Lei Estadual do Amazonas nº 6608, de 5 de dezembro de 2023

Lei nº 6608/2023

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

CRIA cargos comissionados na estrutura do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

Ficam criados, na estrutura do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, os cargos e suas quantidades descritas na Tabela Anexa I.

Art. 2.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

TABELA ANEXA I CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

SIGLA QUANTIDADE PJ-DAS III 4 PJ-ASV 1 PJ-DSV 1 PJ-DAI 72 PJ-AG 15 FG-1 9 FG-2 22 FG-4 1 FG-5 18

TABELA ANEXA II EXTINÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

NOME SIGLA QUANTIDADE Função Gratificada de Assessor de Controle Interno FG-CI 1 Função Gratificada de Coordenador do Núcleo de

FG-CNEP 1 Estatística e Gestão Estratégica do TJAM Função Gratificada de Assessor de Acompanhamento FG-AAEP 1 Estatístico do TJAM Função Gratificada de Diretor da Divisão de Serviços FG-SIS 1 Integrados de Saúde do TJAM Função Gratificada de Contador Judicial FG-CJ 1 Função Gratificada de Assistente de Cálculos Judiciais FG-AC 2 Gratificação de Função Operacional GFO-3 8 Gratificação de Função Psicossocial GFS-2 9 Função Gratificada 3 FG-3 25 Função Gratificada da Coordenadoria de Licitação 2 FG-CL2 3 (equipe de apoio)

TABELA ANEXA III

FUNÇÃO SIGLA QUANTIDADE VALOR Função Gratificada de Pregoeiro e Agente

FG-PAC 3 R$ 5.891,52 de Contratação

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