Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 12899, de 4 de setembro de 2013
Nº 12899/2013
Altera o Anexo Único da Lei nº 9.011, de 11 de fevereiro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O Anexo Único da Lei nº 9.011, de 11 de fevereiro de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2012.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de setembro de 2013.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração em exercício
Retificação
Na Lei nº 12.899, e na Lei nº 12.900, publicadas no Diário Oficial do Estado de 05.09.2013:
ONDE SE LÊ:
...03 de setembro de 2013...
LEIA-SE:
...04 de setembro de 2013...
ANEXO ÚNICO
Classe
Quantidade de Cargos
Auditor Fiscal
Agente de Tributos Estaduais
1
60
60
2
50
40
3
65
140
4
110
60
5
50
100
6
60
170
7
290
290
8
715
440
TOTAL
1400
1300