Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 3634, de 29 de junho de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3631, de 28 de junho de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3632, de 28 de junho de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3628, de 27 de junho de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3629, de 27 de junho de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3630, de 27 de junho de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3627, de 15 de junho de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3618, de 1 de junho de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3619, de 1 de junho de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3620, de 1 de junho de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3621, de 1 de junho de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3622, de 1 de junho de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3623, de 1 de junho de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3624, de 1 de junho de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3625, de 1 de junho de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3626, de 1 de junho de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3612, de 31 de maio de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3613, de 31 de maio de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3614, de 31 de maio de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3615, de 31 de maio de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3616, de 31 de maio de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3617, de 31 de maio de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3611, de 27 de maio de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3610, de 26 de maio de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3609, de 25 de maio de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3607, de 20 de maio de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3608, de 20 de maio de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3605, de 19 de maio de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3606, de 19 de maio de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3604, de 11 de maio de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3602, de 9 de maio de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3603, de 9 de maio de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3601, de 4 de maio de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3598, de 3 de maio de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3599, de 3 de maio de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3600, de 3 de maio de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3596, de 19 de abril de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3597, de 19 de abril de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 96, de 15 de abril de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3595, de 11 de abril de 2011