Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 4453, de 10 de maio de 1985
Nº 4453/1985
Autoriza o Poder Executivo a garantir, em nome do Estado da Bahia, as operações de crédito que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a garantir, em nome do Estado da Bahia, operações de crédito a serem contratadas pelo Banco da Estado da Bahia S.A. - BANEB e o Banco Central do Brasil até o valor correspondente a 6.440.440 (seis milhões quatrocentas e quarenta mil quatrocentas e quarenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN's, equivalentes, considerados os valores de abril de 1985, a Cr$220.049.000.000 (duzentos e vinte bilhões e quarenta e nove milhões de cruzeiros), para a cobertura de obrigações.
Art. 2.
- A garantia de que trata o artigo anterior estender-se-á aos juros vincendos e às multas existentes até a data da assinatura dos respectivos contratos, e poderá ser prestada mediante aval, fiança ou ambas as modalidades.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de maio de 1985.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
Benito da Gama Santos