Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5827, de 22 de março de 2022
Lei nº 5827/2022
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.827, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
DECLARA de Utilidade Pública o INSTITUTO GERANDO VENCEDORES - IGV.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica declarado de Utilidade Pública o INSTITUTO GERANDO VENCEDORES - IGV, CNPJ: 10.574.864/0001-70, com sede e foro no Município de Manaus, na Rua João Câmara, n. 04, QD G-27, LT 04 - Novo Aleixo, CEP: 69.068-165.
Parágrafo únicoIncumbe à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, o exame da regularidade da documentação a que se refere a Lei n. 86, de 4 de dezembro de 1963, alterada pela Lei Promulgada n. 15, de 1º de agosto de 1966, por ocasião do respectivo registro.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.