Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5839, de 30 de março de 2022
Lei nº 5839/2022
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.839, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
DECLARA de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Ambiental, Financeiro e Econômico do Amazonas - AACEAM-AMBIENTAL.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Ambiental, Financeiro e Econômico do Amazonas - AACEAM-AMBIENTAL.
Parágrafo únicoIncube a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos o exame de regularidade da documentação a que se refere a Lei n. 86, de 4 de dezembro de 1963, alterada pela Lei Promulgada n. 15, de primeiro de agosto de 1966, por ocasião do respectivo registro.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.