Lei Estadual do Amazonas nº 6610, de 5 de dezembro de 2023

Lei nº 6610/2023

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

CRIA e EXTINGUE cargos comissionados e funções gratificadas na estrutura do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, alterando a Lei nº 3.226/08 com suas alterações.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

Ficam criados, na estrutura do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, os cargos comissionados e as funções gratificadas nas quantidades descritas na Tabela Anexa I.

Parágrafo únicoSerão de provimento exclusivo por servidores efetivos 40 (quarenta) dos cargos de Direção e Assessoramento Intermediário, símbolo PJ-DAI, e 2 (dois) cargos de Direção e Assessoramento Superior, símbolo PJ-DAS III, criados nesta Lei.

Art. 2.

Os servidores efetivos nomeados para cargos comissionados de Direção e Assessoramento Intermediário, símbolo PJ-DAI, poderão optar pela remuneração do cargo efetivo acrescido de 55% (cinquenta e cinco por cento) do vencimento do cargo em comissão.

Art. 3.

Ficam extintas as funções gratificadas descritas na Tabela Anexa II.

Art. 4.

Transformar a Função Gratificada da Coordenadoria de Licitação 1 (coordenador e secretário) em Função Gratificada de Pregoeiro e Agente de Contratação, observadas as disposições da Tabela Anexa III.

Art. 5.

Atribuir à função gratificada 2, símbolo FG-2, o valor de R$2.251,74 (dois mil duzentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos).

Art. 6.

Transformar dois cargos de simbologia PJ-DSV em dois cargos de simbologia PJDAS III.

Art. 7.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 8.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

TABELA ANEXA I CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

SIGLA QUANTIDADE PJ-DAS III 4 PJ-ASV 1 PJ-DSV 1 PJ-DAI 72 PJ-AG 15 FG-1 9 FG-2 22 FG-4 1 FG-5 18

TABELA ANEXA II EXTINÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

NOME SIGLA QUANTIDADE Função Gratificada de Assessor de Controle Interno FG-CI 1 Função Gratificada de Coordenador do Núcleo de

FG-CNEP 1 Estatística e Gestão Estratégica do TJAM Função Gratificada de Assessor de Acompanhamento FG-AAEP 1 Estatístico do TJAM Função Gratificada de Diretor da Divisão de Serviços FG-SIS 1 Integrados de Saúde do TJAM Função Gratificada de Contador Judicial FG-CJ 1 Função Gratificada de Assistente de Cálculos Judiciais FG-AC 2 Gratificação de Função Operacional GFO-3 8 Gratificação de Função Psicossocial GFS-2 9 Função Gratificada 3 FG-3 25 Função Gratificada da Coordenadoria de Licitação 2 FG-CL2 3 (equipe de apoio)

TABELA ANEXA III

FUNÇÃO SIGLA QUANTIDADE VALOR Função Gratificada de Pregoeiro e Agente

FG-PAC 3 R$ 5.891,52 de Contratação

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030

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