Lei Estadual do Espírito Santo nº 11230, de 29 de dezembro de 2020

Nº 11230/2020

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Altera a Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei nº Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º As taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes têm como fato gerador as atividades estatais discriminadas nas Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VI-A, VII, VIII, IX e nos Anexos que são partes integrantes desta Lei.

(...).” (NR)

“Art. 2º O valor da base de cálculo, para cobrança das taxas de que trata esta Lei, será o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, sendo que:

Ios valores para efeito de cobrança das taxas são os constantes das Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VI-A, VII, VIII e IX que acompanham esta Lei; e

(...).” (NR)

Art. 2.

Fica acrescida a Tabela VI-A na Lei nº 7.001, de 2001, nos termos do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Ficam os itens constantes da Tabela VI-A isentos de cobrança quando se tratar de produtores rurais e agroindústrias familiares.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para fatos geradores que ocorram a partir de 1º de janeiro de 2021.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de dezembro de 2020.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30/12/2020.

ANEXO ÚNICO

“TABELA VI-A

TAXAS DE REGULAÇÃO DE INTERFERÊNCIAS HÍDRICAS E OUTRAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO.

(SEAMA/AGERH)

Classificação	Fato Gerador	Autorização (Valor em VRTE)	Concessão (Valor em VRTE)
1	Outorga de direito de uso de recursos hídricos
1.1	Captações de águas superficiais
1.1.1	Uso industrial	160	200
1.1.2	Uso para abastecimento público	160	200
1.1.3	Uso em loteamento, conjuntos habitacionais e condomínio	160	200
1.1.4	Uso em irrigação por empreendimento de grande porte	160	200
1.1.5	Uso em mineração	160	200
1.1.6	Uso em empreendimentos comerciais e prestação de serviços (shopping centers, postos de gasolina, hotéis, clubes, etc.)	160	200
1.1.7	Uso em geração de energia elétrica (UHE, PCH, GGH)	1620	1950
1.1.8	Outros usos	160	200
1.2	Captações de águas subterrâneas
1.2.1	Uso industrial	160	200
1.2.2	Uso para abastecimento público	160	200
1.2.3	Uso em loteamento, conjuntos habitacionais e condomínio	160	200
1.2.4	Uso em irrigação por empreendimento de grande porte	160	200
1.2.5	Rebaixamento de nível de água em mineração	2000	2200
1.2.6	Rebaixamento de nível de água em obras cíveis	400	600
1.2.7	Uso em empreendimentos comerciais e prestação de serviços (shopping centers, postos de gasolina, hotéis, clubes, etc.)	160	200
1.2.8	Outros usos	160	200
2	Lançamento de efluentes
2.1	Uso industrial	600	730
2.2	Uso para abastecimento público	300	400
2.3	Uso em loteamento, conjunto habitacional e condomínio	160	200
2.4	Uso rural em empreendimento de grande porte	160	200
2.5	Uso em mineração	600	730
2.6	Uso em empreendimentos comerciais e prestação de serviços (shopping centers, postos de gasolina, hotéis, clubes, etc.)	160	200
2.7	Uso em geração de energia hidrelétrica (UHE, PCH, GGH)	400	600
2.8	Outros	160	200
3	Barramento
3.1	Controle de cheias e regularização de vazões	300	400
3.2	Em geração de energia hidrelétrica (UHE, PCH, GGH)	1950	2350
3.3	Cadastro de Segurança de Barragem	50	150
3.4	Classificação da Segurança de Barragem	200	400
4	Simulação da barragem (por barragem)
4.1	Análise hidrológica sem vistoria técnica	600	900
4.2	Análise hidrológica com vistoria técnica	900	1200
5	Uso de água para fins de aquicultura em empreendimento de grande porte	200	300
6	Desvio, canalização e/ou retificação de curso de água	200	300
7	Dragagem, limpeza ou desassoreamento de corpo hídrico	160	200
8	Travessia de corpo de água	160	200
9	Dragagem em curso de água ou em cava aluvionar para fins de extração mineral	200	300
10	Travessia Rodoferroviária (pontes e bueiros)	300	400
11	Outros usos que alterem o regime de um corpo de água	160	200
12	Autorização para perfuração de poço tubular para usos não agrícola	80	160
13	Transferência de titularidade de outorga de direito de uso de recursos hídricos	40	80
14	Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica - DRDH
14.1	DRDH até 1 Mw	1600	1900
14.2	DRDH igual ou maior que 1 Mw	1930	2150
14.3	Alteração de DRDH	1600	1900
14.4	Prorrogação de DRDH	800	1100
15	Consulta prévia	30	50
16	Renovação de processo de outorga	130	190
17	Outras autorizações ou declarações	30	40
18	Certidão Negativa / Positiva de Débitos em Recursos Hídricos	20	20

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