Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 13122, de 20 de março de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13123, de 20 de março de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13124, de 20 de março de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13125, de 20 de março de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13126, de 20 de março de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13127, de 20 de março de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13128, de 20 de março de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13129, de 20 de março de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13130, de 20 de março de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13131, de 20 de março de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13132, de 20 de março de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13133, de 20 de março de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13134, de 20 de março de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13135, de 20 de março de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13136, de 20 de março de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13137, de 20 de março de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13138, de 20 de março de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13139, de 20 de março de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13140, de 20 de março de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13141, de 20 de março de 2014Lei Estadual da Bahia nº 12949, de 14 de fevereiro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 12950, de 14 de fevereiro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 12951, de 14 de fevereiro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 12952, de 14 de fevereiro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 12953, de 14 de fevereiro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 12954, de 14 de fevereiro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 12955, de 14 de fevereiro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 12956, de 14 de fevereiro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 12957, de 14 de fevereiro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 12958, de 14 de fevereiro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 12959, de 14 de fevereiro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 12948, de 13 de fevereiro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 12946, de 10 de fevereiro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 12947, de 10 de fevereiro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 12945, de 6 de fevereiro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 12944, de 5 de fevereiro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 12940, de 4 de fevereiro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 12941, de 4 de fevereiro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 12942, de 4 de fevereiro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 12943, de 4 de fevereiro de 2014