Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 11237, de 18 de janeiro de 2021
Nº 11237/2021
Estabelece a doação de celulares, tablets e notebooks apreendidos pelas polícias civil e militar do Estado a alunos da rede pública de ensino e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Erick Musso, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Os celulares, tablets e notebooks apreendidos em ações policiais no Estado do Espírito Santo e que não mais constituam prova imprescindível à persecução penal serão doados, mediante autorização judicial, aos alunos da rede pública de ensino que se encontrem em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de acompanharem as aulas virtuais.
Art. 2.
Considera-se em situação de vulnerabilidade, para os fins do disposto nesta Lei, o aluno cuja família esteja inscrita em cadastros para programas sociais do governo ou que, de outra forma, comprove a total impossibilidade de aquisição dos aparelhos de que trata esta Lei.
Art. 3.
Poderão ser doados:
Icelular e tablet, que devem ligar normalmente, possuir conexão wi-fi e 3G funcionando, além de possuir o carregador;
IInotebook, que deve ligar normalmente, com o carregador, conexão wi-fi funcionando, pelo menos 1 (uma) Porta USB funcionando, HD com capacidade mínima de 256GB e memória RAM mínima de4GB.
§ 1ºOs aparelhos devem estar formatados, sem conter qualquer informação ou dados do doador.
§ 2ºCarregadores extras, que estejam funcionando, também podem ser doados.
Art. 4.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Domingos Martins, 18 de janeiro de 2021.
ERICK MUSSO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19/01/2021.