Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5826, de 22 de março de 2022
Lei nº 5826/2022
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.826, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
INSTITUI ações de enfrentamentos ao cyberbullying nas escolas públicas do Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Ficam instituídas, na forma estabelecida nesta Lei, ações de enfrentamentos ao cyberbullying nas escolas públicas do Estado do Amazonas.
Parágrafo únicoPara efeitos desta Lei, considera-se cyberbullying toda a conduta praticada contra alguém através do uso de tecnologias, tais como mídias sociais, que dão apoio a comportamentos deliberados e hostis praticados por um indivíduo ou grupo com o propósito de lesar o outro.
Art. 2.
As atividades, referente ao art. 1º, serão programadas e realizadas pela Secretaria de Estado da Educação do Amazonas, com o acompanhamento do Conselho Estadual de Educação, em colaboração das secretarias municipais de educação.
Art. 3.
As ações têm como objetivo combater o cyberbullying, em voga nos dias atuais, com vistas aos seguintes objetivos específicos:
Iprevenir e combater cyberbullying em todos os meios tecnológicos e de comunicação, no domínio da comunidade escolar, contribuindo para o conhecimento sobre tal conduta, sua forma de expressão, os danos e efeitos causados nas vítimas e das medidas para responsabilização para quem realiza;
IIpromover campanhas de conscientização, sobretudo por meios virtuais, facilitando sua disseminação, compartilhando como identificá-las, as consequência de quem pratica e notícia de vítimas desse crime contra honra;
IIIconceder amparo psicológico para as vítimas.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento e suplementadas, se necessário.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.