Leis Ordinárias do Amazonas
7.255 documentos
Lei Estadual do Amazonas nº 6571, de 9 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6541, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6542, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6544, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6545, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6546, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6547, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6548, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6549, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6550, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6551, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6552, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6553, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6554, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6555, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6556, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6557, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6558, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6559, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6560, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6561, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6562, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6563, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6564, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6565, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6566, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6567, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6568, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6569, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6570, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6543, de 1 de novembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6536, de 25 de outubro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6537, de 25 de outubro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6538, de 25 de outubro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6539, de 25 de outubro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6540, de 25 de outubro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6524, de 20 de outubro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6525, de 20 de outubro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6526, de 20 de outubro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6527, de 20 de outubro de 2023