Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 2473, de 23 de dezembro de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2477, de 23 de dezembro de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2478, de 23 de dezembro de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2479, de 23 de dezembro de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2476, de 22 de dezembro de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2474, de 16 de dezembro de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2475, de 16 de dezembro de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2472, de 10 de dezembro de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 44, de 10 de dezembro de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2471, de 5 de dezembro de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2470, de 1 de dezembro de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2469, de 4 de novembro de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2468, de 23 de outubro de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2467, de 20 de outubro de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2466, de 15 de outubro de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2463, de 14 de outubro de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2464, de 14 de outubro de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2465, de 14 de outubro de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2461, de 17 de setembro de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2462, de 17 de setembro de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2460, de 9 de setembro de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2458, de 8 de setembro de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2459, de 8 de setembro de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2456, de 28 de agosto de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2457, de 28 de agosto de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2455, de 19 de agosto de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2454, de 15 de agosto de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2453, de 21 de julho de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2452, de 18 de julho de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2451, de 17 de julho de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2450, de 16 de julho de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2449, de 14 de julho de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2445, de 9 de julho de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2446, de 9 de julho de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2447, de 9 de julho de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2448, de 9 de julho de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2444, de 8 de julho de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2443, de 27 de junho de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2441, de 25 de junho de 1997Lei Estadual do Amazonas nº 2442, de 25 de junho de 1997