Lei Estadual do Amazonas nº 5844, de 1 de abril de 2022 – texto atualizado

PODER LEGISLATIVO

LEI N. 5.844, DE 1º DE ABRIL DE 2022.

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a criar ações no Plano Plurianual - PPA 2020/2023 e a abrir crédito adicional especial nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social vigentes da Administração Direta e Indireta, para atender às programações dos seguintes órgãos: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Fundo Estadual de Saúde e Secretaria de Estado de Produção Rural, que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a criar as ações 2792 - Aplicação de Recursos de Emenda Parlamentar de Bancada na Saúde, 2793 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada, 2794 - Transferências Especiais na Saúde e 2795 - Transferências Especiais no Plano Plurianual - PPA 2020/2023, e a abrir crédito adicional especial, inicialmente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social vigentes da Administração Direta e Indireta, de acordo com o detalhamento contido no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da dotação indicada no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

O crédito de que trata o artigo 1º será suplementado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320, de 1964.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PODER LEGISLATIVO

ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO

16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE COD. REGIÃO

RECURSOS FONTE DE

DESPESA

DÍVIDA

FISCAL

3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES

2795 Transferências Especiais 04 845 3310 2795 0001 A 160 4440 10.000,00

TOTAL 10.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 10.000,00

17000 SECRETARIA DE ESTADO DE DE SAÚDE 17101 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE COD. REGIÃO

RECURSOS FONTE DE

DESPESA

DÍVIDA

SEGURIDADE

3305 SAÚDE EM REDE

2792 Aplicação de Recursos de Emenda Parlamentar de Bancada na Saúde 10 302 3305 2792 0001 A 160 4440 10.000,00

2794 Transferências Especiais na Saúde 10 845 3305 2794 0001 A 160 4440 10.000,00

TOTAL 20.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 20.000,00

18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL

TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE COD. REGIÃO

RECURSOS FONTE DE

DESPESA

DÍVIDA

FISCAL

3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES

2793 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada 20 122 3310 2793 0001 A 160 4440 10.000,00

TOTAL 10.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 10.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 40.000,00

PODER LEGISLATIVO

ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO 99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE COD. REGIÃO

RECURSOS FONTE DE

DESPESA FUNCIONAL RESERVA DE PROGRAMÁTICA CONTIGÊNCIA

FISCAL

9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2646 Reserva Técnica 99 999 9999 2646 0001 A 160 9999 10.000,00

0001 A 160 9999 10.000,00

2790 Reserva Técnica de Bancada 99 999 9999 2790 0001 A 160 9999 10.000,00

0001 A 160 9999 10.000,00

TOTAL 40.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 40.000,00

Remissões do artigo