Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 12931, de 3 de janeiro de 2014
Nº 12931/2014
Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 12.627, de 28 de dezembro de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O § 1º do art. 1º da Lei nº 12.627, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 1º - ...............................................................................................
§ 1º- Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se à viabilização de investimentos previstos no Orçamento do Estado nas áreas de Segurança Pública e Prisional; Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde; Mobilidade Urbana e Infraestrutura e serão aplicados exclusivamente em despesas de capital.
..............................................................................................................."
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 janeiro de 2014.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
José Sérgio Gabrielli de Azevedo
Secretário do Planejamento