Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2889, de 1 de fevereiro de 1971
Nº 2889/1971
Altera a Lei nº 2.435, de 27 de março de 1967 , atribui recursos a "Fundação Museus do Estado da Bahia" e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O artigo 2º, letra "a" da Lei nº 2.435, de 27 de março de 1967 com a modificação que lhe foi introduzida pela Lei nº 2.780, de 10 de janeiro de 1970 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - O Fundo Especial de que cuida esta Lei, é constituído de:
a)de 7% (sete por cento) da indenização devida ao Estado da Bahia pela Petróleo Brasileiro S. A. - (PETROBRÁS), na forma prescrita no artigo 27 da Lei Federal nº 2.004, de 30 de outubro de 1953".
Art. 2.
- O patrimônio da Fundação Museus do Estado da Bahia será constituído, além de outros recursos por parcela equivalente a 2% (dois por cento) da indenização devida ao Estado da Bahia pela Petróleo Brasileiro S. A, - (PETROBRÁS), na forma prescrita no artigo 27 da Lei Federal nº 2.004, de 30 de outubro de 1953.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de fevereiro de 1971
LUIZ VIANA FIHO
Governador
Ângelo Calmon de Sá
Antonio Carlos Onofre