Lei Estadual do Amazonas nº 2479, de 23 de dezembro de 1997

Lei nº 2479/1997

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8 artigos

PODER LEGISLATIVO

ALTERA dispositivos, que especifica, da Lei nº 2.453, de 21 de julho de 1997, e dá outras providências.

Art. 1.

- O § 1º do artigo 3º, o caput dos artigos 4º e 5º, o inciso II do artigo 12, e o caput do artigo 26, da Lei nº 2.453, de 21 de julho de 1997, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 3º ................................................................................................................

§ 1º- Ficam criadas as Carreiras de Analista do Controle Externo, Técnico Auxiliar do Controle Externo e Assistente do Controle Externo, organizadas na forma estabelecida nos Anexos I e II desta Lei." "Art. 4º - O vencimento dos cargos de provimento efetivo é o fixado no Anexo II, cujas atribuições serão estabelecidas em Resolução do Tribunal Pleno." "Art. 5º - O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo compreende (208) duzentos e oito vagas, conforme Anexo III desta Lei." "Art. 12 - ...............................................................................................................

IIpara o nível médio: certificado de conclusão de 2º grau e habilitação legal específica, na forma estabelecida no edital de concurso." "Art. 26 - Fica criado o Instituto "Paulo Pinto Nery", integrado à Secretaria Geral do Tribunal, que terá as seguintes atribuições:" "

Art. 27.

...........................................................................................................

Parágrafo único- O disposto neste artigo é extensivo aos titulares de cargos idênticos do extinto Tribunal de Contas dos Municípios."

Art. 2.

- Mantidas as formas originais dos Anexos V e VII, os Anexos I, II, III, IV e VI da Lei nº 2.453, de 21 de julho de 1.997, passam a vigorar nas formas anexas a esta Lei.

Art. 3.

- Ficam revogados os incisos II e III do artigo 1º, o § 2º do artigo 7º e os artigos 9º, 10, 13, 15, 16, 17, 24, e o inciso IV do artigo 26 da Lei nº 2.453, de 21 de julho de 1997.

Art. 4.

- Aos atuais servidores estáveis, bem com aos ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado, oriundos da Lei nº 1.733 de 30 de outubro de 1985, aplicam-se, de acordo com os respectivos cargos e níveis de formação, os vencimentos constantes do Anexo VI da Lei nº 2.453, de 21 de julho de 1.997, com a forma determinada pelo

artigo 2º desta Lei, cujos cargos serão extintos à medida que forem vagando.

Art. 5.

- A execução dos dispositivos desta Lei dar-se-á mediante resolução do Tribunal Pleno.

Art. 6.

- O Poder Executivo promoverá a publicação, no Diário Oficial do Estado, do texto consolidado da Lei nº 2.453, de 21 de julho de 1997, com as alterações impostas por esta Lei.

Art. 7.

- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de julho de 1.997.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de dezembro de 1997.

Deputado BELARMINO LINS Presidente, em exercício

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEL DE ESCOLARIDADE GRUPO OCUPACIONAL CARGO ÁREA DE ATIVIDADE

Controle Externo Analista do Controle Externo Administração Contabilidade Direito Economia

ISuperior Apoio TécnicoAdministrativo Técnico Auxiliar do Controle Externo Biblioteconomia Engenharia /Arquitetura Processamento de Dados

IIMédio (Segundo Grau) Controle Externo Apoio Técnico Administrativo Assistente do Controle Externo Habilitação/ Qualificação em digitação, taquigrafia

ANEXO II

VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

R$ CARREIRAS DE NÍVEL CARGO CLASSE REFERÊNCIAS I II III

ISuperior Analista do Controle Externo Técnico Auxiliar do Controle Externo A B C 784,00 873,34 972,86 807,52 899,54 1.002,05 831,75 926,53 1.032,11

IIMédio Assistente do Controle Externo A B C 560,00 623,81 694,89 576,80 642,52 715,74 594,10 661,80 737,21

ANEXO III CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NÚMERO DE VAGAS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE CARGO ÁREA TOTAL DE VAGAS

Analista do Controle Externo Todas as graduações 100 Superior Técnico Auxiliar do Controle Externo Biblioteconomia Engenharia/Arquitetura Processamento de Dados 04 11 05 20 Médio Assistente do Controle Externo Noções básicas de digitação Qualificação específica/ habilitação em Taquigrafia 82 06 88 TOTAL 208

ANEXO IV CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Nº DE ORDEM CARGO / SÍMBOLO QUANT. 1. DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - CC-04 1.1. Secretário Geral 1.2. Secretário de Controle Externo 02 01 01 2. DIREÇÃO ESPECIAL - CC-03 2.1. Chefe da Consultoria Jurídica 2.2. Chefe da Auditoria de Controle Interno 2.3. Subsecretário de Administração de Recursos Humanos 2.4. Subsecretário do Tribunal Pleno 2.5. Subsecretário de Administração Financeira e Patrimonial 2.6. Subsecretário de Controle Externo da Administração Direta 2.7. Subsecretário de Controle Externo da administração Indireta 2.8. Subsecretário de Recursos Técnicos 2.9. Subsecretário de Controle Externo de Admissão, Aposentadoria e Pensões 2.10. Subsecretário de Controle Externo da Administração Municipal 2.11. Subsecretário do Instituto Paulo Pinto Nery 2.12. Chefe de Gabinete do Ministério Público junto ao TCE 2.13. Chefe de Gabinete da Presidência 13 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 3. ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - CC-02 3.1. Assessor do Presidente 3.2. Assessor de Conselheiro 3.3. Assessor do Procurador-Geral 3.4. Assessor de Procurador 3.5. Assessor de Secretário 3.6. Assessor de Auditor 3.7. Assessor da Auditoria do Controle Interno 3.8. Assessor da Consultoria Jurídica 3.9. Diretor de Divisão 37 02 07 01 10 02 03 01 01 10 4. ASSISTÊNCIA II - CC-01 4.1. Assistente de Gabinete da Presidência 4.2. Assistente de Gabinete de Conselheiro 4.3. Assistente de Gabinete de Procurador-Geral 4.4. Assistente de Procuradoria 4.5. Assistente de Auditor 4.6. Assistente de Secretaria 4.7. Assistente de Subsecretária 4.8. Assistente da Auditoria de Controle Interno 4.9. Assistente da Consultoria Jurídica 34 03 07 01 06 03 02 10 01 01 Total 86

ANEXO VI

VENCIMENTOS DOS ATUAIS SERVIDORES ESTÁVEIS

R$ ESCOLARIDADE VENCIMENTO Nível Superior R$ 1.032,11 Nível Médio R$ 737,21 Nível Básico R$ 442,32

Remissões do artigo