Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2446, de 9 de julho de 1997
Lei nº 2446/1997
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
AUTORIZA o Poder Executivo a realizar operação de crédito interna que específica e dá outras providências.
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo junto à União, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica Federal - CEF, dentro do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para financiamento de projeto de modernização e melhoria das atividades da Secretaria de Estado da Fazenda, objetivando o aumento da arrecadação tributária.
Art. 2.
- Como garantia ao empréstimo contraído na forma desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes das receitas previstas nos artigos 155, 157 e 159, incisos I, "a", e II, da Constituição Federal.
Art. 3.
- O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o empréstimo, dotações suficientes à amortização do principal e acessório resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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