Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 4474, de 21 de junho de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4475, de 21 de junho de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4476, de 21 de junho de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4477, de 21 de junho de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4478, de 21 de junho de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4479, de 21 de junho de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4480, de 21 de junho de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4470, de 3 de junho de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4471, de 3 de junho de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4465, de 31 de maio de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4466, de 31 de maio de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4467, de 31 de maio de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4468, de 31 de maio de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4469, de 31 de maio de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4459, de 17 de maio de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4460, de 17 de maio de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4461, de 17 de maio de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4462, de 17 de maio de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4463, de 17 de maio de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4464, de 17 de maio de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4454, de 15 de maio de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4455, de 15 de maio de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4456, de 15 de maio de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4457, de 15 de maio de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4458, de 15 de maio de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4453, de 10 de maio de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4436, de 9 de maio de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4437, de 9 de maio de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4438, de 9 de maio de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4439, de 9 de maio de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4440, de 9 de maio de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4441, de 9 de maio de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4442, de 9 de maio de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4443, de 9 de maio de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4444, de 9 de maio de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4445, de 9 de maio de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4446, de 9 de maio de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4447, de 9 de maio de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4448, de 9 de maio de 1985Lei Estadual da Bahia nº 4449, de 9 de maio de 1985