hinos ou seus símbolos para divulgação e execução do concurso de prognóstico específico;
j)vinte por cento para cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador dessa modalidade lotérica; e
k)cinquenta por cento para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação.
Art. 17.
produto da arrecadação das loterias de progn ó sticos esportivos será destinado da seguinte forma:
Ia partir da data de publicação desta Medida Provisória até 31 de dezembro de 2018:
a)sete inteiros e sessenta e um centésimos por cento para a seguridade social;
b)um por cento para o FNC;
c)um por cento para o Funpen;
d)onze inteiros e quarenta e nove centésimos por cento para o FNSP;
e)dez por cento para o Ministério do Esporte;
f)um inteiro e sessenta e três centésimos por cento para o COB;
g)noventa e seis centésimos por cento para o CPB;
h)nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento para entidades desportivas e para entidades de práticas desportivas, constantes do concurso de prognóstico esportivo, pelo uso de suas denominações, suas marcas e seus símbolos;
i)dezenove inteiros e treze centésimos por cento para cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador dessa modalidade lotérica; e
j)trinta e sete inteiros e sessenta e um centésimos por cento para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação; e
IIa partir de 1º de janeiro de 2019:
a)sete inteiros e sessenta e um centésimos por cento para a seguridade social;
b)um por cento para o FNC;
c)dois por cento para o FNSP;
d)três inteiros e um décimo por cento para o Ministério do Esporte;
e)um inteiro e sessenta e três centésimos por cento para o COB;
f)noventa e seis centésimos por cento para o CPB;
g)nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento para entidades desportivas e para entidades de práticas desportivas, constantes do concurso de prognóstico esportivo, pelo uso de suas denominações, suas marcas e seus símbolos;
h)dezenove inteiros e treze centésimos por cento para cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador dessa modalidade lotérica; e
i)cinquenta e cinco por cento para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação.
Art. 17-
A. A renda líquida de dois concursos por ano da loteria de prognósticos esportivos será destinada, alternadamente, para as seguintes entidades da sociedade civil: (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
IFederação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - Fenapaes; e (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
IICruz Vermelha Brasileira. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
§ 1ºAs entidades da sociedade civil a que se refere o caput ficam obrigadas a prestar contas públicas, na forma da lei, do dinheiro que receberem na forma do disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
§ 2ºAs datas de realização dos concursos de que trata este artigo, a cada ano, serão estabelecidas pelo agente operador da loteria de prognósticos esportivos, dentre os concursos programados. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
§ 3ºPara os efeitos do disposto neste artigo, considera-se renda líquida a resultante da arrecadação do concurso, deduzidas as parcelas destinadas à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de prognósticos esportivos e ao pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
§ 4ºO agente operador da loteria de prognósticos esportivos repassará diretamente às entidades da sociedade civil a que se refere o caput a renda líquida de cada concurso realizado nos termos deste artigo, as quais redistribuirão os recursos equitativamente entre o seu órgão central e suas filiais estaduais e municipais. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
Art. 18.
produto da arrecadaçã o da Lotex ser á destinado da seguinte forma:
Iquatro décimos por cento para a seguridade social;
IIquinze por cento para o FNSP; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
IIInove décimos por cento para o Ministério do Esporte; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
IVquatro décimos por cento para o FNC; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
Vdezoito inteiros e três décimos por cento para despesas de custeio e manutenção do agente operador dessa modalidade lotérica; e (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
VIsessenta e cinco por cento para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
Art. 19.
s agentes operadores depositarão, na Conta Única do Tesouro Nacional, os valores destinados à s eguridade social, ao imposto de renda incidente sobre a premiação e aos demais beneficiários legais, exceto os valores previstos no art. 20.
§ 1ºO disposto nos incisos II do caput dos art. 14, art. 15, art. 16 e art. 17 somente se aplica a partir do exercício financeiro seguinte ao do início do ingresso dos recursos de arrecadação da Lotex na Conta Única do Tesouro Nacional.
§ 2ºFicam mantidas as destinações previstas nos incisos I do caput dos dos art. 14, art. 15, art. 16 e art. 17 enquanto não for constatado o início do ingresso dos recursos de arrecadação da Lotex na Conta Única do Tesouro Nacional.
§ 3ºA renda do agente operador será definida com base no percentual destinado à cobertura de despesas de custeio e manutenção das modalidades previstas nos art. 14, art. 15, art. 16, art. 17 e art. 18, após a dedução dos valores destinados à Comissão de Revendedores e das demais despesas com os serviços lotéricos.
§ 4ºAto do Minist ro de Estado da Fazenda disporá sobre a forma de entrega dos recursos de que trata este artigo.
§ 1ºO disposto no inciso II do caput do art. 14, no inciso II do caput do art. 15, no inciso II do caput do art. 16 e no inciso II do caput do art. 17 somente se aplica a partir do início do ingresso dos recursos de arrecadação da Lotex na Conta Única do Tesouro Nacional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
§ 2ºFicam mantidas as destinações previstas no inciso I do caput do art. 14, no inciso I do caput do art. 15, no inciso I do caput do art. 16 e no inciso I do caput do art. 17 enquanto não for constatado o início do ingresso dos recursos de arrecadação da Lotex na Conta Única do Tesouro Nacional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
§ 3ºA parcela de recursos do agente operador será definida com base no percentual destinado à cobertura de despesas de custeio e manutenção das modalidades previstas nos art. 14, art. 15, art. 16, art. 17 e art. 18, após a dedução dos valores destinados à Comissão de Revendedores e das demais despesas com os serviços lotéricos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
§ 4ºO Ministério da Fazenda disciplinará a forma da entrega dos recursos de que trata este artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
Art. 20.
s agentes operadores repassarão as arrecadações das loterias diretamente aos seguintes beneficiários legais: (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
Inas alíneas “e” e “f” dos incisos I e II do caput do art. 14;
IInas alíneas “f” e “g” dos incisos I e II do caput do art. 15;
IIInas alíneas “g”, “h” e “i” dos incisos I e II do caput do art. 16;
IVnas alíneas “f”, “g” e “h” do inciso I do caput do art. 17; e
Vnas alíneas “e”, “f” e “g” do inciso II do caput do art. 17.
Io COB; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
IIo CPB; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
IIIo CBC; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
IVa CBDE; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
Va CBDU; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
VIa Fenaclubes; e (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
VIIas secretarias estaduais de esporte ou os órgãos equivalentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
Parágrafo únicoO repasse dos recursos de que tratam as alíneas “i” dos incisos I e II do caput do art. 16 observará o disposto no art. 3º da Lei nº 11.345, de 2006 .
Art. 20-
A. Os recursos destinados ao COB, ao CPB, ao CBC, à CBDE e à CBDU serão aplicados, exclusiva e integralmente, em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, de participação em eventos desportivos e no custeio de despesas administrativas, conforme regulamentação do Ministério do Esporte. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
§ 1ºAs entidades a que se refere o caput darão ciência ao Ministério da Educação e ao Ministério do Esporte dos programas e projetos de que trata o caput . (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
§ 2ºO Ministério do Esporte acompanhará os programas e projetos a que refere o caput e apresentará, anualmente, relatório acerca da aplicação dos recursos, que será objeto de deliberação do CNE, para fins de aprovação. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
§ 3ºNa hipótese de o relatório de que trata o § 2º não ser aprovado pelo CNE, as entidades beneficiárias, a que se refere o caput, não receberão recursos do ano subsequente. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
§ 4ºO relatório de que trata o § 2º será divulgado no sítio eletrônico do Ministério do Esporte, com a discriminação, dentre outras informações consideradas pertinentes: (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
Idos programas e projetos desenvolvidos, por entidade beneficiada com destinação de recursos; (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
IIdos valores gastos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
IIIdos critérios de escolha ou seleção de cada entidade beneficiada e a respectiva prestação de contas acerca da utilização dos recursos recebidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
§ 5ºOs recursos de que trata o caput serão geridos de forma direta pela entidade beneficiada ou de forma descentralizada, em conjunto com as entidades nacionais de administração ou prática de desporto, observado, no que couber, o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 . (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
Art. 20-
B. Os recursos destinados à Fenaclubes serão utilizados em capacitação, formação e treinamento de gestores de clubes sociais. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
Art. 20-
C. O Tribunal de Contas da União, sem prejuízo da análise das contas anuais de gestores de recursos públicos, fiscalizará a aplicação dos recursos destinados ao COB, ao CPB, ao CBC, à CBDE, à CBDU e à Fenaclubes. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
CAPÍ TULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21.
A Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 14.
É vedado à s entidades promotoras de corridas de cavalos com exploração de apostas extrair sweepstakes e explorar outras modalidades de loterias, mesmo quando associadas ao resultado de corridas de cavalos.” (NR)
Art. 22.
A Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações :
“ Art. 6º .......................................................................
Ireceitas oriundas de exploração de loteria destinadas ao cumprimento do disposto no art. 7º;
...........................................................................” (NR)
“
Art. 56.
....................................................................
......................................................................................
IIreceitas oriundas de exploração de loteria;
..........................................................................” (NR)
“
Art. 82-
B. ..................................................................
.....................................................................................
§ 3ºAs despesas com o seguro a que se refere o inciso II do caput serão custeadas com os recursos oriundos de exploração de loteria destinados ao Minist é rio do Esporte.” (NR)
Art. 23.
Ato do Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública estabelecerá o cronograma de aplicação das condicionantes previstas nos incisos II ao IV do caput do art. 8º e os incisos I e II do parágrafo único do art. 9º.
Art. 24.
s instrumentos de transferência de recursos do FNSP celebrados com fundamento na Lei nº 10.201, de 2001 , serão por ela regidos até o fim de sua vigência e poderão, todavia, ser aplicado o disposto nesta Medida Provisória na parte que beneficiar a consecução do objeto do instrumento.
Art. 25.
A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 26.
Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constituição. Ficam revogados:
§ 1ºO produto da arrecadação da contribuição será destinado ao financiamento da Seguridade Social.
§ 2ºA base de cálculo da contribuição equivale à receita auferida nos concursos de prognósticos, sorteios e loterias.
§ 3ºA alíquota da contribuição corresponde ao percentual vinculado à Seguridade Social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.” (NR)
Ios seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967 :
a)o inciso I do caput do art. 3 º ;
b)o art. 4º; e
c)o art. 5º;
IIos seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 594, de 27 de maio de 1969 :
a)o art. 3º; e
b)o art. 5º ;
IIIos incisos I e III do caput e os § 1º e § 2º do art. 2º da Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974 ;
IVo Decreto-Lei nº 1.405, de 20 de junho de 1975 ;
Vo art. 2º da Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979 ;
VIa Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981 ;
VIIo Decreto-Lei nº 1.923, de 20 de janeiro de 1982 ;
VIIIo inciso VIII do caput do art. 5º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 ;
IXo inciso VIII do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 ;
Xa Lei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995 ;
XIos seguintes dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 :
a)os incisos II, III, IV e VI do caput e o §1º ao § 4º do art. 6º;
b)o art. 8º ao art. 10; e
c)os incisos IV , VI e VIII do caput e o § 1º ao § 10 do art. 56 ;
XIIa Lei nº 9.999, de 30 de agosto de 2000 ;
XIIIa Lei nº 10.201, de 2001 ;
XIVo inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 ;
XVa Lei nº 10.746, de 10 de outubro de 2003 ;
XVIo art. 2º da Lei nº 11.345, de 2006 ; e
XVIIo § 4º e o § 5º do art. 28 da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015 .
Art. 27.
Esta Medida Provis ó ria entra em vigor na data de sua publicaçã o.
Brasília, 11 de junho de 2018; 197º da Independ ê ncia e 130º da República.
MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
Esteves Pedro Colnago Junior
Raul Jungmann
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2018
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