Lei Estadual do Amazonas nº 5829, de 24 de março de 2022 – texto atualizado

PODER LEGISLATIVO

LEI N. 5.829, DE 24 DE MARÇO DE 2022.

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a alterar vinculações de órgãos, programas e ações constantes no Plano Plurianual - PPA 2020/2023, em virtude das disposições contidas na Lei n. 5.634, de 1º de outubro de 2021 e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a alterar vinculações de órgãos, programas e ações constantes no Plano Plurianual - PPA 2020/2023, em virtude das disposições contidas na Lei n. 5.634, de 1º de outubro de 2021, e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, no valor de R$31.495.746,77 (trinta e um milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, setecentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos), de acordo com o detalhamento contido no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Em razão das alterações promovidas pela Lei n. 5.634, de 1º de outubro de 2021, ficam transferidas as dotações ou créditos específicos consignados no Orçamento do Poder Executivo, nos termos deste ato, bem como eventuais obrigações financeiras remanescentes, além dos bens patrimoniais móveis e imóveis.

Art. 3.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação da dotação indicada no Anexo II desta Lei.

Art. 4.

O crédito de que trata o artigo 1º será suplementado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5.

Altera-se o código das unidades orçamentárias, bem como suas vinculações, na forma a seguir:

Ide 19.203 - Superintendência Estadual de Habitação para 25.204 - Superintendência Estadual de Habitação vinculada ao órgão superior 25.000 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus;

IIde 19.703 - Fundo Estadual de Habitação para 25.703 - Fundo Estadual de Habitação vinculada ao órgão superior 25.000 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus.

PODER LEGISLATIVO

Art. 6.

Ficam os órgãos 25.204 - Superintendência Estadual de Habitação e 25.703 - Fundo Estadual de Habitação responsáveis por realizar o levantamento patrimonial, com a finalidade de efetuar a transferência no Sistema Ajuri, e por realizar os registros contábeis de encerramento no Sistema AFI.

Art. 7.

Ficam convalidados os atos orçamentários, financeiros e patrimoniais praticados nos órgãos 19.203 - Superintendência Estadual de Habitação e 19.703 - Fundo Estadual de Habitação, no período de 01/10/2021 até 31/12/2022.

Art. 8.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PODER LEGISLATIVO

ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO 25204 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO

TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE COD. REGIÃO

RECURSOS

FONTE DE

DESPESA

FISCAL

2001 Administração da Unidade 16 122 0001 2001 0001 A 201 3390 13.265,00

0001 A 201 3390 161.415,77 0001 A 201 3390 181.271,42 0001 A 201 3391 11.250,00

2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais 16 122 0001 2003 0001 A 201 3190 1.886.471,11

0001 A 201 3190 15.173.000,00 0001 A 201 3191 790.000,00 17 122 0001 2003 0001 A 201 3190 64.621,00 0001 A 201 3190 527.379,00 0001 A 201 31391 45.000,00

2004 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 16 331 0001 2004 0001 A 201 3390 1.379.066,00

2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia 16 122 0001 2087 0001 A 201 3390 48.238,82

2643 Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação - PRODAM 16 122 0001 2643 0001 A 201 3390 1.460,63

0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

0002 Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (precatórios) Devidas pelo Estado, Autarquias e Fundações Públicas 28 846 0003 0002 0001 E 121 3390 9.000.000,00

0004 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÃO)

0004 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna 28 843 0004 0004 0001 E 201 3290 12.000,00

0001 E 201 4690 182.000,00

3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO

1062 Modernização e Operacionalização das Soluções Tecnológicas de Informação e Comunicação 16 126 3229 1062 0001 P 201 3390 0,49

1507 Ampliação do Quadro de Recursos Humanos dos Órgãos do Estado 16 122 3229 1507 0001 P 201 3390 1.000,00

3300 MAIS INFRA

1102 Disponibilização de Casas Populares para a População de Baixa Renda na Capital e Interior do Estado 16 482 3300 1102 0011 P 201 3390 29.383,58

1103 Disponibilização de Casas Populares para a População sob Risco Social 16 482 3300 1103 0011 P 201 3390 30.743,61

1104 Disponibilização de Casas Populares para Servidores Públicos Estaduais 16 482 3300 1104 0011 P 201 3390 49.580,34

1254 Programa de Financiamento Habitacional Popular 16 482 3300 1254 0011 P 280 4490 520.000,00

1520 Construir, Reformar, Adaptar e Promover Melhorias Habitacionais 16 482 3300 1520 0011 P 201 3390 1.000,00

1560 Imovél Legal e Desapropriação 16 482 3300 1560 0001 P 201 3390 1.000,00

PODER LEGISLATIVO

25204 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO

TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE COD. REGIÃO

RECURSOS

FONTE DE

DESPESA FUNCIONAL PESSOAL E INVERSÕES AMORTIZAÇÃO PROGRAMÁTICA ENCARGOS INVESTIMENTOS FINANCEIRAS DA DÍVIDA

FISCAL

3300 MAIS INFRA

2292 Ressarcimento de Valores Pagos Indevidamente ou por Desistência de Terrenos Comercializados 16 482 3300 2292 0011 A 201 3390 10.000,00

2788 Ações Emergenciais de Moradia 16 482 3300 2788 001 A 160 3390 1.360.600,00

3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES

2773 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares 16 122 3310 2773 0001 A 201 3390 1.000,00

TOTAL 18.486.471,11 12.000,00 12.280.275,66 520.000,00 182.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 31.480.746,77

25703 FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO

TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE COD. REGIÃO

RECURSOS

FONTE DE

DESPESA

FUNCIONAL PESSOAL E INVERSÕES

ENCARGOS DESPESAS AMORTIZAÇÃO PROGRAMÁTICA ENCARGOS INVESTIMENTOS FINANCEIRAS DA DÍVIDA CORRENTES DA DÍVIDA

FISCAL

3300 MAIS INFRA

1547 Infraestrutura Urbana, Social, Ambiental e Habitacional de Projetos Especiais 16 512 3300 1547 0011 P 201 3390 15.000,00

TOTAL 15.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 15.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 31.495.746,77

PODER LEGISLATIVO

ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO 19000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERITÓRIOS 19203 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO

TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE COD. REGIÃO

RECURSOS

FONTE DE

DESPESA

FISCAL

2001 Administração da Unidade 16 122 0001 2001 0001 A 201 3390 13.265,00

0001 A 201 3390 161.415,77 0001 A 201 3390 181.271,42 0001 A 201 3391 11.250,00

2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais 16 122 0001 2003 0001 A 201 3190 5.000,00

0001 A 201 3190 21.253,02 0001 A 201 3190 1.886.471,11 0001 A 201 3190 15.146.746,98 0001 A 201 3191 790.000,00 17 122 0001 2003 0001 A 201 3190 4.578,85 0001 A 201 3190 5.000,00 0001 A 201 3190 64.621,00 0001 A 201 3190 517.800,15 0001 A 201 3191 45.000,00

19000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERITÓRIOS 19203 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO

TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE COD. REGIÃO

RECURSOS

FONTE DE

DESPESA

FISCAL

2004 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 16 331 0001 2004 0001 A 201 3390 1.379.066,00

2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia 16 122 0001 2087 0001 A 201 3390 48.238,82

2643 Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação - PRODAM 16 122 0001 2643 0001 A 201 3390 1.460,63

0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

0002 Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (precatórios) Devidas pelo Estado, Autarquias e Fundações Públicas 28 846 0003 0002 0001 E 121 3390 9.000.000,00

0004 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÃO)

0004 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna 28 843 0004 0004 0001 E 201 3290 12.000,00

0001 E 201 4690 182.000,00

3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO

1062 Modernização e Operacionalização das Soluções Tecnológicas de Informação e Comunicação 16 126 3229 1062 0001 P 201 3390 0,49

1507 Ampliação do Quadro de Recursos Humanos dos Órgãos do Estado 16 122 3229 1507 0001 P 201 3390 1.000,00

3300 MAIS INFRA

1102 Disponibilização de Casas Populares para a População de Baixa Renda na Capital e Interior do Estado 16 482 3300 1102 0011 P 201 3390 29.383,58

1103 Disponibilização de Casas Populares para a População sob Risco Social 16 482 3300 1103 0011 P 201 3390 30.743,61

1104 Disponibilização de Casas Populares para Servidores Públicos Estaduais

PODER LEGISLATIVO

16 482 3300 1104 0011 P 201 3390 49.580,34

1254 Programa de Financiamento Habitacional Popular 16 482 3300 1254 0011 P 280 4490 520.000,00

1520 Construir, Reformar, Adaptar e Promover Melhorias Habitacionais 16 482 3300 1520 0011 P 201 3390 1.000,00

1560 Imovél Legal e Desapropriação 16 482 3300 1560 0001 P 201 3390 1.000,00

2292 Ressarcimento de Valores Pagos Indevidamente ou por Desistência de Terrenos Comercializados 16 482 3300 2292 0011 A 201 3390 10.000,00

2788 Ações Emergenciais de Moradia 16 482 3300 2788 0001 A 160 3390 1.360.600,00

3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES

2773 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares 16 122 3310 2773 0001 A 201 3390 1.000,00

TOTAL 18.486.471,11 12.000,00 12.280.275,66 520.000,00 182.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 31.480.746,77

19000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS 19703 FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO

TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE COD. REGIÃO

RECURSOS

FONTE DE

DESPESA

FUNCIONAL PESSOAL E INVERSÕES

ENCARGOS DESPESAS AMORTIZAÇÃO PROGRAMÁTICA ENCARGOS INVESTIMENTOS FINANCEIRAS DA DÍVIDA CORRENTES DA DÍVIDA

FISCAL

3300 MAIS INFRA

1547 Infraestrutura Urbana, Social, Ambiental e Habitacional de Projetos Especiais 16 512 3300 1547 0011 P 201 3390 15.000,00

TOTAL 15.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 15.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES 31.495.746,77

Remissões do artigo