Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6573, de 21 de novembro de 2023
Lei nº 6573/2023
Art. 1.
Esta Lei estabelece as diretrizes para a iniciação esportiva de crianças e adolescentes em clubes formadores e academias esportivas, visando a sua proteção e ao combate aos abusos sexuais, físicos e assédio moral.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a iniciação esportiva e estabelece protocolos de prevenção e combate ao assédio e abuso infantil em clubes formadores e academias esportivas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
Os clubes formadores e academias esportivas deverão elaborar um protocolo de prevenção e combate ao abuso e assédio infantil, o qual deverá ser registrado junto aos órgãos competentes fornecedores de seus alvarás de funcionamento e estar disponível ao público em suas dependências.
Art. 3.
O protocolo conterá, no mínimo, as seguintes diretrizes:
Iidentificação e avaliação dos riscos de abuso e assédio infantil;
IIprocedimentos de prevenção e combate ao abuso e assédio infantil;
IIIpolítica de comunicação e denúncia de abusos e assédios infantis;
IVtreinamento e capacitação dos profissionais e voluntários envolvidos na iniciação e pratica esportiva.
Art. 4.
Os clubes formadores e academias deverão exigir que todos os profissionais e voluntários envolvidos na iniciação e pratica esportiva de crianças e adolescentes apresentem atestado de antecedentes criminais, anualmente.
Art. 5.
Os clubes formadores e academias esportivas deverão designar um responsável pelo cumprimento do protocolo de prevenção e combate ao abuso infantil, que deverá ser um profissional capacitado e terá como responsabilidade coordenar as ações preventivas e corretivas.
Art. 6.
Os clubes formadores e academias esportivas manterão uma ouvidoria disponível ao público em suas dependências e também ter um canal online para receber denúncias de abuso sexual de crianças e adolescentes, garantindo o sigilo e a proteção dos denunciantes.
Art. 7.
As federações esportivas fiscalizarão as academias esportivas e clubes formadores afiliados para garantir o cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei, devendo, também, manter um canal de denúncias online para receber denúncias de abuso sexual.
Art. 8.
Ficará a cargo do Poder Público definir o canal de recebimento de denúncias de abuso sexual de crianças e adolescentes no âmbito do esporte, garantindo o sigilo e a proteção dos denunciantes, bem como sua ampla divulgação no meio esportivo.
Art. 9.
Ficam estabelecidas campanhas permanentes de conscientização sobre o abuso sexual de crianças e adolescentes no esporte, com o objetivo de alertar os pais, responsáveis, profissionais e voluntários sobre a atuação de molestadores no esporte.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Art. 10.
s clubes formadores e academias esportivas que descumprirem as diretrizes estabelecidas nesta Lei estarão sujeitos a penalidades previstas na legislação, incluindo multas, suspensão de suas atividades e outras reprimendas definidas pela respectiva federação.
Parágrafo únicoAs confederações desportivas realização acompanhamento e fiscalização anual do cumprimento das medidas estabelecidas nesta Lei.
Art. 11.
Governo do Estado regulamentará a presente Lei no que couber, a fim de assegurar a sua devida execução.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
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