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Bahia

Lei Estadual da Bahia nº 12908, de 30 de setembro de 2013

Nº 12908/2013

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Altera o art. 68 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- O art. 68 da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 68 - ...............................................................................................

Parágrafo único- Serão concedidas diárias, em ressarcimento das despesas de alimentação e hospedagem, ao servidor ou colaborador eventual que acompanhar servidor com deficiência em deslocamento a serviço, na forma do regulamento."
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de setembro de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração em exercício

Paulo Pontes da Silva

Secretário da Educação em exercício

Otto Alencar

Secretário de Infra-Estrutura

Washington Luis Silva Couto

Secretário da Saúde em exercício

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

Domingos Leonelli Neto

Secretário de Turismo

Cícero de Carvalho Monteiro

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Paulo Cézar Lisboa Cerqueira

Secretário de Relações Institucionais

Antônio Albino Canelas Rubim

Secretário de Cultura

Robinson Santos Almeida

Secretário de Comunicação Social

Vera Lúcia da Cruz Barbosa

Secretária de Política para as Mulheres

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Jairo Alfredo Oliveira Carneiro

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura em exercício

José Sérgio Gabrielli de Azevedo

Secretário do Planejamento

Almiro Sena Soares Filho

Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Luiz Gonzaga de Souza

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração em exercício

Nilton Vasconcelos Júnior

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

Paulo Francisco de Carvalho Câmera

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Wilson Alves de Brito Filho

Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional

Elias de Oliveira Sampaio

Secretário de Promoção da Igualdade Racial

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciário e Ressocialização

Moema Isabel Passos Gramacho

Secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

Ney Jorge Campello

Secretário Para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014

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