Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 6621, de 11 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6622, de 11 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6623, de 11 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6608, de 5 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6609, de 5 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6610, de 5 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6604, de 30 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6605, de 30 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6581, de 27 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6582, de 27 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6583, de 27 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6584, de 27 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6585, de 27 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6586, de 27 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6587, de 27 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6588, de 27 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6589, de 27 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6590, de 27 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6591, de 27 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6592, de 27 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6593, de 27 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6594, de 27 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6595, de 27 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6596, de 27 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6597, de 27 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6598, de 27 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6599, de 27 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6600, de 27 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6601, de 27 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6602, de 27 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6603, de 27 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6574, de 23 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6575, de 23 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6576, de 23 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6577, de 23 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6578, de 23 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6579, de 23 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6580, de 23 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6573, de 21 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6572, de 10 de novembro de 2023