Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3533, de 1 de dezembro de 1976
Nº 3533/1976
Autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel de propriedade do Estado, situado na Avenida Sete de Setembro, nº 261, na Capital do Estado.
Art. 2.
- O produto da alienação autorizada no artigo anterior destinar-se-á à aquisição ou construção de imóvel onde se deva instalar, na Cidade do Salvador, o Instituto Industrial Visconde de Mauá a cujo patrimônio será integrado, na forma da legislação específica.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de dezembro de 1976.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
Governador
Maria Ivete Ribeiro de Oliveira