Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6589, de 27 de novembro de 2023
Lei nº 6589/2023
Art. 1.
Torna obrigatória a emissão de declaração de acompanhamento para acompanhante de pessoa hospitalizada ou internada, em hospitais localizados no Estado do Amazonas.
§ 1ºA realização de tal serviço dependerá de solicitação prévia da pessoa interessada.
§ 2ºA declaração será emitida para acompanhante de:
Icriança;
IIidoso acima de 60 anos de idade;
IIIgestante que esteja em trabalho de parto e pós-parto imediato; e
IVpessoa portadora de necessidades especiais, mobilidade reduzida, doenças raras, ou outro enfermo que necessite de acompanhamento em função da gravidade do atendimento.
§ 3ºA declaração constante no caput deverá conter:
Inome do hospitalizado ou internado;
IItimbre do hospital;
IIInome do acompanhante
IVgrau de parentesco entre o hospitalizado ou internado e o acompanhante;
Videntificação do médico da unidade de saúde, com carimbo funcional contendo registro no Conselho Regional de Medicina - CRM;
VIdata; e
VIIhora.
§ 4ºPara que haja o compromisso da unidade hospitalar de entregar a declaração de comparecimento, tal documento deverá ser requerido por meio de formulário próprio confeccionado pela unidade hospitalar, sob a observância, sob a observância do que dispõe o
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de emissão de declaração de acompanhamento para acompanhante de pessoas hospitalizada ou internada, em hospitais públicos e privados localizados no Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
São deveres do acompanhante:
Ipermanecer junto à (o) paciente, prestando cuidado necessário;
IIpreservar a higiene da enfermaria;
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IIIseguir orientações da equipe de saúde;
IVinformar à equipe de saúde alterações importantes que ocorram com o (a) paciente.
Art. 3.
O não cumprimento aos dispositivos nesta Lei pelos órgãos públicos ensejará a responsabilização administrativo dos seus dirigentes na conformidade da legislação aplicável.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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