Leis Ordinárias do Espírito Santo
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Lei Estadual do Espírito Santo nº 11253, de 8 de abril de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11245, de 7 de abril de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11246, de 7 de abril de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11247, de 7 de abril de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11248, de 7 de abril de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11249, de 7 de abril de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11250, de 7 de abril de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11243, de 5 de abril de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11244, de 5 de abril de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11242, de 30 de março de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11239, de 29 de março de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11240, de 29 de março de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11241, de 29 de março de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11235, de 18 de janeiro de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11236, de 18 de janeiro de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11237, de 18 de janeiro de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11238, de 18 de janeiro de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11232, de 14 de janeiro de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11233, de 14 de janeiro de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11234, de 14 de janeiro de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11231, de 6 de janeiro de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11226, de 29 de dezembro de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11227, de 29 de dezembro de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11228, de 29 de dezembro de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11229, de 29 de dezembro de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11230, de 29 de dezembro de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11224, de 16 de dezembro de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11225, de 16 de dezembro de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11222, de 14 de dezembro de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11223, de 14 de dezembro de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11221, de 08 de dezembro de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11220, de 4 de dezembro de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11218, de 30 de novembro de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11219, de 30 de novembro de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11216, de 13 de novembro de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11217, de 13 de novembro de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11215, de 03 de novembro de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11209, de 29 de outubro de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11210, de 29 de outubro de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11211, de 29 de outubro de 2020