Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 12900, de 4 de setembro de 2013
Nº 12900/2013
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os trechos de rodovia estadual que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de setembro de 2013.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Otto Alencar
Secretário de Infra-Estrutura
Retificação
Na Lei nº 12.899, e na Lei nº 12.900, publicadas no Diário Oficial do Estado de 05.09.2013:
ONDE SE LÊ:
...03 de setembro de 2013...
LEIA-SE:
...04 de setembro de 2013...
ANEXO ÚNICO
CÓDIGO
SNV
ROD.
INÍCIO
FIM
EXT.
KM
ROD
EST.
030BBA0355
BR - 030
ENTR. BA - 026(A) / 262 (P/ BRUMADO - Acesso II)
ENTR. BR - 407/BA - 026 (B) SUSSUARANA)
49,80
BAT - 030/BA - 026
122BBA0385
BR -122
ENTR BA - 210
ENTR BA - 210 (B)
19,80
BA - 210
122BBA0390
BR - 122
ENTR BA - 210 (B) (P/ SOBRADINHO)
FIM DA PAVIMENTAÇÃO (JUNCOS)
12,00
BA - 144
122BBA0395
BR -122
FIM DA PAVIMENTAÇÃO (JUNCOS)
ABREUS (FIM DA IMPLANTAÇÃO)
33,00
BA - 144
135BBA0610
BR - 135
ENTR. BA - 172 (A) (JABORANDI)
ENTR. BA - 172(B / 601 (CORIBE)
25,00
BA - 172
324BBA0190
BR - 324
UMBURANAS
ENTR. BR-122 (OUROLÂNDIA)
38,00
BA - 368
324BBA0200
BR - 324
ENTR. BR-122 (OUROLÂNDIA)
ENTR. BA-144 (LAGE)
33,00
BA - 368
324BBA0210
BR - 324
ENTR. BA-144 (LAGE)
ENTR. BA-419 (A)
12,00
BA - 368
324BBA0220
BR - 324
ENTR. BA-419 (A)
ENTR. BA -368 / 419 (B)
11,00
BA - 368
324BBA0240
BR - 324
JACOBINA
ENTR. BA - 131 (P/ CAÉM)
15,20
BAT - 324
324BBA0245
BR - 324
ENTR. BA - 131 (P/ CAÉM)
ENTR. BA - 417
19,40
BAT - 324
324BBA0250
BR - 324
ENTR. BA - 417
ENTR. BR - 407 (CAPIM GROSSO)
28,70
BAT - 324
BR - 367
ENTR. BR -101 (B)/ 275 (A) (ITAGIMIRIM)
ENTR. BA - 275 (B) (DIV BA/MG)
(P/SALTO DA DIVISA)
42,00
BA - 275