Lei Estadual da Bahia nº 12934, de 28 de janeiro de 2014

Nº 12934/2014

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Dispõe sobre a adequação de vencimentos de categorias funcionais do Tribunal de Contas dos Municípios a Sentença Judicial transitada em julgado, fazendo retornar àquelas as circunstâncias isonômicas estabelecidas por lei a que faziam jus, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O Anexo III da Lei nº 7.976, de 03 de dezembro de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

- Ficam incorporados e absorvidos, nos valores dos vencimentos básicos, constantes do Anexo Único desta Lei, os reajustes e acréscimos pretéritos, inclusive aqueles decorrentes de sentenças judiciais.

Art. 3.

- As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, respeitadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de janeiro de 2014.

OTTO ALENCAR

Governador em exercício

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração em exercício

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO - TABELA I

TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE

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GRUPOS CARGOS CLASSES NÍVEIS 1 2 3 4 5 6 AENS AUDITOR A 2.584,04 B 3.100,59 C 3.501,10 D 3.891,88 ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO A 1.796,48 1.859,37 1.924,46 1.991,84 2.061,51 2.133,68 B 2.208,33 2.285,64 2.366,93 2.448,42 2.534,13 2.622,82 C 2.714,63 2.809,60 2.907,94 3.009,77 3.115,06 3.224,11 TÉCNICO DE INSPEÇÃO DE OBRAS A 1.796,48 1.859,37 1.924,46 1.991,84 2.061,51 2.133,68 B 2.208,33 2.285,64 2.366,93 2.448,42 2.534,13 2.622,82 C 2.714,63 2.809,60 2.907,94 3.009,77 3.115,06 3.224,11 AENM AGENTE DE CONTROLE EXTERNO A 974,53 1.008,62 1.043,94 1.080,48 1.118,28 1.157,28 B 1.197,93 1.239,85 1.283,26 1.328,18 1.374,66 1.422,75 C 1.472,54 1.524,09 1.577,45 1.632,64 1.689,78 1.748,94 AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO A 974,53 1.008,62 1.043,94 1.080,48 1.118,28 1.157,28 B 1.197,93 1.239,85 1.283,26 1.328,18 1.374,66 1.422,75 C 1.472,54 1.524,09 1.577,45 1.632,64 1.689,78 1.748,94 AGNS ASS. TÉCNICO, TÉC. DRH, ANALISTA DE SISTEMA, TÉC. DOC. BIBL., JORNALISTA, MÉDICO A 1.796,48 1.859,37 1.924,46 1.991,84 2.061,51 2.133,68 B 2.208,33 2.285,64 2.366,93 2.448,42 2.534,13 2.622,82 C 2.714,63 2.809,60 2.907,94 3.009,77 3.115,06 3.224,11 AGNM ASSIST. ADMINISTR., ASSIST. DE PLENÁRIO, TÉC. DE INFORMÁTICA, MOTORISTA, ASSIST. S.M.E. MANUTENÇÃO A 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00 B 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00 C 726,26 751,67 778,00 805,23 833,39 862,54 AA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS A 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00 B 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00 C 678,00 719,33 744,48 770,57 797,51 825,44

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