Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 12935, de 31 de janeiro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 12936, de 31 de janeiro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 12937, de 31 de janeiro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 12938, de 31 de janeiro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 12939, de 31 de janeiro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 12934, de 28 de janeiro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 12933, de 9 de janeiro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 12932, de 7 de janeiro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 12931, de 3 de janeiro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 12930, de 2 de janeiro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 12929, de 27 de dezembro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12927, de 20 de dezembro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12928, de 20 de dezembro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12926, de 18 de dezembro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12925, de 17 de dezembro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12924, de 13 de dezembro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12923, de 9 de dezembro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12921, de 22 de novembro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12922, de 22 de novembro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12919, de 19 de novembro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12920, de 19 de novembro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12918, de 11 de novembro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12914, de 31 de outubro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12915, de 31 de outubro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12916, de 31 de outubro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12917, de 31 de outubro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12910, de 11 de outubro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12911, de 11 de outubro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12912, de 11 de outubro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12913, de 11 de outubro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12908, de 30 de setembro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12909, de 30 de setembro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12907, de 26 de setembro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12906, de 24 de setembro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12905, de 18 de setembro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12904, de 17 de setembro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12903, de 5 de setembro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12899, de 4 de setembro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12900, de 4 de setembro de 2013Lei Estadual da Bahia nº 12901, de 4 de setembro de 2013