Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2474, de 16 de dezembro de 1997
Lei nº 2474/1997
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
CONSIDERA de Utilidade Pública a ACB-ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DE RADIODIFUSÃO, SONS E IMAGENS, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
Art. 1.
- É considerada de Utilidade Pública, para o que disciplina a Lei, a ACB-ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DE RADIODIFUSÃO, SONS E IMAGENS, com sede e foro na Cidade de Manaus, Capital do Estado do Amazonas.
Parágrafo único- Incumbe à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, nos termos da Lei nº 86, de 04 de dezembro de 1963, o exame da documentação a que se refere o citado diploma legal, no seu artigo 1º, alterado pela Lei nº 15, de 01 de agosto de 1966.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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